Notícias e Publicações

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211. COBRAR SEGURO SEM CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR GERA DANO MORAL.

Cobrar indevidamente do consumidor seguro de produto que ele não contratou, gera indenização por dano moral. Nesse sentido, a Justiça de Minas Gerais concedeu indenização por danos morais a consumidor cobrado indevidamente pela suposta contratação de seguro, junto com a aquisição de um celular. O consumidor adquiriu um celular e não optou por contratar seguro, mas, a loja vendedora, de forma indevida e abusiva, incluiu o seguro sem concordância do consumidor e cobrou deste juntamente com o valor do celular.


A decisão é da 12ª Vara Cível que determinou, igualmente, a devolução dos valores exigidos sem razão em dobro ao comprador. O autor receberá ainda R$ 10 mil de indenização por dano moral.

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Publicado em 16/11/2020.

Fonte: TJMS

210. APOSENTADORIA POR IDADE DA MULHER. ENTENDA AS NOVAS REGRAS?

Não é novidade que a Reforma da Previdência trouxe inúmeras alterações para se conseguir a aposentadoria. Uma das dúvidas mais atuais e que mais recebemos é sobre aposentadoria por idade da mulher e a nova regra de transição.


A idade exigida para aposentadoria das mulheres pela regra anterior era de 60 anos. Ela subirá seis meses por ano, até chegar a 62 anos, em 2023. O tempo mínimo de contribuição continua sendo de 15 anos.

Assim, a idade mínima para mulher nessa regra de transição (nova previdência) subirá um pouco a cada ano:

Em 2020, será exigido para a mulher a idade de 60,5 anos;

Em 2021, 61 anos;

Em 2022, 61,5 anos;

E, em 2023, 62 anos.

Quem se enquadra nessa nova regra? A Mulher com 60 anos e seis meses de idade e tempo mínimo de contribuição de 15 anos alcançados em 2020.

Exemplo: Uma mulher que completará 60 anos em setembro de 2020 poderá se aposentar somente em setembro de 2021, pois só atingirá 60 anos e seis meses em 2021. Em 2021, a regra exigirá 61 anos de idade, que serão alcançados em setembro de 2021.

É uma regra um tanto quanto complicada, sendo que muitas vezes, a pessoa encontra dificuldades até mesmo para fazer o requerimento no INSS, necessitando da ajuda de um especialista

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Publicado em 21/10/2020.

209. DIREITOS DO CONSUMIDOR EM CASOS DE DEVOLUÇÃO DE TERRENO (LOTE)?

Hoje responderemos uma dúvida muito frequente e que aumentou significativamente com a pandemia. Muitas pessoas possuem um terreno em loteamento financiado direto com a loteadora e/ou construtora e, por conta da pandemia, não conseguem mais pagar as parcelas do lote/terreno. Com isso, acabam buscando a loteadora para devolver o terreno e receber os valores pagos de volta. Entretanto, não são raras as vezes que a loteadora ou construtora se nega a devolver os valores pagos pelo consumidor, ou então, fazem proposta de devolver um valor muito baixo e ainda de forma parcelada. Diante de tais problemas, quais são os direitos do consumidor?.


Bom, primeiro é bom expor que o consumidor tem sim o direito de rescindir o contrato, devolvendo o terreno e recebendo parte do valor pago de volta. Atualmente, a Justiça tem o entendimento que a loteadora/construtora pode reter no máximo 25% do valor pago pelo consumidor, devendo devolver os outros 75% ao comprador em parcela única.

A loteadora/construtora não pode ficar com todo o valor pago pelo consumidor, e também não pode cobrar dele cláusula penal com base no valor total do contrato. Ainda, para contratos celebrados antes de 2018, não se aplica a “Lei do Distrato”.

Vale também anotar que quando o terreno é “vazio”, ou seja, não fora construído nada, o consumidor não pode ser condenado a pagar aluguel ou taxa de fruição. Ainda, caso a pessoa tenha construído no terreno, deve a loteadora indenizar o consumidor pela construção que fez.

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Publicado em 14/10/2020.

208. APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO. AINDA É POSSÍVEL?

Já publicamos anteriormente um resumo explicando quem possui direito ao auxílio-doença, mas ainda recebemos diariamente dúvidas sobre isso e, agora com a reabertura gradual das agências do INSS também surgem várias dúvidas quanto à perícia presencial no INSS, se é obrigatório ou não e como fazer.


Primeiro, vamos lembrar de forma bem simples quem tem direito ao Auxílio-doença. Tem direito ao benefício quem trabalhou mais de doze meses ou recolheu mais de doze contribuições para a previdência e atualmente está afastado do trabalho por atestado médico superior a quinze dias.

 

Durante a pandemia, as perícias do auxílio eram feitas de forma remota e online, enviando atestado médico para análise. Assim, caso o INSS entendesse que o segurado tinha direito ao benefício, era pago ao segurado o valor de um salário mínimo, até se realizar a perícia presencial. Agora, com o retorno/abertura gradual das Agências do INSS, como fica o auxílio-doença e as perícias?

De acordo com a portaria 62 da Previdência, os segurados poderão optar em agendar perícia médica presencial, na agência mais próxima ou realizar a “perícia” de forma online, enviando atestado médico para análise. Caso a pessoa opte pelo envio do atestado, se for deferido, receberá o valor de um salário mínimo, até passar por perícia presencial.

A solicitação do auxílio e da perícia continuam sendo feitas pelo aplicativo do INSS ou no site do INSS. A abertura das agências do INSS varia de região para região e por isso é necessário pesquisar e buscar informações na Cidade de cada um.

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Publicado em 06/10/2020.

207. APOSENTADORIA ESPECIAL E CONVERSÃO DE TEMPO. AINDA É POSSÍVEL?

Hoje responderemos uma dúvida frequente de quem está buscando sua aposentadoria. Muitas pessoas têm dúvidas se a Aposentadoria Especial e a possibilidade de converter tempo trabalhado com insalubridade ou periculosidade acabou após a reforma.


Pois bem, de forma bem simples e resumida, a Aposentadoria Especial é de direito do trabalhador que laborou 15, 20 ou 25 anos em serviço insalubre ou perigoso, sem necessidade de Idade mínima. Por exemplo, um trabalhador que recebeu durante 25 anos adicional de insalubridade, tem direito a Aposentadoria Especial, sem necessidade de ter 60 ou 65 anos de idade. Por outro lado, a conversão de tempo é um “mecanismo” que permite converter o tempo de trabalho com insalubridade ou periculosidade para aposentar-se por tempo de contribuição, caso o trabalhador não tenha direito a Aposentadoria Especial. Por exemplo, um trabalhador que laborou 10 anos com insalubridade, para fins de tempo de trabalho no INSS, terá direito a contar 14 anos, pois o serviço era insalubre e tem uma contagem a mais.

Com a Reforma da Previdência surgiram inúmeras dúvidas sobre a Aposentadoria Especial e a Conversão de tempo. O primeiro esclarecimento é que, atualmente, há uma regra de transição que ainda permite que a pessoa consiga a Aposentadoria Especial, mas, deverá cumprir uma pontuação, somando sua idade e o tempo de contribuição que possui, com ou sem insalubridade, ainda sem necessidade de idade mínima para quem já estava trabalhando antes da reforma.

Já quanto à conversão de tempo, a Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência) proibiu a continuidade deste mecanismo de conversão, mas, até a data da Reforma, quem trabalhou com insalubridade ou periculosidade tem direito a pedir a conversão do tempo, a fim de se aposentar mais cedo

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Publicado em 30/09/2020.

206. 3 ERROS COMUNS QUE PODEM ATRAPALHAR SUA APOSENTADORIA.

Muitas pessoas têm dúvidas quanto às regras de aposentadoria e, às vezes, cometem erros que acabam atrapalhando e atrasando o direito a aposentação. Nesta publicação, vamos esclarecer alguns dos erros mais frequentes.

1. Não utilizar tempo rural ou especial.
Muitas pessoas não sabem, mas, até a reforma da previdência, as pessoas que trabalharam no meio rural podem utilizar esse tempo em sua aposentadoria e, assim, aposentar-se mais cedo ou com um valor maior. Da mesma forma, pessoas que trabalham ou trabalharam em atividades insalubres ou perigosas (eletricistas, frentistas, dentre outros), possuem direito a uma contagem maior do tempo de contribuição. Por exemplo, uma pessoa que trabalha e recebe adicional de insalubridade tem direito a se aposentar mais cedo, ou, em alguns casos, receber um valor maior de aposentadoria (aposentadoria especial).

2. Deixar pendências no INSS.

Muitas pessoas cometem o erro de não se preocupar com a sua aposentadoria antes de fazer o pedido, ou antes de atingir o tempo para se aposentar. Muitas vezes há erros no na contagem do tempo da pessoa junto ao INSS, ou, alguns vínculos antigos não constam no CNIS (contagem do INSS), dentre outros problemas. Deixar para planejar a aposentadoria de “última hora”, sem fazer um planejamento prévio e uma análise/simulação pode atrasar em anos a aposentadoria.

3. Contribuir mais nos meses anteriores à aposentadoria.

Há um “mito” que muitas pessoas ainda consideram uma verdade absoluta hoje em dia, levando os trabalhadores a contribuírem com um valor maior nos meses antes de se aposentar. Esta medida não funciona, pois no cálculo para se chegar ao valor de sua aposentadoria não são mais considerados os últimos anos/salários como era feito até 1998, mas sim uma média das 80% maiores contribuições e, após a reforma, em alguns casos, são considerados todos os salários e não somente os últimos. Aposentadorias e benefícios do INSS são complicados e complexos, por isso, sempre se recomenda a ajuda de um especialista.

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Publicado em 25/09/2020.

205. JOGADOR BANIDO DE JOGO ONLINE CONSEGUE REATIVAR CONTA E ITENS QUE POSSUÍA NA JUSTIÇA.

 

A empresa de jogos eletrônicos Gameloft do Brasil foi obrigada a devolver o acesso à conta de um jogador que foi banido devido à prestação de serviço defeituosa. A decisão é do juiz titular do 7º Juizado Especial Cível de Brasília.

Como não houve comprovação de que o banimento se deu de maneira legítima, o Juiz determinou que a plataforma de jogos realizasse a devolução ao autor (jogador) do seu nome de usuário e ID de jogador, bem como seus personagens, itens e recursos. A conta deverá ser reativada nos exatos termos que existiam antes do banimento.

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Publicado em 17/09/2020.

204. JUSTIÇA AUTORIZA TRABALHADOR SACAR SEU FGTS EM RAZÃO DA PANDEMIA.

 

A juíza Federal Fernanda Carone Sborgia, do Juizado Especial Federal da 3ª região, autorizou trabalhador a sacar seu FGTS em razão da pandemia do coronavírus.

O trabalhador entrou com uma ação na Justiça Federal, pedindo a imediata liberação para saque de seu saldo do FGTS. A Juíza entendeu favoravelmente ao trabalhador, autorizando que ele saque todo o valor depositado em sua conta do FGTS.

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Publicado em 12/08/2020.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/333105/juiza-autoriza-saque-do-fgts-em-razao-da-pandemia

203. PLANO DE SAÚDE É CONDENADO POR RECUSAR COBERTURA DE EXAMES EMERGENCIAIS.

O Bradesco Saúde foi condenado a pagar o valor referente ao tratamento de uma paciente durante o período de carência do contrato e terá ainda que pagar indenização a título de danos morais. A decisão é do 4º Juizado Especial Cível de Brasília. De acordo com a autora, ela contratou o plano de saúde réu em agosto de 2018 e, um mês depois, ao realizar exames de rotina, descobriu alterações em sua mama esquerda, sendo recomendada a realizar exames mais específicos. Estes, porém, foram negados pela ré, sob o argumento de que não havia transcorrido o prazo de carência. A autora, então, realizou os exames solicitados por meio de pagamento particular, arcando com o total de R$7.868,90..

Após análise dos documentos, a juíza do 4° Juizado Especial Cível concluiu que a partir do diagnóstico de carcinoma lobular invasivo, liberado em 17 de outubro, o tratamento da autora classificava-se como de emergência. Dessa forma, o prazo de carência não poderia servir de base para justificar a negativa de cobertura. Firmou, portanto, que cabe ao plano de saúde réu restituir o custo dos exames desde a data do diagnóstico. Com relação aos danos morais, concluiu que os fatos narrados extrapolam a esfera do mero aborrecimento e que a negativa de atendimento para realização de exames demonstrou “crassa falha na prestação de serviços, gerando induvidoso prejuízo moral, em face da ansiedade, angústia e sofrimento suportados pela suplicante”. Assim, a ré foi condenada ao pagamento de R$ 2.880,00, a título de danos materiais, referente às despesas da autora com os exames a partir de 17 de outubro, e R$5.000,00, a título de indenização por danos morais.

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Publicado em 12/08/2020.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=461612

202. EMPRESA DE CONFECÇÃO INDENIZARÁ COSTUREIRA COM SÍNDROME DE BURNOUT EM RAZÃO DO ESTRESSE NO TRABALHO

A síndrome se caracteriza pelo esgotamento físico e emocional e tem entre os sintomas cansaço constante e alterações de humor.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a  Guararapes Confecções S.A., de Natal (RN), ao pagamento de R$ 15 mil a uma costureira diagnosticada com a Síndrome de Burnout, que teve como causa, entre outros fatores, o estresse no trabalho. Por outro lado, o colegiado negou o pedido de indenização por danos materiais feito pela empregada.

 

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Publicado em 12/08/2020.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=461842

201. COM O INSS FECHADO, COMO PEDIR APOSENTADORIAS E AUXÍLIO DOENÇA?

Por conta da pandemia, as agências do INSS estão fechadas e, infelizmente, a tendência é que continuem fechadas por algum tempo. Com isso, muitas pessoas estão com dúvidas de como pedir aposentadorias, pensões, auxílios, enfim, de como fazer solicitações no INSS.

Para pedir aposentadorias e auxílios, deve-se utilizar o aplicativo “MEU INSS”, ou o site do “meu inss digital”, que foi disponibilizado pelo Governo. Pelo site ou aplicativo, é possível fazer solicitações de aposentadorias e de auxílio. Além disso, as pessoas também podem ligar no 135, que é o canal de atendimento do INSS.

Outra solução é a assessoria previdenciária, onde se contrata um advogado ou escritório de advocacia para realizar todos os trâmites e fazer a solicitação do benefício, desde o início. Os advogados, via de regra, utilizam um sistema próprio da OAB em parceria com INSS para fazer solicitações.

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Publicado em 06/08/2020.

200.  FOI DEMITIDO? SAIBA ALGUNS DE SEUS DIREITOS E O PRAZO PARA RECEBER.

Infelizmente, temos visto o aumento no número de demissões. Com isso, surge a dúvida: Quais são os meus direitos? Quanto tempo à empresa tem para “fazer o meu acerto”?.

Bom, se você foi demitido, você tem direito ao saldo de salário, aviso prévio indenizado, férias vencidas e proporcionais e 13º proporcional, além de FGTS e mais multa de 40% sobre o valor do FGTS. Além disso, você também pode ter direito a horas extras, premiação e etc., a depender de cada caso.

O prazo para a empresa pagar as verbas rescisórias (acerto) continua de 10 dias a contar da rescisão/demissão. Se a empresa extrapolar esse prazo, o trabalhador tem direito a uma multa, no valor de seu último salário.

Lembrando que as Medidas Provisórias e alguns decretos por conta do coronavírus não retiraram nenhum direito do trabalhador e não permitem que as empresas demitam seus funcionários sem pagar a rescisão corretamente.

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Publicado em 06/08/2020.

199.  FINANCEIRA TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE EM R$ 5 MIL POR INSCREVER INDEVIDAMENTE SEU NOME NO SERASA.

A empresa BV Financeira terá de indenizar um de seus clientes em R$ 5mil, por danos morais, por inscrever seus dados nos cadastros de proteção ao crédito de forma indevida. A decisão é da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

O acórdão reforma em parte o entendimento proferido em primeira instância, que permitiu apenas a retirada dos dados do homem dos órgãos de proteção ao crédito.

O cliente alegou que havia feito um empréstimo na financeira, e que as parcelas para o pagamento seriam descontadas em seu benefício. Disse que todas as parcelas do empréstimo foram devidamente descontadas, e não houve atraso na quitação da dívida. Mesmo assim, seus dados foram inseridos nos órgãos de proteção ao crédito.

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Publicado em 25/07/2020.

Fonte: Revista Síntese.

198.  APLICATIVO DE TRANSPORTE É CONDENADO A INDENIZAR MOTORISTA QUE FOI EXCLUÍDO DA PLATAFORMA SEM AVISO.

O aplicativo de transporte 99 Pop foi condenado a pagar danos morais, arbitrados em R$ 8 mil, a um motorista que foi descredenciado da plataforma sem aviso prévio. A sentença é da titular do 3º Juizado Especial Cível da comarca de Anápolis, Luciana de Araújo Camapum Ribeiro.

Na petição, o autor relatou que teve sua conta suspensa em fevereiro deste ano, por suposta infração aos termos de contrato de parceria. Contudo, o desligamento ocorreu sem notificação, surpreendendo o motorista, que alegou sempre ter pontuação alta, propiciada pelos passageiros.

Apesar de a empresa ter autonomia para desligar seus colaboradores, a magistrada entendeu que a empresa deveria, antes, haver comunicado ao motorista, a fim de “garantir-lhe o exercício do contraditório, ainda que se trate de empresa privada, pois os direitos e garantias fundamentais previstas constitucionalmente não cedem diante de princípios que regem as relações jurídicas firmadas entre particulares, por força da aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, que, diga-se de passagem, foi albergada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF)”.

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Publicado em 25/07/2020.

Fonte: OAB Londrina/Notícias.

197.  PROJETO DE LEI PREVÊ A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE FINANCIAMENTOS DE VANS ESCOLARES ENQUANTO DURAR A PANDEMIA.

O Projeto de Lei 3666/20 suspende temporariamente, enquanto durar o estado de calamidade em razão da pandemia de Covid-19, o pagamento de prestações de financiamento de veículos utilizados no transporte escolar. Segundo o texto, que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados, as prestações suspensas serão cobradas ao fim do contrato sem acréscimo de juros e multa.

O projeto proíbe ainda a instituição financeira credora de requerer busca e apreensão do veículo financiado. A pandemia de Covid-19 atingiu em cheio as famílias dos profissionais autônomos que realizam transporte escolar, diminuindo drasticamente a renda dessa parcela da população, diz o autor do projeto, deputado Zé Silva (Solidariedade-MG).

Ele observa que, por conta da pandemia provocada pelo novo coronavírus, muitos trabalhadores autônomos que atuam no transporte escolar estão parados desde a suspensão das aulas. Silva destaca ainda que, por terem declarado renda superior a R$ 28 mil nos anos anteriores, alguns profissionais não têm acesso ao auxílio emergencial de R$ 600.

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Publicado em 25/07/2020.

Fonte: Revista Síntese.

196.  PROPOSTA DE LEI CRIA REGRA CONTRA COBRANÇA ABUSIVA DE DÍVIDAS DE CONSUMIDORES.

O Projeto de Lei 1272/19 determina que a cobrança de dívida (falada ou escrita) de consumidor deverá informar o valor do débito e todos os acréscimos, como juros e multas, de forma discriminada.

A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, é de autoria do senador Izalci Lucas (PSDB-DF) e altera o Código de Defesa do Consumidor. A finalidade do texto, segundo o parlamentar, é dar transparência ao cálculo das dívidas e evitar constrangimento ou ameaça por parte de credores durante o processo de recuperação do crédito.

Segundo o projeto, as cobranças feitas por telefone deverão ser gravadas, com a identificação do atendente, a data e a hora do contato. A gravação deverá ser disponibilizada ao consumidor, caso haja solicitação nesse sentido, em até sete dias úteis. O texto estabelece ainda que a mesma forma de contato usada para cobrar a dívida deverá ser disponibilizada ao consumidor para contato com o credor.

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Publicado em 22/07/2020.

Fonte: Revista Síntese.

195.  PROVA DE VIDA DO INSS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS PODERÁ SER FEITA PELO CELULAR.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informou ontem (10/07) que dará início em agosto ao projeto-piloto para a realização da prova de vida por meio do celular, com biometria. O procedimento irá dispensar o beneficiário do comparecimento às agências.

Nos meses de agosto e setembro de 2019, o INSS havia realizado um piloto com a base biométrica do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para verificar se a utilização dessa base no aplicativo do INSS viabilizaria a prova de vida remota. O piloto foi aplicado em cerca de mil pessoas, em 14 municípios do Brasil, e foi aprovado.

Ao acessar o Meu INSS, o segurado encontrará a nova funcionalidade Prova de Vida. O sistema passará, então, a dar as orientações ao segurado, como posicionar a mão na frente da câmera do smartphone para que seja feita a captura das digitais e a conferência com a base do TSE. No caso do reconhecimento facial, outras instruções serão repassadas, como movimentar a cabeça, piscar, olhar para cima, para baixo ou para os lados, comprovando com os movimentos que ele está vivo.

 

Idosos que não possuem smartphone ou que tenham alguma dificuldade com o uso de tecnologia podem solicitar ajuda para fazer a comprovação de forma remota. Há, ainda, a possibilidade de continuar fazendo a comprovação pessoalmente, em uma agência bancária, como ocorre atualmente.

O resultado, confirmando ou não a prova de vida, é informado após o procedimento.

Fonte: IEPREV

 

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Publicado em 15/07/2020.

194.  DECRETO PRORROGA POR ATÉ 120 DIAS PRAZOS DOS ACORDOS DE SUSPENSÃO  E REDUÇÃO DE SALÁRIO.

Foi publicado na edição do Diário Oficial da União de terça-feira (14/07), o Decreto nº 10.422, que prorroga os prazos dos acordos de redução proporcional de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm).

 

Para os acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho, previstos inicialmente para até 60 dias, foram acrescidos mais 60 dias, de modo a completar o total de até 120 dias. Foi permitido ainda que a suspensão do contrato de trabalho seja realizada de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a dez dias e que não seja excedido o prazo máximo de 120 dias.

O decreto também aumentou o prazo máximo para os acordos de redução proporcional da jornada de trabalho e de salário, inicialmente de até 90 dias, com o acréscimo de mais 30 dias, de modo a também completar o total de até 120 dias.

 

É importante destacar que o prazo máximo para realizar acordos de redução proporcional de jornada e de salário, e de suspensão temporária do contrato de trabalho, em períodos sucessivos ou intercalados, também ficou estabelecido no total de até 120 dias. Para os acordos que já haviam sido firmados, a prorrogação do prazo (até 120 dias) poderá ser feita levando-se em conta os períodos já utilizados até a data de publicação do decreto.

Foi concedido ainda o pagamento de mais uma parcela, no valor de R$ 600,00, aos empregados com contrato de trabalho intermitente, formalizado até a data de publicação da Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. Esta parcela do benefício será referente ao período adicional de um mês, contado da data de encerramento do período de três meses já pagos

 

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Publicado em 15/07/2020.

193.  DIFICULDADES NO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A PANDEMIA.

Nestes tempos de pandemia, muitas pessoas estão tendo dificuldades eu obter o benefício de auxílio-doença, principalmente porque as Agências do INSS estão fechadas. Com o fechamento das agências, o procedimento para se requerer o auxílio-doença mudou radicalmente, sendo que agora tudo é feito de forma online. Além da dificuldade de acesso a plataforma do INSS, muitas pessoas estão tendo o benefício indeferido, por vários motivos, mesmo com atestado médico e demais documentos. Então, o que pode ser feito se seu benefício foi negado pelo INSS?

 

A primeira possibilidade que a pessoa tem é fazer um recurso administrativo, no próprio INSS, pedindo a reconsideração da decisão que negou o benefício.

Outra possibilidade é aguardar um prazo de trinta dias e requerer novamente o benefício, enviando toda a documentação exigida novamente..

 

A última possibilidade é a pessoa entrar com um processo judicial para tentar obter na justiça o benefício de auxílio-doença, ou, se for o caso, aposentadoria por invalidez.

 

Ficou com alguma dúvida sobre direitos previdenciários (aposentadorias, revisões, auxílios)? Entre em contato conosco via redes sociais, site, e-mail, ou telefone/whatsapp.

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Publicado em 11/07/2020.

192.  ACABOU O DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR?

O que é o direito de arrependimento do consumidor?,

 

O Código de Defesa do consumidor prevê no art. 49 o direito de arrependimento do consumidor. O direito de arrependimento nada mais é do que o direito do consumidor de devolver o produto comprado fora do estabelecimento comercial (via internet, telefone, instagram e etc) e receber os valores pagos de volta. Isso deve ser requerido pelo consumidor no prazo de sete dias a partir do dia que recebeu o produto.

 

Não precisa de motivo ou justificar o porquê quer devolver. Se você comprou, não gostou, não serve, não é como você esperava, dentro de sete dias de quando você recebeu você pode pedir a devolução do produto e reembolso do valor.

Recentemente, houve uma alteração importante. Por conta da pandemia, a Lei 14.010 de 2020, suspendeu, até 30 de outubro de 2020 o direito do consumidor exercer seu arrependimento SOMENTE em casos de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos.

 

Então, o direito de arrependimento não acabou. O que acontece é que para produtos perecíveis ou de medicamentos esse direito está suspenso até 30 de outubro. Se, por exemplo, você comprou uma geladeira pela internet ou um móvel, e quando o produto chegou você não gostou, você pode exercer o direito de arrependimento, dentro de sete dias, e devolver o produto, recebendo o valor pago de volta.

 

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Publicado em 27/06/2020.

191.  DÉCIMO QUARTO SALÁRIO PARA APOSENTADOS DO INSS? É POSSÍVEL?

Está em discussão no Senado Federal a sugestão legislativa n.º 11 de 2020, que propõe o pagamento de décimo quarto salário a aposentados e pensionistas do INSS.

 

Se contar com um parecer favorável, a sugestão se transformará em projeto de Lei ou Emenda Constitucional e irá à votação. Caso seja aprovado, o pagamento do décimo quarto salário para aposentados e pensionistas do INSS deverá ocorrer entre novembro e dezembro de 2020.

 

A justificativa é que os aposentados e pensionistas não receberão ao final do ano nenhum valor, pois o 13º já foi adiantado pelo INSS. Assim, o pagamento do 14º, caso ocorra, ajudará os aposentados e pensionistas do INSS nesse momento de crise e também, indiretamente, o comércio em geral.

 

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Publicado em 27/06/2020.

190.  QUAL É O PRAZO PARA A EMPRESA PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS?.

O que são verbas rescisórias? De modo simples, verbas rescisórias são todas as verbas que o trabalhador tem direito a receber quando é demitido ou pede demissão, como férias vencidas, férias proporcionais, 13º, horas extras, saldo de salário, aviso prévio (se for o caso), FGTS, dentre outras.

 

As verbas rescisórias variam de caso a caso e da forma que o empregado foi dispensado.

 

Fui demitido ou pedi demissão, qual o prazo que a empresa tem para pagar minhas verbas rescisórias (“acerto”)?  A empresa tem o prazo de dez dias CORRIDOS a partir da rescisão do contrato para fazer o pagamento de todas as verbas devidas ao empregado.

 

E a se a empresa não pagar o “acerto” dentro do prazo de dez dias? Caso a empresa não pague todas as verbas rescisórias devidas no prazo, o empregado tem direito em receber uma multa pelo atraso no valor de seu último salário, como estabelece o art. 477, § 8º da CLT.

 

Publicado em 23/06/2020.

189.  POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO NO VALOR DAS MENSALIDADES DE ALUNOS DE ESCOLAS E FACULDADES PARTICULARES ENQUANTO DURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS.

Tenho recebido muitas perguntas se é possível à redução no valor da mensalidade de alunos da rede particular de ensino em razão da pandemia, se o aluno tem direito a uma redução no valor da mensalidade, percentual de redução e etc. Fiz um vídeo explicativo sobre o tema, respondendo algumas dúvidas, vou compartilhar aqui o link do Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=V9brCydqeTo.

 

Como muitas pessoas preferem textos, resolvi fazer esse resumo explicativo de forma objetiva. Certamente, o atual momento que vivemos é excepcional, e devemos sempre prezar pelo diálogo e resolução amigável dos conflitos.

 

Posto isto, vou compartilhar com vocês algumas informações e dar meu posicionamento, se é possível à redução ou não no valor das mensalidades de alunos da rede particular que estão com as aulas suspensas, sob meu ponto de visto.

 

Primeiro ponto que quero destacar é que segundo um levantamento realizado pelo site JOTA, em todo o País, já existem mais de 50 projetos de lei que buscam regulamentar a redução no valor das mensalidades de alunos da rede particular. Na Câmara dos deputados em Brasília, já são mais de 17 projetos nesse sentido.

 

Recentemente, também publiquei uma notícia que alunos do curso de Medicina do Rio de Janeiro conseguiram uma liminar na Justiça para redução no valor da mensalidade de 50%. Além dessa, também vi algumas outras decisões judiciais também concedendo a redução no valor da mensalidade à alunos.

 

Mais recentemente, na data de 18/06, o Procon de Londrina/PR enviou uma recomendação ao SINEPE (Sindicato das Escolas Particulares de Ensino) para que as Instituições de Ensino da rede particular, sejam de ensino fundamental, médio ou superior e também para escolas de ensino infantil, entrem em negociação com seus alunos para reduzir o valor da mensalidade. O PROCON de Londrina recomenda que as Instituições forneçam um desconto de 30% do valor total de cada mensalidade, a partir do mês de junho de 2020, até que haja a liberação das autoridades para o retorno das aulas presenciais, em virtude da Covid-19.

Pois bem, dito isto, analisamos o caso em geral. Primeiramente, é inquestionável que a relação entre estudante e a instituição de ensino particular se trata de uma relação de consumo, e assim, deve-se aplicar o CDC (Código de Defesa do Consumidor) bem como a proteção especial ao consumidor prevista neste código. No meu entendimento, por mais que as instituições estejam providenciando aulas online, há espaço sim para uma redução do preço da mensalidade. Inclusive, é um direito básico do consumidor, previsto no art. 6º do CDC, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas, que é a situação que estamos vivendo por conta da pandemia.

 

por mais que seja um fato superveniente superior à vontade até mesmo das instituições, onde estas estão obrigadas a fechar, o consumidor contratou a aula presencial, que geralmente a mensalidade é num valor maior, e a instituição também cobrou nesse preço os custos para fornecer aula presencial, que são maiores do que o fornecimento de aulas online. Logo, a primeiro momento, manter a mensalidade no valor integral, não fornecendo as aulas de forma presencial, como contratado, estaria a deixar o consumidor em situação de grave desvantagem, pois estaria pagando por algo que efetivamente não está recebendo.

 

Entendo que eventual custo para implemento de recurso online para transmitir aulas não podem ser cobrado do consumidor, especialmente analisando as regras do Código de Defesa do Consumidor.

 

Também há matérias e aulas que são de cunho prático e não há meios de se fazer isso de forma online, então o consumidor estará pagando por algo que não está sendo lhe fornecido (contratou as aulas presenciais de prática e não está recebendo).

 

Quanto as Instituições de Ensino Infantil a situação é ainda mais delicada, pois claramente há uma necessidade de contato e acompanhamento com a criança para aprendizagem e os recursos tecnológicos não conseguem repassar a mesma qualidade ou efetividade de ensino.

 

Assim, em razão da aplicabilidade do CDC e da proteção do consumidor, e também como forme de equalizar o pagamento e prestação, para que o consumidor não pague integralmente por algo que não recebe como contratou, acho que o valor da mensalidade, enquanto durar a pandemia e suspensão das aulas presenciais pode sim ser reduzido.

 

Caso você seja aluno ou pai/responsável e esteja nessa situação, recomendo que entre em contato com a instituição/escola e tente negociar. Caso não entre em acordo para a redução, você poder fazer uma reclamação no Procon da sua cidade, pedindo para que a instituição forneça um desconto.

 

Ainda assim, caso não haja solução, você pode ingressar com uma ação judicial, requerendo judicialmente um desconto no valor da mensalidade.

Caso você tenha alguma dúvida que não foi respondida aqui ou no vídeo sobre a possibilidade de redução no valor das mensalidades, envie uma pergunta que iremos responder, ou até mesmo gravar um novo vídeo.

 

Caso tenha dúvidas sobre outro assunto, nos envie uma mensagem também, que estaremos respondendo e, caso existam muitas perguntas, gravaremos um vídeo sobre o tema..

 

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Fontes: Notícia do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Disponível em: <http://www.tjrj.jus.br/noticias/noticia/-/visualizar-conteudo/5111210/7238361>;

Site JOTA. Disponível em: < https://www.jota.info/legislativo/legislativo-mensalidade-escolas-pandemia-16042020>;

Código de Defesa do Consumidor. Lei 8.078 de 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078.htm> .

Publicado em 20.06.2020

188.  RESCISÃO INDIRETA. O NÃO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS PODE GERAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO?.

Respondendo algumas dúvidas que recebemos e diante de recente julgado do Tribunal Superior do Trabalho, hoje explicaremos de forma simples o que é a rescisão indireta do contrato de trabalho e se o não pagamento das horas extras devidas pode fundamentar esse tipo de rescisão.

 

A rescisão indireta do contrato de trabalho é uma forma de rescisão prevista na CLT (art. 483), onde o trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho se o empregador (empresa) praticar alguma das condutas/infrações previstas no art. 483. De forma simples, se a empresa praticar alguma conduta/infração grave prejudicial ao trabalhador, o empregado pode rescindir o contrato, tendo direito a todas as suas verbas rescisórias (inclusive recebimento de seguro desemprego), como se estivesse sendo dispensado sem justa causa.

 

Recentemente, em 15/06/2020, o Tribunal Superior do Trabalho julgou que o não pagamento de horas extras corretamente gera a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, que o trabalhador pode rescindir o contrato, tendo direito a todas as verbas rescisórias, inclusive recebimento de seguro desemprego.

 

O caso julgado pelo Tribunal se tratava de uma recepcionista que em razão de não receber as horas extras, pediu demissão da empresa. Após o pedido de demissão, a trabalhadora entrou com reclamatório trabalhista, requerendo que o pedido de demissão fosse convertido em rescisão indireta (dispensa sem justa causa), pois somente pediu demissão porque não recebia corretamente as horas extras a que tinha direito. O TST entendeu que o não pagamento das horas extras era conduta grave praticada pela empresa e assim, converteu o pedido de demissão da ex-empregada em dispensa sem justa causa, condenando a empresa a pagar todas as verbas rescisórias devidas à trabalhadora, inclusive FGTS e multa, e liberação do seguro desemprego.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. RR-24615-29.2015.5.24.0004.

Publicado em 17.06.2020

187.  CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA REGULAMENTA POSSIBILIDADE DE DIVÓRCIO POR MEIO ELETRÔNICO, SEM NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou o provimento de n.º 100/2020, que autoriza a realização de divórcio extrajudicial de forma eletrônica, sem a necessidade de comparecimento presencial em cartório.

 

Os requisitos para se realizar o divórcio extrajudicial nesta modalidade continuam os mesmos: ambas as partes devem estar de acordo com o divórcio; presença e assinatura de um advogado e inexistência de filhos menores e/ou incapazes.

 

Para segurança e validade do divórcio por meio eletrônico, o CNJ estabeleceu requisitos, como a realização de chamadas por videoconferência para que as pessoas sejam devidamente identificadas e possam expressamente consentir sobre os termos do divórcio e do ato notarial eletrônico. A transmissão deverá ser gravada e arquivada junto ao ato notaria.

Fonte: CNJ. Disponível em: <https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/3334>.

Publicado em 14.06.2020

186.  ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR CONSEGUEM NA JUSTIÇA REDUÇÃO DE 50% NO VALOR DAS MENSALIDADES ENQUANTO DURAR A SUSPENSÃO DAS AULAS PRESENCIAIS.

Estudantes de medicina da Fundação Técnico Educacional Souza Marques, do Rio de Janeiro, conseguem, na Justiça, a redução de 50% da mensalidade diante da suspensão das aulas presenciais devido a pandemia do novo coronavírus. A decisão liminar foi concedida esta semana pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

 

Após tentar negociar com a instituição de ensino, sem sucesso, e levar o caso para o Procon e para a Defensoria Pública do estado, os pais e responsáveis dos estudantes decidiram recorrer à Justiça para pedir a redução das mensalidades, uma vez que a qualidade das aulas, de acordo com eles, estava sendo impactada pela suspensão das atividades presenciais.

 

A Justiça decidiu, em uma das ações, pela redução das mensalidades de dois estudantes, que estão no 5º e no 6º ano do curso. Na decisão, o juiz da 37ª Vara Cível Sandro Pitassi diz que reconhece que a pandemia do novo vírus fez com que as instituições tivessem que migrar para a educação remota, mas ressalta que os estudantes em questão “encontram-se, respectivamente, nos 5º e 6º anos do curso de medicina, cuja grade curricular dos respectivos períodos apresenta acentuada carga horária de natureza prática, fato que inviabiliza a continuidade normal do aprendizado através da internet”..

Dessa forma, ele decidiu pela redução da mensalidade, que atualmente está em torno de R$ 10 mil, para a metade do valor. A redução é retroativa, sendo aplicada desde março, quando as aulas presenciais foram suspensas. O desconto deverá vigorar até a retomada das aulas.

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Fonte: Revista Síntese.

Publicado em 11.06.2020

185.  POSSO SER DEMITIDO DURANTE ESTA ÉPOCA DE PANDEMIA? PERDI ALGUM DIREITO POR CONTA DA PANDEMIA?

Recebemos quase que diariamente estas dúvidas no escritório, então, decidimos fazer um resumo respondendo estes questionamentos.

 

A princípio, o trabalhador pode sim ser dispensado durante esta época de pandemia, normalmente, como ocorria antes da pandemia. No entanto, há situações em que o trabalhador não pode ser dispensado. A primeira delas é caso o trabalhador tenha sido contaminado pelo coronavírus no trabalho e afastado pelo INSS. Nesse caso, não poderá ser dispensado por um ano, pois estará em período de estabilidade por doença/acidente de trabalho.

 

Ainda, caso o empregado tenha ou teve seu contrato suspenso ou teve redução de seu salário e jornada, recebendo durante um período do Governo, não poderá ser dispensado ao retornar ao trabalho normal, pelo mesmo tempo em que ficou com o contrato suspenso ou salário reduzido. Por exemplo, se o trabalhador ficou dois meses afastado, com seu contrato suspenso e recebendo do Governo, assim que retornar ao trabalho, não poderá ser dispensado nos dois meses seguintes.

Uma última situação em que o trabalhador não pode ser demitido nesta época é no caso da empresa ter adquirido empréstimo especial com o Governo para pagamento de salário de seus funcionários. Neste caso, o trabalhador não poderá ser demitido por dois meses após o empréstimo.

 

E SE FOR DEMITIDO, PERDI ALGUM DIREITO? MUDOU O PRAZO PARA PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS?.

 

O trabalhador não perdeu nenhum direito em razão da pandemia. Caso seja demitido, terá direito a todas as suas verbas rescisórias, como saldo de salário, férias + 1/3, 13º proporcional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, dentre outras em casos específicos.

 

O prazo para pagamento da rescisão, caso seja demitido, também não sofreu alteração, e continua sendo de 10 dias após a dispensa, caso não cumpra o aviso. Caso a empresa não pague a rescisão no prazo, o trabalhador tem direito a receber uma multa pelo atraso no valor de seu último salário (art. 477, § 8º, da CLT)..

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Publicado em 06.06.2020

184.  ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO COMPRADO PELA INTERNET. O QUE FAZER?

Por conta da pandemia, a compra de produtos via internet aumentou significativamente. Junto com isto, também aumentaram as reclamações dos consumidores por falhas das empresas, como atraso na entrega do produto entre outros. A compra via internet deve seguir as normas previstas no Código de Defesa do consumidor. Assim, uma vez estipulado o prazo de entrega, o fornecedor (empresa) deve cumpri-lo.

 

E caso isso não ocorra?.

Em primeiro lugar, é direito do consumidor, caso ocorra atraso considerável na entrega produto, pedir o cancelamento da compra, devendo a empresa ressarcir o valor pago pelo produto de forma corrigida.

 

Ainda, no caso de atraso na entrega do produto, recomenda-se que o consumidor entre em contato com a empresa via SAC/Call Center informando o ocorrido e buscando uma solução. Caso isto não resolva ou a empresa não responda, o consumidor pode fazer uma reclamação no PROCON via internet, ou em sites como o “reclame aqui”..

Caso a empresa não resolva o problema do consumidor, mesmo após as reclamações e denúncia junto ao PROCON, o consumidor poderá ingressar com uma ação na Justiça, pedindo a devolução do valor pago pelo produto e mais uma indenização por dano moral, por todo o transtorno sofrido, se for o caso.

Publicado em 06.06.2020

183.  PRORROGADA MEDIDA PROVISÓRIA QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DO CONTRATO E REDUÇÃO DE SALÁRIO

O Congresso Nacional, na última quinta-feira (28), prorrogou por mais 60 dias a medida provisória 936/2020, que autoriza a suspensão do contrato de trabalho e redução do salário e jornada, entre outras questões trabalhistas.

Além de prorrogar por mais 60 dias a medida provisória, a Câmara dos Deputados também realizou algumas alterações. Entre as principais alterações realizadas pela Câmara, está à possibilidade de suspensão do contrato e redução de salário por um prazo maior, a ser determinado pelo Governo, além da possibilidade de o empregado que teve o contrato suspenso, o salário reduzido ou que foi contaminado pelo coronavírus renegociar os empréstimos que são descontados de sua folha de pagamento.

Ficou com dúvida sobre o que a MP 936 autoriza? Nas publicações anteriores fizemos um resumo sobre o que a MP 936 prevê e o que a empresa pode ou não fazer.

Caso ainda fique com alguma dúvida, entre em contato conosco pelas redes sociais, site, e-mail ou telefone.

Publicado em 02.06.2020

182.  AUXÍLIO-DOENÇA: QUEM TEM DIREITO? COMO FICA DIANTE DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS?

Hoje iremos falar a respeito do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença)..

De forma bem simples e resumida, possui direito ao auxílio à pessoa que pagou contribuições para o INSS (contribuinte individual/autônomo) ou trabalhou por mais de doze meses e está incapacitada para trabalhar, por tempo superior a quinze dias, por motivo de saúde/doença.

É importante destacar que a pessoa que deixa de “pagar o INSS” ou trabalhar, conserva seus direitos perante o INSS (previdência) por um determinado tempo, dependendo de que forma pagava ou se era empregado, e por quanto tempo contribuiu.

Outra questão relevante atualmente e que recebemos várias perguntas, é a respeito do pedido do benefício diante do atual cenário de pandemia, como proceder e da possibilidade de afastamento das pessoas consideradas de risco por auxílio-doença.

Atualmente, a pessoa somente poderá requerer o auxílio via telefone 135 ou site “Meu INSS”, porque o atendimento presencial nas agências do INSS está suspenso por conta da pandemia. Ao requerer o benefício, a pessoa deve enviar via portal/site ou aplicativo do INSS os exames médicos, receitas e declarações que tiver e, principalmente, o atestado lhe afastando do trabalho por tempo superior a quinze dias, assinado pelo médico e com a indicação da doença (CID).

P=Assim, não será preciso realizar perícia presencial, pois o INSS irá analisar os documentos e decidir com base neles. Também é possível, caso se tenha os documentos, pedir a antecipação do pagamento do benefício, no valor de um salário mínimo.

Outra questão relevante é se as pessoas do grupo de risco poderão ser afastadas do trabalhado e requerer o auxílio-doença.  A princípio, para as pessoas consideradas do grupo de risco a orientação é ter o contrato suspenso, passando a receber o valor que teria direito de seguro desemprego. Mas, nada impede também de se requerer o benefício de auxílio-doença, pois estará afastada do trabalho nitidamente por uma questão de saúde. No caso de afastamento por ser do grupo de risco e se pedir o auxílio-doença, é essencial atestado médico de afastamento superior a quinze dias, com a indicação expressa de que a pessoa pertence ao grupo de risco e necessita ser afastada.

Por fim, caso a pessoa peça o auxílio-doença e tenha seu pedido negado, poderá entrar com ação judicial, para pedir na justiça o auxílio.

Publicado em 20.05.2020

181.  ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO PODE GERAR DANO MORAL AO TRABALHADOR.

Por conta da crise que atualmente estamos passando, muitas empresas estão enfrentando dificuldades, o que acarreta, algumas vezes, o atraso no pagamento do salário de seus funcionários.

O escritório quase que diariamente recebe perguntas sobre a questão de atraso no pagamento de salários, e se este atraso gera alguma indenização em favor do trabalhador. A resposta é sim, o atraso no pagamento de salário pode gerar dano moral em favor do empregado.

 

Dentre muitas justificativas, está a questão talvez principal: o empregado trabalha para receber seu salário e com isto, sobreviver. Logo, o salário tem natureza alimentar. Por conta disso, o atraso no pagamento pode gerar sérios danos ao empregado, como atraso no pagamento de suas contas como luz, água, aluguel, alimentação e etc.

Por conta disso e analisando também cada caso específico, é que o Tribunal do Trabalho do Paraná entende que o atraso reiterado no pagamento de salário ou outras verbas que possuem natureza alimentar pode gerar dano moral em favor do trabalhador.

Publicado em 13.05.2020

180.  TIVE O CONTRATO DE TRABALHO SUSPENSO OU O SALÁRIO REDUZIDO POR CONTA DO CORONAVÍRUS. POSSO SER DEMITIDO?

Uma pergunta frequente que recebemos no escritório é se o trabalhador que teve o salário reduzido ou o contrato de trabalho suspenso, e agora está recebendo ou vai receber o salário, ou parte dele, do Governo, pode ser demitido. A resposta é não!.

O trabalhador que teve o salário reduzido ou o contrato suspenso não pode ser demitido durante este tempo que está com o salário reduzido ou o contrato suspenso. Também não poderá ser demitido quando voltar a trabalhar normalmente, pelo mesmo número de meses que ficou na nesta situação -  com salário reduzido ou pago pelo Governo (suspenso).

Exemplo: se o trabalhador teve o contrato suspenso e passou a receber do Governo de março até o final de maio, voltando a trabalhar em junho, não poderá ser dispensado antes de agosto, pois terá garantia de emprego por três meses – mesmo tempo que ficou afastado.

Publicado em 06.05.2020

Fonte: <Medida Provisório 936. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv936.htm>

179.  QUAIS OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DISPENSADOS DURANTE A CRISE DO CORONAVÍRUS?  POSSO SER DEMITIDO SE “PEGUEI” A DOENÇA?

Uma pergunta frequente que recebemos é sobre os direitos dos trabalhadores dispensados por conta da crise do coronavírus, se há alguma mudança ou algum direito que se perde por conta desta situação.

Pois bem, mesmo diante da atual crise, o empregado não perde nenhum direito caso seja dispensado, ou seja, terá direito a receber todas as verbas rescisórias, como antes da crise.

Se um trabalhador for dispensado sem justa causa, terá direito a receber o saldo de salário, horas extras, 13º proporcional, férias vencidas mais um terço, proporcional de férias e mais um terço, saldo do FGTS e a multa de 40% sobre o saldo, além de ter direito ao seguro desemprego, caso preencha os requisitos.

Também terá direito ao aviso prévio de até 90 dias, dependendo de quantos anos de trabalho possuía. Caso o aviso prévio seja indenizado, ou seja, o trabalhador não cumpre o aviso e o recebe, o empregador tem o prazo de dez dias a partir da demissão para pagar as verbas devidas e o saldo de FGTS. Caso o aviso seja trabalhado, o empregador tem o prazo de trinta dias a partir da demissão para fazer o pagamento.

E se o empregado contrair o coronavírus, ele pode ser demitido?

A princípio, não se tratando de uma doença relacionada ao trabalho ou uma hipótese de estabilidade, o empregado pode ser dispensado. Mas, há decisões considerando discriminatória e ilegal a demissão de pessoas que contraíram o vírus, até mesmo em razão do princípio de proteção ao trabalhador. Assim, caberá a Justiça à resolução deste impasse.

Caso a contaminação ocorra no trabalho, a resposta que parece mais adequada é que o trabalhador não poderá ser dispensado.

Publicado em 30.04.2020

178.  CORONAVÍRUS E A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS PELA SAÚDE DO TRABALHADOR.

EMPRESA É RESPONSÁVEL CASO O TRABALHADOR “PEGUE” O VÍRUS TRABALHANDO?

Diante do atual cenário de crise econômica e de saúde causada pela pandemia do COVID-19 (coronavírus), recebemos vários questionamentos quanto ao funcionamento de estabelecimentos comerciais de varejo, empresas, indústrias e etc. Algumas perguntas mais frequentes são se a empresa (empregador) é responsável caso o empregado pegue o vírus trabalhando.

Pois bem, em primeiro lugar é importante dizer que a Constituição Federal e a Legislação Trabalhista preveem e obrigam as empresas (empregadores) a proporcionarem medidas para assegurar a saúde e integridade física de todos os seus empregados, sendo responsáveis em caso de descumprimento destas medidas.

Em vários Municípios e Estados, já vemos retomadas de algumas atividades, e há grande possibilidade de retomada gradual das atividades e empresas em todo o País. Assim, na retomada das atividades, as empresas devem seguir as determinações e recomendações dos órgãos de saúde, e fornecer a seus empregados os produtos necessários para prevenção de possível contágio pelo coronavírus.

No caso específico do coronavírus, além dos cuidados e medidas comuns para prevenção de acidentes e preservação da saúde do trabalhador, as empresas devem adotar e fornecer cuidados e produtos específicos, seguindo as determinações e recomendações dos órgãos de saúde. Assim, as empresas devem fornecer e garantir a todos os seus funcionários produtos como máscaras, luvas, álcool em gel e outros meios que busquem diminuir ao máximo a possibilidade de contágio.

Obrigador o trabalhador a trabalhar sem o mínimo de suporte para prevenir o contágio, desobedecendo inclusive às recomendações dos órgãos de saúde, pode sim levar a uma responsabilização da empresa em caso de eventual contágio. Ou seja, caso a empresa retorne as atividades, obrigando os trabalhadores a retornarem ao trabalho e não forneçam os produtos e meios de prevenção, principalmente máscaras, luvas e álcool em gel, expondo o trabalhador a um risco de contágio, poderá sim ser responsabilizada.

Por outro lado, caso a empresa cumpra estas determinações, fornecendo a seus funcionários os produtos para prevenção, o eventual contágio não será considerado como doença ocupacional (causado pela empresa), nos termos do art. 29, da Medida Provisória 927/2020, salvo se comprovado que o contágio se deu por culpa (negligência e etc).

Certamente o assunto ainda será muito debatido, cabendo ao Judiciário à análise de cada caso específico, a fim de verificar a responsabilidade da empresa caso um trabalhador adoeça

e 5 de junho

Publicado em 14.04.2020

Fonte:

<https://www.em.com.br/app/noticia/emprego/2020/03/16/interna_emprego,1128551/a-responsabilidade-do-empregador-diante-de-uma-pandemia-o-coronavirus.shtml>;  e

<https://www.migalhas.com.br/depeso/322414/a-im-possibilidade-de-responsabilizacao-objetiva-do-empregador-em-caso-de-infeccao-do-empregado-exposto-em-grau-de-risco-especial-com-habitualidade-contaminado-pelo-covid-19-em-ambiente-de-trabalho>

177.  MUDANÇAS NA PREVIDÊNCIA EM RAZÃO DO CORONAVÍRUS. O QUE MUDOU?

O QUE FAZER SOBRE PEDIDOS DE AUXÍLIO DOENÇA QUE TIVEREM AS PERÍCIAS CANCELADAS?

Como já se sabe, em razão da pandemia do coronavírus, as agências do INSS estarão fechadas pelo menos até o dia 30 de abril, podendo este período de fechamento ser prorrogado.

Em razão disso, também, as perícias que estavam marcadas para este período foram canceladas. Diante disto, esclarecemos algumas dúvidas frequentes que nossos clientes nos enviam.

1. Com o INSS fechado, como posso acompanhar meu pedido de aposentadoria, auxílio doença, pensão por morte ou outro benefício que requeri?

A solução com as agências do INSS fechadas é obter informações através do site meu.inss.gov.br, pelo aplicativo meu INSS através do celular ou ligando na central de atendimento com o número 135.

Em caso de dúvidas quanto ao aplicativo e forma de usá-lo, a pessoa deverá ligar no canal de atendimento do INSS 135.

 

2. Estava aguardando perícia médica no INSS para receber auxílio doença, como fica?

Os segurados que solicitaram o benefício de auxílio doença e, por conta da pandemia, tiveram suas perícias canceladas, devem enviar os atestados e exames médicos através da plataforma “MEU INSS”, seja pelo site ou aplicativo de celular.

O INSS irá analisar os documentos e, se for o caso, deferirá o beneficio, mesmo sem a realização de perícia.

O segurado também poderá solicitar a antecipação de um salário mínimo mensal enquanto aguarda o resultado definitivo do benefício de auxílio doença.  Ou seja, o segurado pode requerer o benefício, anexando os documentos médicos e solicitar que receba, enquanto o INSS analisa, um salário mínimo mensal.  Para as pessoas que já solicitaram o benefício e estavam aguardando perícia, se aplica a mesma regra, devendo a pessoa enviar via plataforma “MEU INSS” os documentos médicos e solicitar o pagamento adiantado de uma salário mínimo mensal.

 

3. Solicitei um BPC (benefício assistencial) e estava aguardando a decisão, como fica?

Para pessoas que solicitaram o Benefício de Prestação Continuada (por idade ou deficiência)  e estavam aguardando o resultado, está aprovado que o INSS, de forma antecipada, pague R$ 600,00 por mês, por até três meses.

A mesma regra se aplica para quem solicitar o benefício via aplicativo “MEU INSS”, enquanto as agências do INSS permanecerem fechadas.

4. As parcelas do 13º para quem recebe benefício do INSS serão adiantadas? Quando serão pagas as parcelas?

Para quem já recebe benefício do INSS, como aposentadoria e etc, será adiantado o pagamento do 13º salário.

O pagamento da primeira parcela será realizado entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda parcela será paga entre 25 de maio e 5 de junho

Publicado em 08.04.2020

176. AUXÍLIO EMERGENCIAL DO GOVERNO DE R$ 600,00. QUEM TEM DIREITO A RECEBER?

Foi sancionado no dia 1º de abril auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para trabalhadores informais, em razão da pandemia do COVID-19. O auxílio será pago por até três meses, a partir do dia 16 de abril.

Terão direito ao auxílio, trabalhadores informais, desempregados, contribuintes individuais (autônomos que recolhem INSS) e MEIs.

Terão direito a este benefício, quem cumprir os seguintes requisitos, cumulativamente:

1. Ser maior de dezoito anos;

2. Não ter emprego formal;

3. Não receba benefício assistencial ou do INSS, não ganhe seguro-desemprego ou faça parte de qualquer outro programa de transferência de renda do governo, com exceção do Bolsa Família.

4. Tenha renda familiar, por pessoa, de até meio salário mínimo, o que atualmente dá R$ 522,50, ou renda familiar (somando-se todas as rendas das pessoas que residem juntas) de até 3 salários mínimos;

5. Não ter recebido no ano de 2018, renda tributável superior a R$ 28.559,70.

Além disso, a pessoa deve se enquadrar a uma das condições:

1. Ser MEI ou

2. Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para programas sociais do Governo Federal até o dia 20 de março, ou

3. Cumprir o requisito de renda familiar, ou

4. Ser contribuinte individual ou facultativo do INSS, ou

5. Ser intermitente, com vínculo inativo.

 

A Mulher que for mãe e chefe de família poderá receber até R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), enquadrando-se também aos requisitos acima.

Somente duas pessoas da mesma família poderão receber o auxílio. Pessoas que já recebem benefício do INSS ou assistencial como o BPC, não terão direito ao auxílio.

O trabalhador de baixa renda não precisará estar inscrito no CadÚnico, sendo necessário apenas cumprir o requisito renda.

Quem já recebe o Bolsa Família ou outro benefício de renda do Governo, receberá automaticamente o auxílio.

Trabalhadores contribuintes individuais (autônomos inscritos no INSS) ou MEI, já inscritos no CadÚnico, não precisarão se inscrever no programa. Assim, o Governo irá verificar quais destes possui o direito ao auxílio e providenciará o pagamento pela Caixa Econômica Federal.

Já para trabalhadores informais, não inscritos no INSS ou nenhum cadastro do Governo, deverão se registrar por meio de um aplicativo do Governo que será disponibilizado a partir de 07/04/2020

Publicado em 04.04.2020

175. Superior Tribunal de Justiça considera ilegais multas aplicadas pela CMTU de Londrina. Valor das infrações pagas deve ser devolvido.

O Superior Tribunal de Justiça julgou ser ilegal a aplicação de multas de trânsito pela CMTU de Londrina. A decisão considerou nulos os autos de infração aplicados pela Companhia, uma vez que a Companhia se trata de Pessoa Jurídica de Direito Privado, não podendo assim, exercer o poder de polícia e aplicar sansões administrativas, como multa.


A decisão ainda considera que a CMTU deve devolver o valor de multas que tenha recebido às pessoas, uma vez que não poderia aplica-la.

Publicado em 02/04/2020.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.565.569 - PR (2019/0221877-3).

174. CONSUMIDOR TEM DIREITO DE CANCELAR OU REMARCAR VIAGEM SEM PAGAMENTO DE MULTA POR CONTA DO CORONAVÍRUS.

Por conta da pandemia do coronavírus (COVID-19), muitos consumidores que compraram viagens aéreas ou via cruzeiro desejam cancelar as passagens (ou pacotes de viagem) ou remarca-las. A dificuldade do consumidor surge ao tentar contato com a empresa, que nem sempre lhe atende ou responde, ou, quando consegue o contato, a empresa se nega em remarcar a viagem sem qualquer custo adicional ou devolver o valor integral pago, sem desconto de multa ou taxas.

 

No atual cenário, o correto é a empresa remarcar a viagem do consumidor ou devolver o dinheiro pago integralmente, sem qualquer desconto.

 

Várias iniciativas neste sentido já foram tomadas por diversos órgãos. O Ministério Público Federal (MPF) e o Procon de São Paulo, se posicionam da mesma forma. Inclusive, o MPF emitiu recomendação à ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, para que a agência assegure aos clientes de empresas aéreas o direito de cancelar passagens para destinos atingidos pelo coronavírus sem a cobrança de qualquer taxa ou multa.

 

O Procon de São Paulo, em reunião, afirmou que o consumidor não é obrigado a viajar com riscos de contrair o novo vírus, sendo seu direito optar pelo cancelamento e obter a restituição integral do valor ou remarcar a viagem sem qualquer custo.


A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, por exemplo, nos próximos dias, deve votar em caráter de urgência proposta de Lei que prevê o ressarcimento integral do valor pago ao consumidor ou a remarcação da viagem sem qualquer custo.

 

De fato, numa situação normal, é permitida a cobrança de multa pelo cancelamento da viagem, com base na Resolução Normativa da ANAC n.º 400/2016. Todavia, numa situação de pandemia, como a enfrentada pelo mundo, onde qualquer viagem traz risco ao consumidor, este não pode ser penalizado com tal situação, sendo obrigado a viajar ou pagar multa abusiva pelo cancelamento.

 

A Luz do Código de Defesa do Consumidor, tal situação deve ser encarada com excepcionalidade e de forma a proteger o consumidor, que não pode ser exposto a um risco de contágio ao ser obrigado a viajar ou ser penalizado com multas altíssimas, por conta de algo imprevisível e a qual não deu causa.

 

Logo, até mesmo em linha as recomendações da OMS, do MPF e de vários Órgãos de Proteção ao Consumidor do País, é direito do consumidor o cancelamento de passagens, sejam aéreas ou marítimas (cruzeiro), sem qualquer desconto de taxa ou multa, ou, remarcar sua viagem, também sem qualquer custo adicional.

Qualquer pessoa que se sinta lesada, pela negativa da empresa em cancelar e proceder a devolução integral do valor ou, pela negativa de remarcar a viagem pode procurar os Órgãos de Defesa do Consumidor ou o Poder Judiciário, requerendo a devolução do valor pago e mais indenização, caso seja lesado.

Publicado em 18/03/2020.

173. EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICO GARANTE DIREITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA TÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO.

Um ex-técnico de segurança do trabalho do Hospital Santa Júlia conseguiu na Justiça do Trabalho a concessão do pagamento do adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR).Por unanimidade de votos, o colegiado confirmou a sentença que reconheceu a vulnerabilidade do local de trabalho do empregado e condenou a empresa a pagar adicional insalubridade de grau médio, calculado no percentual de 20%, respeitando a evolução do salário mínimo vigente na época do período de trabalho (julho de 2016 a setembro de 2017), com reflexos no 13° salário, férias e FGTS.

 

A perícia técnica constatou a exposição do empregado a condições de insalubridade ambiental por exposição a agentes biológicos, que são bactérias, fungos, protozoários, parasitas, vírus, entre outros. Segundo laudo, o trabalhador acessava ambientes de pacientes em tratamento, local de exposição a riscos microbiológicos e transmissão de micro-organismos, mantendo contato com agentes biológicos, não neutralizados pela utilização de equipamentos de proteção.


De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), são consideradas atividades insalubres aquela que exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, caracterizada pela exposição do trabalhador a determinados agentes físicos, químicos ou biológicos. O Ministério Público do Trabalho (MPT), ainda, especifica as atividades nocivas à saúde do trabalhador, através da Norma Regulamentadora n°15.

 

O anexo 14 da NR-15 faz a relação das atividades e operações que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Constatada a insalubridade acima dos limites de tolerância especificados pelo MPT, o empregado tem direito ao pagamento do percentual de 10%, 20% ou 40% que correspondem aos graus mínimo, médio ou máximo de exposição.

Publicado em 12/03/2020.

172. CONSUMIDOR EXPOSTO A SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEVE SER INDENIZADO.

O consumidor que foi exposto à situação vexatória deve ser indenizado pelos danos morais sofridos. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal ao julgar o caso de um consumidor que foi levado para prestar esclarecimento em delegacia sobre a posse de produto adquirido de forma lícita.


Consta no processo que o autor adquiriu no site da Via Varejo S/A um celular para retirá-lo na loja física. Um mês após a retirada, no entanto, o consumidor foi chamado à delegacia para prestar esclarecimentos acerca do suposto furto do aparelho, uma vez que o réu havia notificado o furto do aparelho e o indicado como suspeito. O autor relata que teve o aparelho apreendido, foi algemado e permaneceu na delegacia por horas.Dessa forma, a Turma, por unanimidade, manteve a decisão de primeira instância para condenação por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 10 mil, o equivalente a quase três vezes o valor do aparelho.

Publicado em 09/03/2020.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=454819>

171. TRIBUNAL GARANTE BENEFÍCIO À TRABALHADORA COM DEGENERAÇÃO NA COLUNA.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) garantiu liminarmente a uma segurada que atuava como empregada doméstica e que sofre de doença degenerativa na coluna o pagamento de auxílio-doença. A decisão é do desembargador federal Osni Cardoso Filho, que negou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender o benefício.


Após a concessão do auxílio em primeira instância, o instituto recorreu ao tribunal pedindo a suspensão do pagamento. A autarquia alegava que não teria ficado comprovada a probabilidade do direito e que caso o auxílio-doença venha a ser retirado ao final do processo, o prejuízo aos cofres públicos será irreversível.

 

A trabalhadora de Taquari (RS) tem 67 anos e apresentou laudo atestando transtorno de disco cervical e impossibilidade de realizar médios e grandes esforços nas atividades domésticas, não tendo condições de exercer a função remunerada.

Publicado em 07/03/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <www.sintese.com/noticia_.integra_new.asp?id=454813>

170. BANCO TERÁ QUE INDENIZAR CORRENTISTA POR DÉBITOS EM CARTÃO ROUBADO.

O juiz substituto da 2ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco BRB a indenizar, por danos materiais e morais, correntista que teve compras feitas com seu cartão de débito, mesmo após a solicitação de bloqueio por roubo.


Nos autos, a vítima contou que, em julho de 2018, teve seus documentos roubados durante um assalto. Dentre os itens levados, estava o cartão com o qual movimentava a conta corrente. A autora informa que procurou imediatamente a agência bancária para comunicar o roubo e solicitar o bloqueio do cartão, além de ter registrado boletim de ocorrência. Apesar de ter tomado todas as precauções devidas, teve compras debitadas da sua conta bancária, no valor de R$ 1.160,74. Na tentativa de reaver o valor, acionou o Judiciário.Dessa forma, o juiz determinou que a autora deve ser ressarcida de todos os valores que foram indevidamente descontados de sua conta, isto é, R$ 1.160,74, a título de danos materiais, e, como forma de reparação pelos danos morais sofridos, o magistrado arbitrou em R$ 5 mil a quantia a ser paga pelo BRB.

Publicado em 06/03/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=454921>

169. INSS DEVE RESTABELECER/CONCEDER AUXÍLIO-DOENÇA PARA TRABALHADOR COM ARTROSE.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um pedreiro de 46 anos, residente de Quedas do Iguaçu (PR), de voltar a receber auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O homem, que sofre de artrose no joelho e ruptura do menisco, ganhava o benefício até o pagamento ser cortado pela autarquia, com o argumento de que ele não possuía mais incapacidade para o trabalho. A Turma Regional Suplementar do Paraná, no entanto, entendeu que o pedreiro segue impossibilitado de exercer seu ofício e que faz jus ao auxílio. O benefício deve ser restabelecido pelo INSS no prazo de até 45 dias contados a partir da data da decisão do colegiado, ocorrida em sessão de julgamento no dia 18/2.


Em seu voto, o relator do caso, juiz federal convocado Marcelo Malucelli, destacou que o autor é portador de artrose no joelho, “estando incapaz parcial e definitivamente para o seu trabalho habitual - pedreiro. O perito judicial fixou a incapacidade laboral em outubro de 2016, com base nos exames do joelho. Como se vê, as conclusões periciais, os documentos médicos e os demais elementos acostados aos autos, demonstram a fragilidade do estado de saúde do segurado, havendo menção expressa quanto à sua incapacidade temporária para o exercício de atividades que respeitem suas limitações, circunstância que evidencia a necessidade de receber o benefício de auxílio-doença”.

Publicado em 05/03/2020.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/6100/trf4__inss_deve_restabelecer_auxiliodoenca_para_pedreiro_com_artrose>

168. COBRADOR DE ÔNIBUS QUE ADQUIRIU DEPRESSÃO APÓS ASSALTO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DA EMPRESA..

A CS Brasil - Transporte de Passageiros e Serviços Ambientais Ltda., de Mogi das Cruzes (SP), foi condenada pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a indenizar um cobrador de ônibus que ficou incapacitado para o trabalho em razão de distúrbios psíquicos decorrentes de sucessivos assaltos. A Turma concluiu que a responsabilidade da empregadora decorre do risco acentuado inerente à atividade empresarial.


Por unanimidade, O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu a responsabilidade da empresa e condenou-a ao pagamento de indenizações por danos morais e materiais. O processo retornará ao Tribunal Regional para o exame e a delimitação dos valores devidos, considerando-se a atual inaptidão do empregado para o trabalho

Publicado em 20/02/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450900>

167. CONSUMIDOR TEM DIREITO A TROCA IMEDIATA DE CELULAR COM DEFEITO.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.


O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, §1° e 3°), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

 

O consumidor pode exigir a solução imediata do problema ao comerciante (loja onde comprou o celular) ou ao fabricante do aparelho, pois, segundo o CDC, os fornecedores têm responsabilidade solidária. Caso a resposta da loja ou do fabricante não seja satisfatória, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, que além de intermediar a resolução do caso, poderá multar a empresa que descumprir a determinação. O consumidor também pode recorrer à Justiça.


O prazo para reclamar é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente (aquele que o consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado vício oculto, quando o defeito demora a se manifestar.

Publicado em 18/02/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451136>

166. SHOPPING É CONDENADO A INDENIZAR EM R$ 6 MIL CLIENTE QUE ESCORREGOU EM PISO MOLHADO.

Um shopping center de Cariacica foi condenado a pagar mais de R$6 mil em indenizações a uma cliente que teria se acidentado após escorregar no chão molhado do estabelecimento. A decisão é da Vara Cível e Comercial de Viana.De acordo com a autora, o acidente ocorreu no momento em que passeava pelo shopping com o seu marido. Ela contou que o local não estava devidamente sinalizado e que, em virtude da queda, ela teria sofrido lesões no joelho. Diante do ocorrido, a requerente pedia para que o estabelecimento a indenizasse a título de danos morais e materiais, bem como que custeasse todo o tratamento médico que precisou realizar.


O juiz entendeu que o ocorrido faz jus à indenização por danos morais. A autora teve o seu direito à imagem violado, tendo em vista todo o descontentamento e extremo dissabor suportado. Além do mais, […] a impossibilidade de se locomover de forma regular e a piora em momento ulterior, constatada por laudo médico meses depois, […] e o consequente afastamento laboral (fl. 108), todo esse deslinde vivenciado é suficiente a ensejar o direito à indenização a título de danos morais, considerou.


Desta forma, o magistrado condenou o shopping ao pagamento de R$ 6 mil em indenização por danos morais e R$ 630,41 a título de danos materiais, esta última devidamente comprovada e referente aos gastos com tratamento médico.

Publicado em 13/02/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=454407>

165. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA SÃO CONDENADAS A DAR NOVO CARRO À CLIENTE E MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL APÓS VEÍCULO APRESENTAR SUCESSIVOS DEFEITOS.

Um casal cujo carro apresentou uma série de defeitos deve ter seu automóvel substituído e receber R$5 mil em indenização por danos morais. A fabricante do veículo e a concessionária em que ele foi adquirido foram penalizadas pelos infortúnios. A decisão é da 1ª Vara Cível de Vila Velha.


De acordo com os autores, eles teriam adquirido um carro zero quilômetro, que apresentou o primeiro defeito (travamento da tampa de combustível) três dias após a sua compra. Apesar do problema ter sido solucionado pela concessionária, o veículo passou a apresentar novos defeitos, que eram mais graves.

 

Diante disto, o magistrado sentenciou as empresas requeridas a pagarem R$5 mil em indenização por danos morais e a substituírem o carro por outro da mesma espécie (mesmo ano, marca e modelo), em perfeitas condições de uso. No tocante aos danos extrapatrimoniais, assiste razão aos autores, tendo em vista que os transtornos enfrentados ultrapassaram o mero dissabor do cotidiano, haja vista que foram obrigados a recorrer reiteradamente à rede concessionária autorizada para a inspeção e correção de problemas repetitivos, frustrando-se as expectativas geradas no consumidor ao adquirir um automóvel zero quilômetro, concluiu.

Publicado em 12/02/2020.

Fonte:  Processo n° 0011291-15.2008.8.08.0035 e Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=454538>

164. ACIDENTE EM PISTA MAL SINALIZADA GERA INDENIZAÇÃO PARA FAMÍLIA DAS VÍTIMAS.

A juíza Deonita Fernandes, da Vara Única de Pedro Velho, condenou o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/RN) e a empresa Novatec Construções e Empreendimentos a pagarem indenização no valor de R$ 40 mil aos pais de um homem que faleceu em um acidente de trânsito ocorrido na rodovia RN 269, que liga as cidades de Pedro Velho a Montanhas, no ano de 2010. Segundo os autos, a estrada estava sem a sinalização necessária, sendo esta a causa do acidente que resultou na morte de duas pessoas que estavam em uma motocicleta.

Publicado em 11/02/2020.

163. SERVENTE DE OBRAS QUE TINHA CONTATO COM ARGAMASSA SEM USAR EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO ADEQUADOS GANHA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE..

A Justiça do Trabalho gaúcha deferiu adicional de insalubridade em grau médio a um servente de obras que mantinha contato diário com argamassa, sem o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados.A decisão foi do juiz Almiro Eduardo de Almeida, da 2ª Vara do Trabalho de Bagé, confirmada recentemente pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)..


Conforme a relatora do acórdão, desembargadora Maria Madalena Telesca, o perito constatou o fornecimento de diversos pares de luvas, porém tais equipamentos são para proteção contra agentes mecânicos. Além disso, observou a magistrada, a empresa não produziu nenhuma prova que pudesse desconstituir a perícia. Assim, como atestado que o demandante mantinha contato com produtos que contêm álcalis cáusticos, sem o uso de equipamentos de proteção individual adequados, resta caracterizada atividade insalubre, nos moldes em que reconhecido na sentença, declarou a desembargadora.

 

A 3ª Turma alterou apenas a base de cálculo do adicional, determinando que o acréscimo de 20% incida sobre o salário mínimo nacional, nos termos da Súmula nº 62 do TRT-RS. A sentença havia fixado a remuneração do empregado como base de cálculo.

Publicado em 07/02/2020.

Fonte:  Revista Síntese: Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451869>

162. JUSTIÇA CONDENA CONSTRUTORA POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL.

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a construtora Direcional Taguatinga Engenharia Ltda a indenizar cliente que comprou apartamento na planta, em Santa Maria/DF, e não recebeu o imóvel no prazo previsto pela empresa.


A autora da ação contou que firmou, com a construtora, contrato para compra de apartamento a ser entregue no dia 30/05/2013, com tolerância de 180 dias úteis. No entanto, a requerente só recebeu o imóvel em 18/03/2014 e disse que não houve nenhuma justificativa, por parte da empresa, para o atraso. Assim, a demanda da autora foi julgada procedente e a construtora foi condenada a pagar R$ 2.590,00 a título de lucros cessantes e R$ 6.748,63 a título indenização por danos emergentes e juros de obra

Publicado em 06/02/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451241>

161. EMPRESA DE CARTÃO DE CRÉDITO É CONDENADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA.

Os membros da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba mantiveram, por unanimidade, sentença do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que condenou a Mastercard Brasil Soluções de Pagamento Ltda. a pagar a quantia de R$ 3.328,80 a título de indenização por danos morais, em favor de Francisco Antônio de Sarmento Vieira. Com a decisão, o Colegiado negou provimento ao recurso da empresa de cartão de crédito. O relator da Apelação Cível nº 0002738-56.2015.815.2001 foi o desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides. A decisão foi publicada no DJe desta terça-feira (5)..


Conforme os autos, o consumidor afirmou que não realizou as compras lançadas em sua fatura, na quantia de R$ 3.328,80. Como a contestação da compra não foi acolhida e temendo a negativação de seu nome, procedeu o pagamento, motivo pelo qual moveu a ação pugnando pela devolução da quantia em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização pelos danos morais sofridos.

Publicado em 05/02/2020.

Fonte:Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451246>

160. LOJA DEVE INDENIZAR CONSUMIDOR POR NÃO CUMPRIR PROMOÇÃO.

As Lojas Americanas terão que indenizar um consumidor por se recusarem a cumprir oferta constante em anúncio publicitário. A decisão é da juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.


Ao decidir, a magistrada destacou que, com base nos relatos e documentos juntados aos autos, a empresa violou a regra prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC) que obriga o fornecedor cumprir as informações contidas nas promoções. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, a juíza entendeu que a situação ultrapassou os limites do mero aborrecimento, uma vez que o autor estava com o produto em mãos e, mesmo assim, não o adquiriu por negativa da loja.

 

Dessa forma, a loja foi condenada a pagar ao autor a quantia de R$ 2 mil a título de danos morais. A ré terá ainda que disponibilizar, na loja em que foi feita a negativa da compra, o produto nas condições anunciadas no dia 04 de julho.

Publicado em 04/02/2020.

159. MOTORISTA ASSALTADO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DA EMPRESA QUE TRABALHA.

Um motorista que sofreu mais de dez assaltos ao transportar cigarros para a Phillip Morris Brasil vai receber indenização de R$ 11 mil. A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que considerou alta a exposição do empregado ao risco em razão de a mercadoria ser muito visada por assaltantes.


O relator do recurso de revista do empregado, ministro Mauricio Godinho Delgado, explicou que, de maneira geral, exige-se a configuração da culpa do empregador pelo ato ou pela situação que provocou dano ao empregado. “Contudo, quando a atividade desenvolvida pela empresa envolve, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, a responsabilidade passa a ser objetiva e independe de culpa”, assinalou.

 

Para a Terceira Turma, o risco corrido pelo motorista-entregador era muito maior do que o vivenciado pelo homem médio, pois o trabalho envolvia transporte de mercadoria sabidamente visada por assaltantes. “O fato é que também ficou comprovada a conduta culposa da empresa nos eventos ocorridos com o empregado, ao se omitir de ações que fossem capazes de protegê-lo”, afirmou o relator. “Sob qualquer ângulo que se analise a controvérsia, permanece o dever de indenizar”.

Publicado em 03/02/2020.

Fonte: Processo: RR-101016-29.2017.5.01.0040 e Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452202>

158. PLANO DE SAÚDE É CONDENADO A INDENIZAR PACIENTE POR NEGAR FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO.

A Sul América Serviços de Saúde foi condenada a indenizar uma paciente após negar o fornecimento de medicação para o tratamento de câncer. A decisão é do juiz da 22ª Vara Cível de Brasília. Dessa forma, em novembro de 2019, um mês após a distribuição da ação, o plano de saúde foi condenado a pagar à autora a quantia de R$ 8 mil a título de danos morais. O réu terá ainda que autorizar, fornecer e custear o tratamento com a medicação prescrita à paciente nos moldes solicitados pelo médico responsável

Publicado em 31/01/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=453457>

157. PROFESSORA READAPTADA PARA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA MANTÉM DIREITO A SALÁRIOS E VANTAGENS PESSOAIS.

A readaptação não pode gerar redução salarial. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rescindiu sentença que havia negado a uma professora do Município de Franca (SP) readaptada para a função administrativa os direitos assegurados à sua categoria. A Subseção considerou que a readaptação da empregada em nova função compatível com as suas limitações não pode implicar redução salarial, pois a reabilitação profissional é uma alternativa para o empregado que sofreu redução da capacidade de trabalho e visa, sobretudo, à promoção da dignidade da pessoa humana.

 

Ao dar provimento ao recurso, a SDI-2 desconstituiu parcialmente a sentença para determinar que se cumpram o Estatuto Municipal do Magistério e as demais normas correlatas à atividade de docência, enquanto perdurar a readaptação funcional. Assegurou ainda à professora readaptada o direito às faltas anuais abonadas, ao recesso escolar, às férias anuais e à observância da hora-aula para a fixação da jornada contratual de trabalho.

Publicado em 29/01/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451940>

156. PROJETO CRIA REGRAS MAIS RÍGIDAS PARA USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA.

O Projeto de Lei 6011/19 proíbe presos com tornozeleira eletrônica de se afastarem do limite territorial previamente estabelecido e de deixarem de manter o equipamento com carga suficiente. O descumprimento dessas regras, conforme a proposta, será considerado falta grave e poderá levar à revogação da prisão domiciliar ou da autorização para saída temporária do preso.

 

A Lei de Execução Penal (7.210/84), que é alterada pelo projeto, estabelece atualmente que só perderá o direito ao monitoramento eletrônico o preso que remover, violar, modificar, danificar de qualquer forma o dispositivo ou que deixar de responder e de seguir as orientações do servidor responsável pelo equipamento.

O autor da proposta, senador Lasier Martins (Podemos-RS), entende que a violação ao perímetro permitido deve ser punida mais severamente. Além disso, para ele, a lei atual encoraja o condenado vigiado eletronicamente a cometer atos ilícitos.

Publicado em 28/01/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=453620>

155. BANCO É CONDENADO A INDENIZAR CLIENTE POR RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA.

O Autor da ação disse que tentou fazer uma compra em seu cartão de débito, no dia 30/08/2019, e foi surpreendido com a recusa da transação. Segundo o requerente, havia saldo positivo em sua conta, mas a instituição bancária fez um bloqueio antecipado para garantir o pagamento de uma parcela de empréstimo que só venceria no dia 02/09/2019.

 

Ao analisar as provas documentais apresentadas, o juiz entendeu que houve, de fato, retenção de saldo da conta do requerente para pagamento de empréstimo ainda não vencido. Assim, resta evidenciada a falha na prestação do serviço, uma vez que o bloqueio indevido do dinheiro impossibilita o acesso imediato do consumidor ao seu patrimônio. Se a dívida ainda não se encontrava vencida era, portanto, inexigível, declarou o magistrado. A conduta da instituição financeira foi considerada abusiva pelo julgador e o Banco do Brasil foi condenado a indenizar a parte autora no valor de R$ 3 mil a título de compensação pelos danos morais sofridos.

Publicado em 27/01/2020.

Fonte: Processo: RR-1488-14.2017.5.09.0003

Fonte: Revista Síntese: Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452035>

154. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO NÃO AFASTA DIREITO DE GESTANTE À ESTABILIDADE.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma promotora de vendas da Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos, de São Paulo (SP), à indenização correspondente ao período de estabilidade da gestante. Embora a empresa sustentasse que ela havia recusado a oferta de reintegração ao emprego, a Turma seguiu o entendimento do TST de que a recusa não inviabiliza o direito.A relatora do recurso de revista da promotora, ministra Delaíde Miranda Arantes, citou diversos precedentes para demonstrar que, de acordo com a jurisprudência do TST, a negativa da empregada de retornar ao emprego não inviabiliza o seu direito à indenização compensatória decorrente da estabilidade da gestante. Entre os fundamentos que levaram a esse entendimento está o fato de a estabilidade ser um direito irrenunciável, pois a consequência da renúncia atingiria também o bebê

Publicado em 26/01/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452793>

153. VÍTIMA DE GOLPE SERÁ INDENIZADA POR BANCO QUE NEGLIGENCIOU A PROTEÇÃO DOS SEUS DADOS.

Uma moradora de Ibatiba que foi vítima de estelionatários que teriam lhe aplicado o Golpe do Motoboy deve receber R$ 10 mil em indenização por danos morais. Em sentença, o juiz entendeu que o golpe teria sido possível devido a uma falha no sigilo de dados do banco. A decisão é da Vara Única de Ibatiba. Segundo a autora, ela teve seus dados subtraídos durante uma ligação telefônica que realizou para o número registrado em seu cartão. Posteriormente, uma pessoa identificada como funcionária do banco requerido, utilizando crachá e uniforme da instituição, foi até sua casa e solicitou a entrega do cartão, tendo, em seguida efetuado diversos saques. A autora destacou que teve prejuízos superiores a R$18 mil.

Desta forma, o juiz condenou o banco ao pagamento de R$10 mil em indenização por danos morais, bem como o sentenciou a devolver R$18.202,98 para a conta da autora e a estornar o valor de R$1.299,90, este último referente a compras feitas no cartão de crédito da Requerente.

Publicado em 25/01/2020.

Fonte:  Revista síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451968>

152. MOTORISTA EXPOSTO A RUÍDO E VIBRAÇÃO EXCESSIVOS RECEBERÁ O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a um motorista de ônibus da C.T. Ltda., de Matozinhos (MG), o adicional de insalubridade em grau médio. De acordo com a jurisprudência do TST, a exposição à vibração acima dos limites de tolerância previstos nas normas regulamentadoras acarreta potencial risco à saúde do empregado.

Fonte: IEPREV.  Processo n. E-ARR-12520-17.2015.5.03.0144

151. REFORMA DA PREVIDÊNCIA: NOVAS REGRAS JÁ SOFRERAM MUDANÇAS NA VIRADA DO ANO.

Promulgada há menos de dois meses — em 13 de novembro de 2019 — a reforma da Previdência, que criou novas regras para a concessão de aposentadorias e pensões, já sofreu as primeiras alterações, com a virada do ano. As regras de transição, que surgiram para atenuar o impacto das mudanças para quem já estava no mercado de trabalho, passaram por ajustes a partir de 1º de janeiro, dificultando um pouco mais o acesso ao benefício, como já era previsto na reforma. No caso da idade mínima, a reforma estabeleceu que as mulheres deverão se aposentar aos 62 anos, e os homens, aos 65. Mas, para quem já trabalhava e contribuía para a Previdência, a reforma criou uma tabela escalonada, que começa em 56 anos (para elas) e 61 anos (para eles) e é acrescida de seis meses a cada ano. Portanto, a partir de 2020, as trabalhadoras já precisam ter 56 anos e meio. Já os trabalhadores deverão cumprir 61 anos e meio.

 

Vale destacar, porém, que neste modelo de transição é preciso comprovar ainda um tempo mínimo de contribuição de 30 anos para as mulheres e 35 para os homens. Na aposentadoria por idade, que exige menos tempo de recolhimento ao INSS, também há uma regra de transição. Os homens continuam tendo que completar 65 anos, mas as mulheres que precisavam de 60 anos em 2019 terão que contribuir por mais seis meses em 2020, completando 60 anos e meio. A contribuição mínima também passa a ser de 15 anos e meio para ambos os sexos.

Se o trabalhador é servidor público, a regra de transição exige aposentadoria aos 61 anos, no caso dos homens, e 56, das mulheres. Há ainda outras exigências: 20 anos de serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria. É preciso ainda ter 87 pontos, no caso das mulheres, e 97, homens.

 

Para professores das redes pública e privada que estão no mercado, as idades mínimas só voltam a subir em 2022, quando passam para 52 e 57 anos, para mulheres e homens, respectivamente. Eles também deverão comprovar 25 e 30 anos de contribuição, além de pontuação mínima de 82 (mulher) e 92 (homem). No caso dos servidores, é preciso ter ainda 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo.

 

Para docentes da iniciativa privada também há a possibilidade de se aposentar com idade mínima de 56 anos e 6 meses, no caso do homem, e 51 anos e 6 meses, a mulher.

Publicado em 22/01/2020.

Fonte:  IEPREV. Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/reforma_da_previdencia_novas_regras_ja_sofreram_ajustes_na_virada_do_ano> >

150. FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA AMAMENTAÇÃO GERA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO.

A Justiça do Trabalho mineira acatou o pedido de rescisão indireta feito por uma trabalhadora, empregada de uma confecção, a quem não foram oferecidas condições adequadas para amamentação. Ao analisar as provas, a juíza Zaida José dos Santos, da 2ª Vara do Trabalho de Araguari, entendeu que a empregadora descumpriu os requisitos legais que regem a matéria. Por considerar a falta grave, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do artigo 483, alínea d, da CLT. Com a decisão, a trabalhadora receberá todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensada sem justa causa. A empresa foi condenada ainda a pagar indenização de R$ 1.500,00 por danos morais.

 

Assim como o empregador pode aplicar a justa causa ao empregado que pratica falta grave, o empregado também pode tomar a iniciativa de rescindir o contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador. Foi o que fez a trabalhadora ao ajuizar reclamação trabalhista contra a empregadora, acusando-a de não ter fornecido as condições necessárias para que amamentasse seu filho no ambiente de trabalho. Após examinar as provas, a magistrada deu razão a ela.

Ademais, a julgadora observou que o artigo 400 da CLT estabelece que os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. No caso, a prova testemunhal convenceu a magistrada de que não havia espaço adequado reservado à amamentação nas dependências da empresa. A testemunha indicada pela empresa se referiu a um local dentro do refeitório, separado por cortinas, no mesmo local onde se encontram os armários e transitam os demais funcionários. A conclusão alcançada pela julgadora foi a de que a empresa não demonstrou ter um espaço adequado para as mães realizarem a amamentação dos filhos recém-nascidos, tampouco provou ter realizado o convênio previsto no parágrafo 2º do artigo 389 da CLT, apesar de contar com mais de 70 empregadas. Para a julgadora, a empresa atua com desdém quanto ao direito do recém-nascido à alimentação, bem como quanto à norma imperativa de proteção ao menor e ao trabalho da mulher.

 

Considerando a falta de condições adequadas para amamentação na empresa, alinhadas às necessidades de mãe e filho, em flagrante violação aos requisitos previstos em lei, declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho. Para a magistrada, não há dúvidas de que a conduta afeta a continuidade da relação empregatícia. Por fim, ponderou que a providência adotada pela ré de dispensar a trabalhadora 30 minutos do intervalo concedido para refeição e descanso e antes do encerramento da jornada não modifica o entendimento. Além das verbas devidas pela dispensa sem justa causa, a empregadora deverá pagar também uma indenização por danos morais, fixada em R$ 1500,00. A decisão foi confirmada pelo TRT de Minas..

Publicado em 21/01/2020.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452029>

149. MENOR DE 21 ANOS TEM DIREITO À PENSÃO POR MORTE.

A dependência econômica do autor com a instituidora do benefício foi demonstrada por meio da comprovação de inserção do nome do autor no rol de dependentes da instituidora do benefício em declaração de imposto de renda anual, contrato de serviços educacionais, contrato de prestação de serviços médicos e odontológicos, declaração da instituidora informando o autor como único beneficiário da pensão, o que se afigura suficiente para a constatação de dependência econômica, eis que, presumida, em se tratando de menor sob a guarda do ex-segurado.

Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença, da 13ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou procedente o pedido para determinar a manutenção do benefício da pensão por morte de ex-servidor público federal à parte autora, menor de 21 anos, que vivia sob sua dependência econômica. Com essas considerações, o Colegiado, acompanhando o voto da relatora, negou provimento à apelação da UFMA.

Publicado em 20/01/2020.

Fonte: Revista Síntese. http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452545. Processo: 0002098-91.2013.4.01.3700>

148. BANCO SANTANDER É CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL À FUNCIONÁRIO NO VALOR DE R$ CINQUENTA MIL REAIS.

A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu o pedido de uma funcionária do Banco Santander, vítima de assédio moral, e aumentou para R$ 50 mil a indenização por danos morais arbitrada originalmente em R$ 30 mil pelo Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Bauru.

Segundo se apurou nos autos, especialmente pelos depoimentos de testemunhas da empresa e da trabalhadora, o banco praticou assédio moral organizacional, uma vez que a empregada sofreu conduta abusiva na cobrança de metas, imposta sob tratamento rigoroso e hostil por parte de seus superiores hierárquicos, e foi exposta a risco ao ser obrigada a transportar valores para clientes de alta renda, de maneira indevida. Para o colegiado, assim, ficou claro que a conduta da reclamada é gravíssima, individual e socialmente, e, por isso, severamente repreendida pelo ordenamento jurídico. Outro critério a ser observado na fixação do quantum indenizatório, além da gravidade da lesão, é a capacidade econômica do ofensor. No caso, o banco registra lucros líquidos bilionários e não se pode conceber que em uma empresa desse tamanho os empregados não consigam viver com um mínimo de paz interna.

 


E por entender que há uma incompatibilidade visceral entre a gravidade da sua conduta e a capacidade econômica, pois é das empresas grandes que se esperam os melhores exemplos de atuação socialmente responsável, o acórdão concluiu por aumentar a indenização de R$ 30 mil para R$ 50 mil. (Processo 0011971-36.2015.5.15.0091).

Publicado em 17/01/2020.

Fonte: <Revista Síntese. http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452545>

147. É GARANTIDA AO SEGURADO DO INSS A OPÇÃO PELO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO.

É resguardado ao segurado optar pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente no curso da ação, com direito de receber as parcelas retroativas correspondentes ao benefício postulado em juízo até a data da implantação do benefício outorgado na via administrativa.

Com base nesse entendimento, a Segunda Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais acolheu o pedido de renúncia manifestado pelo autor pretendendo que fosse afastada a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sob o argumento de que não tem interesse no benefício judicial, haja vista ter o requerente obtido, administrativamente, o deferimento de benefício mais vantajoso.Cumpre salientar, ainda, de acordo com o magistrado, que não há ofensa ao art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, pois não se trata de segurado aposentado que continuou a exercer atividades sujeitas ao RGPS, mas, sim, de trabalhador em plena atividade que teve o benefício de aposentadoria recusado pelo INSS.

 

Nesses termos, o Colegiado decidiu reconhecer o direito à renúncia ao benefício de aposentadoria por tempo de tempo de contribuição concedido judicialmente ao autor, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a suspensão ou, em sendo o caso, o cancelamento da implantação do referido benefício, ficando resguardado o direito às parcelas vencidas do benefício deferido na via judicial até a data da implantação administrativa do benefício mais vantajoso

Publicado em 16/01/2020.

Fonte: <IEPREV.  Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5928/e_garantida_ao_segurado_do_inss_a_opcao_pelo_beneficio_de_aposentadoria_mais_vantajoso_concedido_administrativamente>

146. SERVIDOR APOSENTADO PELO INSS PODE ACUMULAR PROVENTOS DE CARGO PÚBLICO, DIZ TRF-4.

A Emenda Constitucional 20/1998 veda o acúmulo de remuneração de emprego público com proventos de aposentadoria decorrentes dos artigos 40, 42 e 143 da Constituição; ou seja, que resultem do regime previdenciário especial, destinado aos servidores regidos por estatutos. Assim, nada impede o recebimento simultâneo de benefício de aposentadoria, paga pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com salário decorrente do exercício de cargo público.

Amparada neste entendimento, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) acolheu, por unanimidade, mandado de segurança impetrado por um analista judiciário do interior catarinense. Com a queda do ato administrativo, o servidor poderá continuar acumulando seus dois vencimentos — o de aposentadoria e o de trabalho —, sem ter de optar por um deles, como vinha cogitando.

 

A relatora do recurso, desembargadora Maria de Fátima Labarrère, utilizou, como razões de decidir, o parecer do procurador regional da República da 4ª Região (PRR-4) no colegiado, Carlos Augusto da Silva Cazarré.

Este explicou que o artigo 40 versa sobre o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos civis; o 42, dos militares das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e o 142, dos militares das forças armadas da União. ‘‘Não se verifica impeditivo constitucional da situação inversa, qual seja, o de acumulação de proventos do Regime Geral de Previdência Social (INSS) com o exercício de cargos, empregos ou funções públicas’’, complementou no parecer.

Publicado em 15/01/2020.

Fonte: IEPREFV. Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5929/servidor_aposentado_pelo_inss_pode_acumular_proventos_de_cargo_publico_diz_trf4>

145. TRABALHADORA CHAMADA DE “LENTA” E DE “TARTARUGA” PELO GERENTE RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DA EMPRESA.

A Serasa S.A. foi condenada a indenizar em R$ 10 mil uma ex-empregada por assédio moral. A decisão é do juiz Alexandre Wagner de Morais Albuquerque, titular da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, e foi confirmada pelos julgadores da Décima Turma do TRT de Minas.

A autora era chamada por um gerente por nomes depreciativos, como "lenta" e "tartaruga", chegando a ser tratada também como "cavalo paraguaio". De acordo com uma testemunha, o gerente era de São Paulo, mas vinha a Belo Horizonte todo mês verificar as metas. Ele dizia não saber o que a trabalhadora estava fazendo na empresa. Ainda segundo o relato, o fato ocorreu diversas vezes e, quando tentou defender a colega, que sempre chorava, a testemunha passou a ser tratada da mesma forma;

 

para o magistrado, o tratamento impróprio feriu direitos inerentes à personalidade da trabalhadora. Ele lembrou que a caracterização do assédio moral exige a presença da conduta discriminatória de forma repetida, o que se verificou no caso. Na visão do julgador, a versão da trabalhadora, que havia sido negada pela ré na contestação, ficou plenamente comprovada. Com base em critérios adotados, principalmente a situação social e econômica das partes envolvidas, o magistrado julgou procedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil. A decisão foi confirmada em grau de recurso.

Publicado em 14/01/2020.

Fonte: <IEPREV. Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5953/trt3__trabalhadora_chamada_de_llentar_e_de_ltartarugar_pelo_gerente_recebera_indenizacao>

145. SALÁRIO SUPERIOR AO MÁXIMO PREVISTO EM LEI NÃO AFASTA O DIREITO DOS DEPENDENTES AO AUXÍLIO-RECLUSÃO.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu o direito dos filhos de um segurado preso de receber auxílio-reclusão considerando presentes os requisitos previstos em lei para a garantia do beneficio. A decisão manteve a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia a conceder o auxílio-reclusão em decorrência da prisão do segurado e pai das autoras.

A relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, ao analisar a questão, destacou, em seu voto, que “a concessão do auxílio-reclusão pressupõe a qualidade de segurado do preso, independentemente de carência; o recolhimento à prisão do segurado em regime fechado ou semiaberto; a situação de dependência previdenciária do postulante ao benefício e, por fim, o requisito relativo à baixa renda do segurado”.

Publicado em 13/01/2020.

Fonte: <IEPREV. Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5945/trf1__salario_superior_ao_regulamentado_nao_afasta_o_direito_dos_dependentes_ao_auxilioreclusao >

144. SEGURADO QUE SOFRE DEGENERAÇÃO NA COLUNA RECEBERÁ AUXÍLIO-DOENÇA.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso de um empregado de uma fábrica de tijolos de Campo Novo (RS) que sofre de discopatia degenerativa na coluna lombar e condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reimplantar o auxílio-doença ao autor. O segurado já recebia o beneficio desde 2011, mas em 2017 o pagamento foi suspenso. O órgão colegiado, de forma unânime, entendeu que ficou comprovado no processo a incapacidade laborativa do homem e determinou que o INSS voltasse a pagar o auxílio. A decisão foi proferida em sessão de julgamento do dia 11/12.

Publicado em 10/01/2020.

Fonte: IEPREV. Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5969/segurado_que_sofre_degeneracao_na_coluna_recebera_auxiliodoenca>

143. SEIS ESTADOS, INCLUINDO O PARANÁ APROVARAM REFORMAS PRÓPRIAS PARA PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES.

Governadores e deputados estaduais se antecipam à PEC Paralela, que tramita na Câmara, e alteram regras previdenciárias; outros 18 estados enviaram ou planejam enviar projetos às assembleias. Com as contas públicas debilitadas, os governos estaduais decidiram tomar a dianteira na condução da reforma de seus sistemas de previdência. Levantamento realizado pelo G1 e pela GloboNews mostra que, em seis estados, as respectivas assembleias legislativas já aprovaram projetos que alteram as aposentadorias dos servidores locais, são eles: Acre, Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Paraná e Mato Grosso do Sul.

Outros 18 estados mandaram ou pretendem enviar aos legislativos locais textos próprios que alteram pontos específicos da legislação previdenciária. Por ora, apenas Distrito Federal e Bahia ainda avaliam se vão enviar propostas, e Rondônia é o único estado que rejeita alterar as regras para aposentadoria, segundo a Secretaria de Comunicação local.

 

Há mudanças consideradas brandas, que apenas alteram as alíquotas de contribuição e criam fundos de previdência complementar para os servidores. Essas regras se tornaram praticamente obrigatórias para os estados após a aprovação da reforma da União – se não adotarem essas medidas até julho de 2020, os governos estaduais perderão repasses. Mas há também propostas mais duras, que definem a adoção de idade mínima e aumento no tempo de contribuição.

Entre os analistas, é consenso que os estados só vão conseguir superar a atual crise fiscal se resolverem o tamanho do gasto com pessoal – em algumas administrações, essa rubrica chega a consumir 80% da receita corrente líquida, sendo que o limite pela Lei de Responsabilidade Fiscal é de 60%..

Publicado em 09/01/2020.

Fonte: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5956/seis_estados_aprovaram_reformas_proprias_para_previdencia_de_servidores> >

141. PENTE-FINO DO INSS JÁ CANCELOU MAIS DE 261 MIL BENEFÍCIOS.

O pente-fino nos benefícios com indícios de fraude e irregularidades feito pelo INSS em 2019 já cessou ou suspendeu, até agora, 261 mil benefícios em todo o país. A economia mensal estimada com a cessação desses benefícios é de R$ 336 milhões e, em um ano, chegará a R$ 4,3 bilhões. Apesar de os cancelamentos ocorrerem nas várias espécies de benefícios, os motivos de pagamento irregular mais comuns decorrem de recebimento indevido de benefício assistencial (BPC) por servidores públicos estaduais e municipais, bem como benefícios pagos a pessoas falecidas e pagamento de benefícios assistenciais pagos a pessoas cuja renda familiar supera o limite legal.

 

Merece destaque na atuação antifraude do INSS a identificação do recebimento ilegal de BPC por parte de servidores públicos estaduais e municipais. Esses servidores públicos fizeram uso de documentos e declarações falsas para receberem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) — destinado apenas a idosos e a pessoas com deficiência de baixa renda —, em que a renda do grupo familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa, ou seja, R$ 249,50 mensais.

 

Essa modalidade de fraude (recebimento indevido de benefícios assistenciais por servidores públicos) é a que mais se destacou nos levantamentos feitos com o cruzamento das bases de dados do INSS com estados e municípios, onde em 92,5% dos benefícios com suspeita de fraude analisados houve a constatação efetiva da fraude. Cerca de 4.700 servidores estaduais e municipais foram identificados, até agora, praticando essa fraude. A identificação dessas fraudes decorreu do cruzamento de informações do INSS com a base de apenas 6 estados e DF. O INSS já iniciou a realização de cruzamentos com todos os demais estados.

 

Além do Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Fraudes e Irregularidades, com pagamento de bônus aos servidores, o INSS trabalha para reforçar as medidas de combate às fraudes nos benefícios previdenciários. Pela primeira vez, desde 1º de outubro, o INSS conta com uma equipe especializada e de alta performance, que trabalha somente com apurações nos benefícios pagos de forma irregular. Essa equipe, formada por 100 servidores de diversos estados, exerce a atividade em regime de exclusividade na modalidade teletrabalho, condicionada a metas de produtividade individual. A especialização da equipe permite, ainda, a correta apuração do montante de fraudes, bem como contribui para um melhor fluxo de cobrança dos valores pagos indevidamente.

 

Publicado em 08/01/2020.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/noticias>

140. MULHER QUE ADQUIRIU PASSAGENS AÉREAS E FOI IMPEDIDA DE VIAJAR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO.

A 1ª Vara de Piúma condenou, solidariamente, uma empresa de turismo, 1ª ré, e uma companhia aérea, 2ª ré, a indenizarem, a título de danos materiais e morais, uma mulher que foi impedida de viajar sob a justificativa de que a empresa online na qual ela adquiriu passagens aéreas não teria repassado os valores para a companhia de transporte aéreo.No caso dos autos, restou evidenciado que a autora adquiriu junto a primeira requerida as passagens aéreas, sendo que os voos seriam realizados pela segunda requerida, companhia aérea, de acordo com o comprovante de reserva. De igual forma, a autora efetuou devidamente o pagamento das passagens através de boleto bancário, consoante recibo do pagador e comprovante de pagamento. Logo, muito embora a segunda requerida tenha alegado a culpa exclusiva de terceiro, já que a primeira requerida não teria repassado os valores das passagens, não foi produzida qualquer prova neste sentido, já que a mesma se limitou a juntar aos autos prints de telas sistêmicas, documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a tal finalidade e que não são hábeis a afastar a responsabilidade.

 

Quanto aos danos morais, a juíza também concluiu que: O dano moral, em casos como o presente, é verificável, pois presentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil e, em especial, quanto ao dano, não se pode aceitar que um consumidor que passe por situação como a vivenciada pelo requerente, esteja em posição de mero aborrecimento. No presente caso, nota-se a autora ficou impossibilitada de embarcar, apesar de ter efetuado devidamente o pagamento das passagens aéreas, finalizou. Na sentença, a magistrada estabeleceu o pagamento de R$510, em relação aos danos materiais, e R$2 mil, por danos morais

 

Publicado em 22.12.2019.

Fonte: Processo nº 0002547-95.2018.8.08.0062 e Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=452234>

139. SEGURO-DESEMPREGO PODERÁ TER DESCONTO DE INSS A PARTIR DE MARÇO.

O governo anunciou em novembro que o seguro-desemprego passará a ter desconto mínimo de 7,5% para o INSS, e o período de recebimento do benefício passará a contar como tempo de contribuição para a aposentadoria. A medida faz parte do programa lançado para estimular a criação de empregos para jovens por meio de desoneração de empresas e flexibilização de regras da CLT. A expectativa do governo é que essa contribuição comece a partir de 1º de março de 2020, conforme determina a Medida Provisória (MP) que trata do assunto. Mas a MP precisa ser aprovada pelo Congresso até 10 de março, ou perderá a validade. Sem essa aprovação, o desconto da contribuição previdenciária sobre o seguro-desemprego nem chegará a entrar em vigor.

Ao entrar em vigor, o desconto incidirá sobre o valor reajustado das parcelas, já que, em janeiro, os valores são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Hoje o valor do seguro-desemprego varia de R$ 998 a R$ 1.735,29. O valor recebido pelo trabalhador demitido depende da média salarial dos últimos três meses anteriores à demissão. No entanto, o benefício não pode ser inferior ao salário mínimo vigente.

 

Publicado em 20.12.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5942/segurodesemprego_podera_ter_desconto_de_inss_a_partir_de_marco_entenda_o_calculo_e_veja_simulacoes >

 

138. STJ CONCEDE REVISÃO DA VIDA TODA PARA APOSENTADOS DO INSS.

Na revisão, o segurado deve pedir para incluir na média salarial os 80% maiores salários de toda sua vida profissional, com isto, poderá se incluir os salários (contribuições do segurado) anteriores a 1994, o que, em certos casos, pode aumentar em até duas vezes o valor da aposentadoria.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, na tarde desta quarta-feira (11), que os segurados do INSS têm direito à revisão da vida toda. A definição vale para todos os processos do tipo sobre o mesmo tema. Os segurados poderão pedir à Previdência o recálculo da média salarial, considerando todos os salários do trabalhador, mesmo os anteriores a julho de 1994, antes do Plano Real. A revisão é uma espécie de avaliação de benefício previdenciário (aposentadorias, pensões, etc) que tem como fundamento afastar a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. Dessa forma, seriam aproveitadas todas as contribuições previdenciárias do segurado, não somente as realizadas a partir de julho de 1994, e também afastado o “divisor mínimo”. pela regra vigente no instituto até 12 de novembro deste ano, antes de a reforma da Previdência começar a valer, a média salarial considerava os 80% maiores salários do trabalhador desde julho de 1994 para quem se filiou ao INSS até 26 de novembro de 1999.

Para os filiados a partir de 27 de novembro de 1999, a média salarial era feita com base nos 80% maiores salários de todo o período contributivo. Na revisão, o segurado deve pedir para incluir na média salarial os 80% maiores salários de toda sua vida profissional, até mesmo os que foram pagos antes do Plano Real, em outras moedas. A correção beneficia trabalhadores que tiveram altos salários no passado e cuja remuneração diminuiu com o passar dos anos.

 

Publicado em 12.12.2019.

 

137. INSS: COM AUMENTO DA EXPECTATIVA DE VIDA, APOSENTADORIA DE QUEM OPTAR PELO PEDÁGIO DE 50% VAI DIMINUIR DRASTICAMENTE.

A expectativa de vida dos brasileiros aumentou: ficou de 76,3 anos em 2018, segundo a Tábua de Mortalidade divulgada nesta quinta-feira (dia 28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE). Em 2017, a expectativa era de 76 anos. Com base nesse estudo, o INSS refaz os cálculos do fator previdenciário, que até este ano era aplicado na concessão das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Com a reforma da Previdência, as novas regras deixam de utilizar o fator para o cálculo das aposentadorias. Mas há duas situações em que o fator previdenciário ainda será aplicado: para quem já tinha todas as condições de se aposentar antes de a reforma ser promulgada — em 12 de novembro deste ano — e para trabalhadores que estão a dois anos ou menos de completar o tempo de contribuição exigido antes da reforma (30 anos, mulher, e 35 anos, homem). Neste último caso, aplica-se a nova regra de transição que cobra pedágio de 50% do tempo que faltava para a aposentadoria.

Para essas pessoas, portanto, sempre que houver um aumento na expectativa de vida, haverá uma redução no valor do benefício após a aplicação do fator previdenciário.

 

Publicado em 11.12.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: < https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5910/inss_com_aumento_da_expectativa_de_vida_aposentadoria_de_quem_optar_pelo_pedagio_de_50_vai_diminuir>

 

136. O RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE É UM DIREITO IMPRESCRITÍVEL E NÃO EXISTE PRAZO LEGAL PARA O SEU REQUERIMENTO.

Por unanimidade de votos a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) concedeu a uma viúva o direito ao recebimento do benefício de Pensão por Morte mesmo o seu esposo tendo falecido há mais de 33 anos antes do requerimento.  A decisão da Câmara reformou a sentença proferida pelo juiz em 1ª instância, que entendeu que o pedido deveria ser julgado improcedente em razão do grande lapso temporal entre a data do óbito do instituidor e o requerimento do benefício, o que no raciocínio do magistrado descaracteriza a dependência econômica alegada pela parte autora.

De acordo com o relator, o juiz federal Saulo Casali Bahia, a análise feita pelo juiz de primeiro grau foi equivocada no tocante a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo, pois o entendimento jurisprudencial atual é o de que é imprescritível o direito ao benefício, sendo que, o que prescreve nestes casos são as parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, conforme disposto na Súmula de nº 85 do STJ.

 

Publicado em 10.12.2019.

Fonte: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5775/trf1__direito_ao_beneficio_da_pensao_por_morte_e_imprescritivel_e_pode_ser_requerido_a_qualquer_tempo9>

 

135. LOJA É CONDENADA A INDENIZAR CLIENTE QUE TEVE SUA ENCOMENDA ENTREGUE A PESSOA DESCONHECIDA.

Um homem que, depois de tentar retirar uma encomenda, descobriu que ela já havia sido entregue, deve receber R$2 mil em indenização por danos morais. A sentença é da Vara Única de Ibatiba. De acordo com o autor, ele comprou um aparelho roteador pela loja virtual requerida e teria optado por recebê-lo no estabelecimento físico da mesma empresa. Apesar de ser notificado da possibilidade de retirada da encomenda, ao chegar no local, ele foi informado de que não tinha autorização para fazê-la.

Em decisão, o magistrado sentenciou a loja a devolver ao requerente R$84,45, referentes ao roteador não entregue, e a pagar R$2 mil em indenização por danos morais. Ambos as quantias devem ser corrigidas e incidir juros.

 

Publicado em 09.12.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451459>

 

134. FATOR PREVIDENCIÁRIO SE MANTÉM APÓS REFORMA E PODE MUDAR SUA APOSENTADORIA.

A reforma da Previdência mudou as regras das aposentadorias, mas não acabou imediatamente com o fator previdenciário, índice usado nas aposentadorias por tempo de contribuição para reduzir o benefício de quem se aposenta cedo.

Apesar de ser um redutor, o fator pode ser usado por quem quer fugir da idade mínima estabelecida na reforma. Podem utilizar o índice quem entrar na regra de transição do pedágio de 50%, quem já pediu a aposentadoria com o fator e está esperando uma resposta do INSS e quem já tinha atingido os requisitos para se aposentar por tempo de contribuição antes de a reforma começar a valer e ainda não fez o pedido.

 

Publicado em 08.12.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5901/fator_previdenciario_se_mantem_apos_reforma_e_pode_mudar_sua_aposentadoria>

 

133. EMPRESA DE TELEFONIA TERÁ QUE RESSARCIR EM DOBRO VALORES PAGOS POR CLIENTE DE FORMA INDEVIDA.

A juíza da 2ª Vara Cível do Gama condenou a Tim Celular S/A a devolver a uma consumidora os valores pagos em dobro por conta de uma cobrança indevida. A empresa de telefonia terá ainda que indenizar a cliente pelos danos morais sofridos, uma vez que a inscreveu nos órgãos de proteção ao crédito. a magistrada destacou que está configurada relação de consumo entre as partes e que tanto a Vivo quanto a Tim são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados à consumidora. A juíza ponderou, no entanto, que foi a empresa ré que cobrou por duas vezes os valores não devidos e ainda incluiu o nome da autora no rol dos mais pagadores. De acordo com a julgadora, os transtornos não traduzem simples aborrecimento, ultrapassando o que se tem por mero incômodo decorrente da vida civil e invocando o dever da empresa de telefonia em indenizar a parte recorrente, restando incontroverso nos autos sua má prestação de serviço em prejuízo do consumidor.

Assim, a magistrada condenou a ré a pagar R$ 6.000,00 a títulos de danos morais e a devolver em dobro os valores que foram pagos pela autora referentes às cobranças indevidas. A dívida que originou a inscrição do nome da autora no órgão de proteção ao crédito foi declarada inexistente.

 

Publicado em 05.12.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450409>

 

132. STF DECIDIRÁ SE JUSTIÇA PODE ESTABELECER PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA DO INSS.

No recurso ao Supremo, o INSS questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de concessão automática de alguns benefícios. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o Judiciário pode estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizar perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. Por unanimidade, os ministros reconheceram a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 1171152, que tem como relator o ministro Alexandre de Moraes.

O caso se originou em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em Santa Catarina. Na primeira instância, foi determinado ao INSS a realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte a incapazes e benefício assistencial de prestação continuada às pessoas com deficiência) no prazo máximo de 15 dias, a contar do requerimento do benefício. Caso não fosse observado esse prazo, os benefícios deveriam ser concedidos ou mantidos até que o segurado fosse submetido à perícia médica. Examinando apelação do INSS, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) excluiu do alcance da decisão os benefícios acidentários e fixou o prazo máximo de 45 dias para realização das perícias médicas, sob pena de implantação automática do benefício previdenciário requerido, com a possibilidade de utilização do sistema de credenciamento temporário de peritos médicos.

 

Publicado em 04.12.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5762/stf_decidira_se_justica_pode_estabelecer_prazo_para_realizacao_de_pericia_medica_do_inss>

 

131. RADIALISTA DEMITIDO INJUSTAMENTE POR JUSTA CAUSA RECEBERÁ R$ 40 MIL DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), ao analisar o recurso da Sociedade Anônima Rádio Tupi, manteve a sentença de primeiro grau que afastou a justa causa aplicada a um apresentador sob o argumento de que não retornou ao trabalho após o encerramento da greve. No voto, do desembargador e relator Rogério Lucas Martins, também foi apreciado o recurso adesivo do radialista e, neste caso, foi julgado procedente para majorar a indenização por dano moral de R$ 15 mil para R$ 40 mil, visto que o valor inicial não se mostrava suficiente para reparar o dano causado pelo atraso no pagamento dos salários e por sua dispensa por justa causa.

 

Publicado em 03.12.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451827>

130. RECONHECIDA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE AUXILIAR DE PRODUÇÃO COM CÂNCER DE MAMA.

Por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT18) confirmou sentença da Vara do Trabalho de Luziânia que havia considerado discriminatória a dispensa de uma auxiliar de produção após ser diagnosticada com câncer de mama. A 2ª Turma decidiu aplicar ao caso a Súmula 443, que presume discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de doença grave que suscite estigma ou preconceito.

Com essas considerações, a relatora manteve a sentença, reformando apenas o valor da indenização fixando em R$ 9 mil, equivalente a 10 (dez) vezes a última remuneração da empregada, tendo em vista os parâmetros fixados pelo artigo 223-G da CLT, por considerar a ofensa de natureza grave (artigo 223-G, § 1º, III, da CLT). A magistrada destacou o INSS e deferiu o pedido de auxílio-doença a partir de 22.05.2019, dezenove dias após a dispensa imotivada, o que mitigou a situação vivenciada pela empregada.

 

Publicado em 02.12.2019.

Fonte: Revista Síntese: Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451612>

129. INSS DEVE RECONHECER TEMPO DE SERVIÇO RURAL NA INFÂNCIA DE SEGURADO.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda aposentadoria a um cortador de cana-de-açúcar de Paranacity (PR), reconhecendo o tempo de contribuição por atividade rural desde seus 12 anos e o período de trabalho especial pela exposição a calor excessivo e a agentes químicos. Em julgamento na última semana (29/10), a Turma Regional Suplementar do Paraná decidiu, por unanimidade, pela implantação do benefício em 45 dias.

 

Publicado em 01.12.2019.

Fonte:IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5842/trf4__inss_deve_reconhecer_tempo_de_servico_rural_na_infancia>

128. SEGURADO COM SEQUELAS GRAVES DE AVC CONSEGUE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a um morador de Passo Fundo (RS) de 68 anos que, após sofrer um Acidente Vascular Cerebral (AVC), ficou acamado e sem autonomia. A 5ª Turma negou, por unanimidade, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que requeria o cancelamento do benefício, alegando que a doença seria pré-existente ao ingresso do homem na condição de contribuinte previdenciário.

O instituto recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, reforçando que a doença do segurado seria pré-existente às contribuições. O relator da ação na corte, desembargador federal Osni Cardoso Filho, manteve o entendimento de primeiro grau e afastou a tese de doença anterior ao ingresso no RGPS, observando que o autor preenche os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade, ao ter cumprido o período de carência de 12 contribuições previdenciárias. Segundo o magistrado, “diante da prova da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer tipo de atividade, é cabível o restabelecimento do auxílio-doença e a conversão em aposentadoria por invalidez, sendo comprovadas a qualidade de segurado e a carência”. Assim, o segurado conseguiu a aposentadoria por invalidez diante da incapacidade.

 

Publicado em 30.11.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5870/segurado_com_sequelas_graves_de_avc_tem_beneficio_garantido>

 

127. EMPRESA TERÁ QUE INDENIZAR CONSUMIDOR POR RESERVA DE QUARTO COMPARTILHADO COM OUTROS HÓSPEDES.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Smiles Fidelidade S.A a indenizar um consumidor por disponibilizar quarto inferior ao que havia sido reservado. A empresa terá ainda que restituir os valores pagos.

O autor narra que realizou, no site da ré, reserva de quatro diárias de suítes em hotel parceiro da Smiles no valor de R$ 1.590,76. De acordo com ele, ao tentar incluir um outro hóspede na reserva, descobriu que seu quarto seria compartilhado.

 

Publicado em 29.11.2019.

Fonte:Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450694>>

 

126. OPERADORA DE TELEFONIA TERÁ QUE INDENIZAR USUÁRIO POR CADASTRO INDEVIDO NO SERASA.

A juíza do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a operadora de telefonia celular Tim a indenizar um usuário que teve o nome incluído no cadastro de inadimplentes pelo débito de duas faturas, referente à contas de celular que o autor desconhecia.

Consta nos autos que o autor da ação é cliente da ré, num plano cujo DDD é 61, cidade onde reside, e cujas faturas são lançadas diretamente na fatura do seu cartão de crédito. Em janeiro de 2018, o autor conta que foi surpreendido com comunicação do Serasa, sobre cobrança das faturas relativas aos meses de outubro e novembro/2017. Ele conta, ainda, que, em abril de 2019, entrou em contato com a Tim, quando soube que as cobranças referiam-se a duas outras linhas telefônicas supostamente contratadas pelo autor, habilitadas no estado do Ceará e, por esse motivo, seu nome fora inscrito no Serasa. Diante disso, a ré foi condenada a indenizar o autor em R$ 5 mil a título de danos morais, bem como proceder a imediata exclusão da restrição lançada no Serasa.

 

Publicado em 26.11.2019.

Fonte: Revista síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451361>

 

125. IDOSA COM CÂNCER NO FÍGADO CONSEGUE AUXÍLIO-DOENÇA.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou liminarmente que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague o benefício de auxílio-doença a uma idosa de 60 anos com um tumor maligno no fígado. Mesmo ela tendo feito o pedido administrativo no INSS antes do diagnóstico de câncer, baseada em problemas de saúde que começaram a aparecer a partir de 2016, a Turma Regional Suplementar de Santa Catarina entendeu que, com base no princípio da razoabilidade, não havia a necessidade de novo requerimento e concedeu o benefício à idosa.“Diante da iminência de irreversibilidade, deve-se colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que decorrerão da antecipação da tutela, e de outro, os correlatos de sua denegação. Se não concede, a autora, a quem a probabilidade do direito beneficia, precisa aguardar anos sofrendo um prejuízo que pode ser irreparável, caso seja julgado procedente o pleito. Caso antecipe a tutela, haverá possibilidade de causar um prejuízo insignificante aos cofres públicos, e se ao final for julgado improcedente o pedido. Deve-se pender pelo prejuízo menor e menos gravoso, considerando o princípio hermenêutico que impõe que se interprete o direito previdenciário em favor da proteção social”, explicou Brum Vaz.

Na decisão, proferida no dia 11 de novembro, Brum Vaz estabeleceu o prazo de 20 dias para que o INSS pague o benefício.

 

Publicado em 25.11.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5883/trf4_garante_beneficio_para_idosa_com_cancer_no_figado>

 

124. PROJETO PERMITE SAQUE DE FGTS PARA PAGAMENTO DE CURSO SUPERIOR E DE CIRURGIAS ESSENCIAIS.

O Projeto de Lei nº 1540/2019 visa permitir o saque do saldo do FGTS para pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde. O texto da proposta aponta que a finalidade precípua dos recursos do FGTS é a proteção ao trabalhador, bem como o artigo 20 da Lei nº 8.036, de 1990 estabelece as situações em que o trabalhador pode sacar os recursos de sua conta, como na hipótese de demissão sem justa causa, de financiamento da casa própria ou de tratamentos de saúde.

 

Publicado em 24.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

123. ENCANADOR VAI RECEBER ADICIONAL DE PERICULOSIDADE POR CONTATO COM EQUIPAMENTOS DE BAIXA TENSÃO.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Universidade de São Paulo (USP) a pagar o adicional de periculosidade a um empregado que trabalhava com equipamento energizado de baixa tensão. Os ministros afirmaram que a parcela é devida quando as atividades são desenvolvidas em contato com equipamentos e instalações elétricas que ofereçam risco equivalente ao dos sistemas elétricos de potência. No caso, o ministro observou que, segundo a conclusão do laudo pericial, o encanador trabalhava com equipamentos energizados em baixa tensão (sistema elétrico de consumo). No entendimento do TST, ainda que o trabalho não seja realizado em unidade fornecedora de energia elétrica, mas consumidora, é devido o adicional, desde que haja contato com equipamentos e instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente. A decisão foi unânime.

 

Publicado em 23.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450709>

 

122. CONSULTOR DE VENDAS COM DESEMPENHO CLASSIFICADO COMO “RIDÍCULO” RECEBERÁ INDENIZAÇÃO.

Humilhado constantemente pelos superiores quando não alcançava as metas estabelecidas pela empresa, um ex-consultor de vendas da TIM Celular S.A receberá indenização por dano moral. A reparação foi deferida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho em decorrência das constantes ofensas dirigidas a ele na frente dos demais colegas de trabalho, que lhe causaram constrangimento e humilhação.

Na reclamação trabalhista, o empregado afirmou que, durante quase dois anos de prestação de serviços à empresa, seu desempenho era classificado como “ridículo” pelos supervisores quando não conseguia alcançar as metas estabelecidas. Eles ainda diziam que o resultado se devia à “falta de vontade de trabalhar”. Ao examinar o recurso de revista do consultor, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que a atividade empresarial pressupõe o atingimento de metas e a possibilidade de o empregado ter o empenho cobrado para o alcance dos resultados desejados. “Porém, o que estamos discutindo são os meios e os limites que devem ser observados no exercício do poder diretivo e a conduta abusiva”, ponderou.

Publicado em 22.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450453>

 

121. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA MESMO COM ANUÊNCIA DA VÍTIMA NÃO AFASTA CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA.

O consentimento da vítima de violência doméstica quanto à permanência do agressor na residência do casal, após o deferimento de medidas protetivas de urgência, não afasta os efeitos da decisão judicial. Esse foi o entendimento unânime da 3ª Turma Criminal do TJDFT ao julgar recurso de agressor, condenado, em 1ª instância, pelos crimes de lesão corporal, descumprimento de medida protetiva e constrangimento da filha menor que presenciou as agressões contra a mãe.

Publicado em 20.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

120. JOVEM TRABALHADOR RURAL QUE PERDEU A PERNA EM ACIDENTE TEM INDENIZAÇÃO AUMENTADA.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O valor, arbitrado pelo juízo de segundo grau em R$ 40 mil para a compensação por dano moral e em R$ 30 mil por dano estético foi majorado para R$ 50 mil e R$ 70 mil, .

 

Publicado em 19.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450619>>

 

119. EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS POR COBRAR DE FORMA EXCESSIVA DÍVIDA QUE CONSUMIDOR NÃO DEVIA.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Via Varejo, conhecida no mercado comercial pelo nome fantasia de Casas Bahia, a indenizar por danos morais uma mulher que vinha recebendo ligações reiteradas de cobrança por parte da empresa, sem ter nenhuma dívida com a ré. A juíza considerou, assim, que os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero dissabor, uma vez que a autora foi surpreendida pelo excesso de ligações e mensagens referentes a uma dívida que não é sua. Dessa forma, com base nas condições econômicas do ofensor, o grau de culpa, a intensidade da lesão, com o objetivo de desestimular a reiteração dessa prática pela ré, a magistrada fixou em R$ 2 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago.

 

Publicado em 18.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451500>

 

118. AGÊNCIA DE TURISMO CONDENADA POR NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA A MULHER QUE PERDEU O VOO INTERNACIONAL.

Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, determinaram indenização, por danos morais, a mulher que contratou empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., para realizar viagem internacional. Ela passou por transtornos no retorno da viagem, com voos remanejados, sofrendo diversos percalços, sem ter tido a assistência da agência. As esperas somaram em mais de 78h, dormindo inclusive em aeroportos, além da perda de um dia de trabalho.

O Relator do processo, Desembargador Pedro Luiz Pozza, analisou o caso frente a todos os transtornos sofridos pela autora ao retornar de viagem, ressaltando: ¿Entendo que a indenização arbitrada se mostrou insuficiente a reparar os danos experimentados, consubstanciados em grande frustação e desgosto de qualquer viajante que tem seus planos alterados de forma injustificada pela companhia aérea¿. Com base nisso, aumentou o valor indenização, por danos morais, para R$ 15 mil.

 

Publicado em 17.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450621>

 

117. APLICADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE MUNIÇÃO APREENDIDA SEM ARMA DE FOGO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Os ministros, por unanimidade, também absolveram os dois corréus adolescentes, que haviam sido condenados por ato infracional equivalente ao mesmo crime – previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 –, por atipicidade material da conduta. A turma afastou ainda o crime de corrupção de menores, por entender que o delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só se caracterizaria diante da prévia configuração da posse ilegal de munição.

 

Publicado em 16.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

116. CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR COMO ATIVIDADE PRINCIPAL AQUELA QUE GERA RENDA MAIOR.

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de valor mais alto deve ser usado como base para a aposentadoria, pois é o que garante a subsistência do segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário: a substituição da renda do trabalhador. O caso analisado teve origem em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o propósito de revisão do cálculo da renda mensal inicial. O segurado requereu a utilização dos salários de contribuição na qualidade de contribuinte individual no período de dezembro de 1995 a março de 1996, e dos salários de contribuição na condição de empregado entre abril de 1996 e novembro de 1998.

 

Publicado em 14.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

115. METADE DOS ESTADOS DO BRASIL AVALIA FAZER REFORMA PRÓPRIA PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES.

Consultados, pelos menos 14 governadores não pretendem esperar pela chamada PEC paralela, que amplia para Estados e municípios as novas regras aprovadas para funcionários públicos da União. Com a proposta de ampliar as novas regras da Previdência para servidores estaduais e municipais desacreditada no próprio Congresso, 14 governadores já anunciaram suas próprias reformas, estão formatando projetos ou iniciaram estudos para enviar os textos às respectivas assembleias.

Em comum, essas propostas tendem a replicar exigências aprovadas por deputados e senadores para os funcionários públicos da União. Com a promulgação da reforma, os novos servidores federais só poderão se aposentar aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 25 anos de tempo mínimo, dos quais 10 anos no serviço público e 5 no cargo. Para os que estão na ativa, haverá opções de transição, que exigem mais tempo de trabalho para a aposentadoria.

Os governadores querem elevar a alíquota de contribuição para os funcionários. Na União, servidores que ingressaram na carreira até 2013 e têm direito à aposentadoria com valor maior que o teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45), as alíquotas podem chegar a até 22%. Enquanto as atenções de deputados e senadores se dividem entre a prometida agenda pós-Previdência do ministro da Economia, Paulo Guedes, e as articulações políticas para as eleições municipais de 2020, os governadores estão se vendo obrigados a assumir a continuidade da reforma previdenciária onde o Congresso parou e não esperar a chamada PEC paralela (texto que estabelece as regras para se aposentar de servidores estaduais e municipais).

 

Publicado em 12.11.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5834/metade_dos_estados_avalia_reforma_propria_para_aposentadoria_de_servidor>

 

114. INSS TERÁ QUE PAGAR APOSENTADORIA RETROATIVA A SEGURADO COM DEFICIÊNCIA.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira requisição.

Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência. Em 2016, ainda com o processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, a partir da data do primeiro requerimento. Condenando o INSS a pagar todos os “atrasados” desde 2016.

 

Publicado em 11.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

113. EMPRESA É OBRIGADA A INDENIZAR FUNCIONÁRIA POR DANOS MORAIS.

O desembargador Edvaldo de Andrade, relator do Processo 0000138 97.2019.5.13.0006, atendeu parcialmente ao recurso de uma funcionária e condenou a AeC Centro de Contatos S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A empregada recorreu à segunda instância depois que o juízo da 6a Vara do Trabalho de João Pessoa julgou improcedentes os pedidos reivindicados na ação trabalhista contra a empresa. No processo, a funcionária alegou que não foi dado o devido valor às provas dos autos e ainda acusou a AeC de discriminação, por havê-la demitido enquanto estava doente, em janeiro de 2018. Uma das reivindicações era sua reintegração no emprego ou o pagamento de indenização correspondente a todos os salários do período em que esteve afastada da empresa. Requereu também o pagamento de danos morais, sob o argumento de que a empresa forçou-a a permanecer no ambiente de trabalho, sem lhe fornecer nenhuma tarefa ou atribuição.

 

Publicado em 10.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451224>

 

 

112. COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ POR DESCASO COM PASSAGEIROS IDOSOS.

A juíza Luciana Biagio Laquimia, da 17ª Vara Cível da Capital, condenou companhia aérea por descaso com idosos durante conexão de voo. A empresa deve pagar R$ 42 mil por danos emergentes e R$ 30 mil a título de danos morais - R$ 10 mil para cada autor. Os passageiros - idosos com mais de 80 anos cada - faziam o trajeto Beirute - São Paulo, com conexão em Istambul. Ao desembarcar para a troca de aeronaves, ficaram mais de três horas em um corredor do aeroporto sem a disponibilização de qualquer estrutura para correta acomodação deles, portadores de necessidades especiais e com limitações físicas. Não havia, também, banheiros acessíveis ou locais destinados à alimentação.

 

Publicado em 0.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450172>

 

110. BANCO TERÁ QUE REINTEGRAR EMPREGADO DEMITIDO PARA EVITAR ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA.

Integrantes da Quinta Turma do TRT-MG determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para a aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira. É que, pelas contas do trabalhador, faltavam menos de 12 meses para ele atingir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27 da convenção coletiva 2016/2018.

Dessa forma, o julgador deu razão ao bancário, mantendo a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itajubá. Na decisão, o relator frisou que o entendimento do TST é, nestes casos, de conceder a reintegração no emprego quando a dispensa ocorre próximo ao início da estabilidade pré-aposentadoria.Esclareceu ainda que, diante do reconhecimento da nulidade da dispensa, o contrato voltará a vigorar como se não houvesse sido rescindido. Conforme frisou, não há, no caso, exclusão do pagamento dos salários vencidos, FGTS e benefícios e vantagens conferidos à categoria desde a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. O contrato será mantido sem alteração, com todos os direitos e garantias legais e convencionais, até completar o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria no regime geral.

 

Publicado em 05.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450266>

 

109. É POSSÍVEL O ACRÉSCIMO DE OUTRO SOBRENOME DE CÔNJUGE APÓS O CASAMENTO, DECIDE STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente.

 

Publicado em 04.112019.

Fonte: Revista Direito.Net

 

108. TEMPO EM QUE MOTORISTA AGUARDA CARGA E DESCARGA DO VEÍCULO DEVE SER REMUNERADO COM ADICIONAL DE 30% DA HORA NORMAL DE TRABALHO.

Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera para carga e descarga do veículo fosse remunerado como serviço extraordinário, ou seja, com adicional mínimo de 50% em relação à hora normal. O pedido, porém, foi indeferido pela juíza Bernarda Rubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, e pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)..

O artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu parágrafo oitavo, que são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. O parágrafo nono acrescenta que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

 

Publicado em 03.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450146>

 

107. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU CARTÕES DE PONTO TERÁ QUE PAGAR HORAS EXTRAS INFORMADAS PELO EMPREGADO.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa GPS Predial Sistemas de Segurança a pagar a um vigilante as horas extras registradas nos controles de ponto e outras alegadas pelo funcionário referentes a um período cujos cartões não foram apresentados. Também foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada trabalhado, acrescido do 50%, sendo devida a integração e seus reflexos. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA), que reformou sentença da 1ª Vara de Trabalho de Candeias.

Para o período em que a empresa não juntou aos autos os cartões de ponto, o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Mattos, presumiu verdadeira a jornada de trabalho alegada no processo: de segunda a sexta, das 6h50 às 16h50, com apenas um intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. O vigilante trabalhou na empregadora de julho de 2011 a maio de 2014, e não foram apresentados os documentos de controle para os períodos de um mês em 2011 e de seis meses em 2012.

Para justificar seu entendimento, o magistrado citou no acórdão a Súmula 18 do TRT5: Presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial para o período laboral não acobertado pelos controles de ponto acostados aos autos, admitindo-se, no entanto, a fixação de outro horário de trabalho para o período respectivo de acordo com as circunstâncias do caso e com o livre convencimento motivado do juiz.

 

Publicado em 01.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450147>

 

106. PESSOAS COM FIBROMIALGIA PODEM SER DISPENSADAS DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA RECEBER BENEFÍCIOS DO INSS.

O segurado do INSS com fibromialgia poderá ser dispensado de prazo de carência para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O projeto (PL 4.399/2019) que altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social foi aprovado nesta quarta-feira (09) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e vai ao Plenário.

 

Publicado em 31.10.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5792/pessoas_com_fibromialgia_podem_ser_dispensadas_de_prazo_de_carencia_para_receber_beneficios_do_inss>

 

105. CONSUMIDOR DEVE SER INDENIZADO POR PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO APÓS O PERÍODO DA GARANTIA.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a restituir o valor integral de uma televisão digital que apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. O aparelho possuía dois anos de uso quando surgiram os defeitos que a deixaram inutilizada. A autora narra que adquiriu o televisor em julho de 2017 no valor de R$ 2.899,00. Dois anos após o uso, o aparelho começou a apresentar a imagem de forma azulada, tornando-se inadequada para o fim a que se destina. Na assistência técnica, a consumidora foi informada que a TV estava fora da garantia e que o valor do concerto do vício seria de R$ 947,00. Na sentença, a magistrada ressaltou que o prazo para reclamar pela reparação do dano se inicia no momento em que fica evidenciado o vício, mesmo o produto estando fora do prazo de garantia. Ela destacou ainda que, nos casos de reparação de dano, o critério de vida útil do bem deve ser considerado. A julgadora também lembrou que a autora buscou junto à ré solução extrajudicial e não foi atendida, uma vez que o problema não foi solucionado.

 

Publicado em 30.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449996>

 

104. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS DEVE DEVOLVER PARCELAS PAGAS POR INTEGRANTE QUE DESISTIR DO NEGÓCIO.

A 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que a empresa Itaú Administradora de Consórcios Ltda. devolva 12 parcelas pagas por uma integrante que desistiu de participar do fundo de crédito. A autora da ação contou que firmou o contrato para adquirir um automóvel em 77 prestações mensais. Disse ter pago somente 12 parcelas por não ter tido condições financeiras de arcar com as demais. Na época, pedi o reembolso via ação judicial, mas foi julgado improcedente sob o argumento de que o consorciado só tem direito à devolução das parcelas pagas após encerrado o consórcio, explicou a requerente. O consórcio foi finalizado em maio deste ano. Como o consórcio em questão encerrou-se em 22 de maio de 2019, conforme informado pela autora e confirmado pela ré, a restituição, segundo a julgadora, deveria ter ocorrido até 22 de junho deste ano. Sobre o valor a ser restituído, a juíza destacou que deverá ser deduzida apenas a taxa de administração, já que a requerida não comprovou efetivo prejuízo ao grupo em decorrência da desistência da autora. Diante dessas conclusões, a empresa ré foi condenada a restituir os valores relativos às 12 parcelas pagas, deduzida apenas a taxa de administração, e foi decretada a rescisão do contrato de adesão ao grupo de consórcio firmado entre as partes.

 

Publicado em 30.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450465>

 

103. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É GARANTIDA A SEGURADO QUE COMPROVAR INCAPACIDADE.

A aposentadoria por invalidez só será devida ao segurado que comprovar a carência exigida, estando ou não em gozo do auxílio-doença e for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o trabalho. Por esses termos, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção de Montes Claros/MG, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez de um vice-prefeito, uma vez que o exercício de mandato eletivo na vida não é causa automática para a cessação do benefício.

 

Publicado em 29.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450670>

 

 

102. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR PÚBLICA PODE SER COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DAS CERTIDÕES DO INSS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na terça-feira (22), alterou o § 1º do art. 4° e o inciso XV do art. 8° da Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que trata da averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A decisão foi proferida em consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que solicitou análise do Colegiado quanto à possibilidade de a prestação de serviços em condições de risco à saúde ou à integridade física do servidor, além da certidão expedida pelo INSS ou pelo Ministério do Trabalho, ser comprovada mediante a demonstração por outros elementos. Quanto à comprovação do exercício da atividade especial, Noronha incluiu o entendimento da ministra Isabel Gallotti, em decisão proferida no PA n. 0000769-56.2019.4.90.8000, que assim afirma: "em relação ao período anterior à vigência da Lei 8.112/90, considera o TCU que a prestação de serviços em condições de risco à saúde ou à integridade física do servidor, além da certidão expedida pelo INSS ou pelo Ministério do Trabalho, poderá ser comprovada mediante a demonstração por outros elementos, nas hipóteses em que 1) as atribuições do servidor sejam análogas às desenvolvidas pelos empregados da regidos pela CLT classificadas pelo Decreto 53.831/1964 como insalubres, perigosas ou penosas; 2) seja possível presumir a insalubridade das desenvolvidas pelo servidor; 3) ou, ainda, pela expedição do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, pelo órgão no qual o servidor ocupou o emprego público".

 

Publicado em 28.10.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5803/cjf_altera_resolucao_que_trata_da_averbacao_da_contagem_especial_de_tempo_de_servico>

 

101. FINANCEIRA TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE COBRADA POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA.

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Financeira Itaú CBD S.A a indenizar uma cliente que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por conta de uma dívida cuja legitimidade não pôde ser comprovada. A indenização é para reparar os prejuízos morais causados à autora.

Ao decidir, a magistrada destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando não comprovada a origem da dívida, a cobrança é indevida. Nesses casos, segundo Súmula 479 do STJ, instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, a julgadora condenou a financeira a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco está ainda proibido de promover cobranças à autora, vinculadas à dívida por qualquer via legítima.

 

Publicado em 27.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450360>

120. JOVEM TRABALHADOR RURAL QUE PERDEU A PERNA EM ACIDENTE TEM INDENIZAÇÃO AUMENTADA.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da reparação por danos morais e estéticos de um jovem de 21 anos que teve a perna direita amputada em acidente de trabalho causado em virtude de negligência do empregador. O valor, arbitrado pelo juízo de segundo grau em R$ 40 mil para a compensação por dano moral e em R$ 30 mil por dano estético foi majorado para R$ 50 mil e R$ 70 mil, .

 

Publicado em 19.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450619>>

 

119. EMPRESA É CONDENADA A PAGAR DANOS MORAIS POR COBRAR DE FORMA EXCESSIVA DÍVIDA QUE CONSUMIDOR NÃO DEVIA.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Via Varejo, conhecida no mercado comercial pelo nome fantasia de Casas Bahia, a indenizar por danos morais uma mulher que vinha recebendo ligações reiteradas de cobrança por parte da empresa, sem ter nenhuma dívida com a ré. A juíza considerou, assim, que os fatos narrados ultrapassam a esfera do mero dissabor, uma vez que a autora foi surpreendida pelo excesso de ligações e mensagens referentes a uma dívida que não é sua. Dessa forma, com base nas condições econômicas do ofensor, o grau de culpa, a intensidade da lesão, com o objetivo de desestimular a reiteração dessa prática pela ré, a magistrada fixou em R$ 2 mil o valor da indenização por dano moral a ser pago.

 

Publicado em 18.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451500>

 

118. AGÊNCIA DE TURISMO CONDENADA POR NÃO PRESTAR ASSISTÊNCIA A MULHER QUE PERDEU O VOO INTERNACIONAL.

Desembargadores integrantes da 12ª Câmara Cível, por unanimidade, determinaram indenização, por danos morais, a mulher que contratou empresa CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A., para realizar viagem internacional. Ela passou por transtornos no retorno da viagem, com voos remanejados, sofrendo diversos percalços, sem ter tido a assistência da agência. As esperas somaram em mais de 78h, dormindo inclusive em aeroportos, além da perda de um dia de trabalho.

O Relator do processo, Desembargador Pedro Luiz Pozza, analisou o caso frente a todos os transtornos sofridos pela autora ao retornar de viagem, ressaltando: ¿Entendo que a indenização arbitrada se mostrou insuficiente a reparar os danos experimentados, consubstanciados em grande frustação e desgosto de qualquer viajante que tem seus planos alterados de forma injustificada pela companhia aérea¿. Com base nisso, aumentou o valor indenização, por danos morais, para R$ 15 mil.

 

Publicado em 17.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450621>

 

117. APLICADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM CASO DE MUNIÇÃO APREENDIDA SEM ARMA DE FOGO.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou a admitir a incidência do princípio da insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de munição, desacompanhada de armamento, uma vez que ambas as circunstâncias conjugadas denotam a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

Os ministros, por unanimidade, também absolveram os dois corréus adolescentes, que haviam sido condenados por ato infracional equivalente ao mesmo crime – previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 –, por atipicidade material da conduta. A turma afastou ainda o crime de corrupção de menores, por entender que o delito do artigo 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) só se caracterizaria diante da prévia configuração da posse ilegal de munição.

 

Publicado em 16.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

116. CÁLCULO DA APOSENTADORIA DEVE CONSIDERAR COMO ATIVIDADE PRINCIPAL AQUELA QUE GERA RENDA MAIOR.

Quando o segurado que exerceu atividades concomitantes não tiver acumulado em nenhuma delas, de forma isolada, tempo de contribuição suficiente para se aposentar, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do benefício, aquela que lhe trouxer o maior proveito econômico. O entendimento foi reafirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para a qual o salário de valor mais alto deve ser usado como base para a aposentadoria, pois é o que garante a subsistência do segurado e, portanto, atinge o objetivo primordial do benefício previdenciário: a substituição da renda do trabalhador. O caso analisado teve origem em ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o propósito de revisão do cálculo da renda mensal inicial. O segurado requereu a utilização dos salários de contribuição na qualidade de contribuinte individual no período de dezembro de 1995 a março de 1996, e dos salários de contribuição na condição de empregado entre abril de 1996 e novembro de 1998.

 

Publicado em 14.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

115. METADE DOS ESTADOS DO BRASIL AVALIA FAZER REFORMA PRÓPRIA PARA APOSENTADORIA DE SERVIDORES.

Consultados, pelos menos 14 governadores não pretendem esperar pela chamada PEC paralela, que amplia para Estados e municípios as novas regras aprovadas para funcionários públicos da União. Com a proposta de ampliar as novas regras da Previdência para servidores estaduais e municipais desacreditada no próprio Congresso, 14 governadores já anunciaram suas próprias reformas, estão formatando projetos ou iniciaram estudos para enviar os textos às respectivas assembleias.

Em comum, essas propostas tendem a replicar exigências aprovadas por deputados e senadores para os funcionários públicos da União. Com a promulgação da reforma, os novos servidores federais só poderão se aposentar aos 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), com 25 anos de tempo mínimo, dos quais 10 anos no serviço público e 5 no cargo. Para os que estão na ativa, haverá opções de transição, que exigem mais tempo de trabalho para a aposentadoria.

Os governadores querem elevar a alíquota de contribuição para os funcionários. Na União, servidores que ingressaram na carreira até 2013 e têm direito à aposentadoria com valor maior que o teto do INSS (hoje em R$ 5.839,45), as alíquotas podem chegar a até 22%. Enquanto as atenções de deputados e senadores se dividem entre a prometida agenda pós-Previdência do ministro da Economia, Paulo Guedes, e as articulações políticas para as eleições municipais de 2020, os governadores estão se vendo obrigados a assumir a continuidade da reforma previdenciária onde o Congresso parou e não esperar a chamada PEC paralela (texto que estabelece as regras para se aposentar de servidores estaduais e municipais).

 

Publicado em 12.11.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5834/metade_dos_estados_avalia_reforma_propria_para_aposentadoria_de_servidor>

 

114. INSS TERÁ QUE PAGAR APOSENTADORIA RETROATIVA A SEGURADO COM DEFICIÊNCIA.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira requisição.

Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência. Em 2016, ainda com o processo em trâmite, o INSS reconheceu o direito. Em maio deste ano, o juízo da 4ª Vara Federal de Joinville analisou o mérito do caso e condenou o INSS a conceder ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição à pessoa portadora de deficiência, na forma da Lei Complementar nº 142/2013, a partir da data do primeiro requerimento. Condenando o INSS a pagar todos os “atrasados” desde 2016.

 

Publicado em 11.11.2019.

Fonte: Revista Direito.NET>

 

113. EMPRESA É OBRIGADA A INDENIZAR FUNCIONÁRIA POR DANOS MORAIS.

O desembargador Edvaldo de Andrade, relator do Processo 0000138 97.2019.5.13.0006, atendeu parcialmente ao recurso de uma funcionária e condenou a AeC Centro de Contatos S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. A empregada recorreu à segunda instância depois que o juízo da 6a Vara do Trabalho de João Pessoa julgou improcedentes os pedidos reivindicados na ação trabalhista contra a empresa. No processo, a funcionária alegou que não foi dado o devido valor às provas dos autos e ainda acusou a AeC de discriminação, por havê-la demitido enquanto estava doente, em janeiro de 2018. Uma das reivindicações era sua reintegração no emprego ou o pagamento de indenização correspondente a todos os salários do período em que esteve afastada da empresa. Requereu também o pagamento de danos morais, sob o argumento de que a empresa forçou-a a permanecer no ambiente de trabalho, sem lhe fornecer nenhuma tarefa ou atribuição.

 

Publicado em 10.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=451224>

 

 

112. COMPANHIA AÉREA INDENIZARÁ POR DESCASO COM PASSAGEIROS IDOSOS.

A juíza Luciana Biagio Laquimia, da 17ª Vara Cível da Capital, condenou companhia aérea por descaso com idosos durante conexão de voo. A empresa deve pagar R$ 42 mil por danos emergentes e R$ 30 mil a título de danos morais - R$ 10 mil para cada autor. Os passageiros - idosos com mais de 80 anos cada - faziam o trajeto Beirute - São Paulo, com conexão em Istambul. Ao desembarcar para a troca de aeronaves, ficaram mais de três horas em um corredor do aeroporto sem a disponibilização de qualquer estrutura para correta acomodação deles, portadores de necessidades especiais e com limitações físicas. Não havia, também, banheiros acessíveis ou locais destinados à alimentação.

 

Publicado em 0.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450172>

 

110. BANCO TERÁ QUE REINTEGRAR EMPREGADO DEMITIDO PARA EVITAR ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA.

Integrantes da Quinta Turma do TRT-MG determinaram, por unanimidade, a reintegração de um bancário que foi dispensado faltando dois anos para a aposentadoria, após completar 32 anos de serviços prestados à instituição financeira. É que, pelas contas do trabalhador, faltavam menos de 12 meses para ele atingir a estabilidade pré-aposentadoria prevista na cláusula 27 da convenção coletiva 2016/2018.

Dessa forma, o julgador deu razão ao bancário, mantendo a sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Itajubá. Na decisão, o relator frisou que o entendimento do TST é, nestes casos, de conceder a reintegração no emprego quando a dispensa ocorre próximo ao início da estabilidade pré-aposentadoria.Esclareceu ainda que, diante do reconhecimento da nulidade da dispensa, o contrato voltará a vigorar como se não houvesse sido rescindido. Conforme frisou, não há, no caso, exclusão do pagamento dos salários vencidos, FGTS e benefícios e vantagens conferidos à categoria desde a data da dispensa até a data da efetiva reintegração. O contrato será mantido sem alteração, com todos os direitos e garantias legais e convencionais, até completar o tempo de contribuição exigido para a aposentadoria no regime geral.

 

Publicado em 05.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450266>

 

109. É POSSÍVEL O ACRÉSCIMO DE OUTRO SOBRENOME DE CÔNJUGE APÓS O CASAMENTO, DECIDE STJ.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao pedido de uma recorrente para permitir que retifique novamente o seu registro civil, acrescentando outro sobrenome do marido, sete anos após o casamento. Ela já havia incluído um dos patronímicos do marido por ocasião do matrimônio. O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, explicou não haver vedação legal a que o acréscimo de outro sobrenome seja solicitado ao longo do relacionamento, especialmente se o cônjuge busca uma confirmação expressa da forma como é reconhecido socialmente.

 

Publicado em 04.112019.

Fonte: Revista Direito.Net

 

108. TEMPO EM QUE MOTORISTA AGUARDA CARGA E DESCARGA DO VEÍCULO DEVE SER REMUNERADO COM ADICIONAL DE 30% DA HORA NORMAL DE TRABALHO.

Em ação trabalhista ajuizada contra uma transportadora, um motorista de caminhão pediu que o tempo de espera para carga e descarga do veículo fosse remunerado como serviço extraordinário, ou seja, com adicional mínimo de 50% em relação à hora normal. O pedido, porém, foi indeferido pela juíza Bernarda Rubia Toldo, da 1ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul, e pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS)..

O artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê, em seu parágrafo oitavo, que são considerados tempo de espera as horas em que o motorista profissional empregado ficar aguardando carga ou descarga do veículo nas dependências do embarcador ou do destinatário e o período gasto com a fiscalização da mercadoria transportada em barreiras fiscais ou alfandegárias, não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias. O parágrafo nono acrescenta que as horas relativas ao tempo de espera serão indenizadas na proporção de 30% (trinta por cento) do salário-hora normal.

 

Publicado em 03.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450146>

 

107. EMPRESA QUE NÃO APRESENTOU CARTÕES DE PONTO TERÁ QUE PAGAR HORAS EXTRAS INFORMADAS PELO EMPREGADO.

A Justiça do Trabalho condenou a empresa GPS Predial Sistemas de Segurança a pagar a um vigilante as horas extras registradas nos controles de ponto e outras alegadas pelo funcionário referentes a um período cujos cartões não foram apresentados. Também foi deferido o pagamento do intervalo intrajornada trabalhado, acrescido do 50%, sendo devida a integração e seus reflexos. A decisão foi da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT5-BA), que reformou sentença da 1ª Vara de Trabalho de Candeias.

Para o período em que a empresa não juntou aos autos os cartões de ponto, o relator do acórdão, desembargador Luiz Roberto Mattos, presumiu verdadeira a jornada de trabalho alegada no processo: de segunda a sexta, das 6h50 às 16h50, com apenas um intervalo de 15 minutos para descanso e alimentação. O vigilante trabalhou na empregadora de julho de 2011 a maio de 2014, e não foram apresentados os documentos de controle para os períodos de um mês em 2011 e de seis meses em 2012.

Para justificar seu entendimento, o magistrado citou no acórdão a Súmula 18 do TRT5: Presume-se verdadeira a jornada de trabalho alegada na inicial para o período laboral não acobertado pelos controles de ponto acostados aos autos, admitindo-se, no entanto, a fixação de outro horário de trabalho para o período respectivo de acordo com as circunstâncias do caso e com o livre convencimento motivado do juiz.

 

Publicado em 01.11.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450147>

 

106. PESSOAS COM FIBROMIALGIA PODEM SER DISPENSADAS DE PRAZO DE CARÊNCIA PARA RECEBER BENEFÍCIOS DO INSS.

O segurado do INSS com fibromialgia poderá ser dispensado de prazo de carência para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. O projeto (PL 4.399/2019) que altera a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social foi aprovado nesta quarta-feira (09) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e vai ao Plenário.

 

Publicado em 31.10.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5792/pessoas_com_fibromialgia_podem_ser_dispensadas_de_prazo_de_carencia_para_receber_beneficios_do_inss>

 

105. CONSUMIDOR DEVE SER INDENIZADO POR PRODUTO QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO APÓS O PERÍODO DA GARANTIA.

A juíza do 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA a restituir o valor integral de uma televisão digital que apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. O aparelho possuía dois anos de uso quando surgiram os defeitos que a deixaram inutilizada. A autora narra que adquiriu o televisor em julho de 2017 no valor de R$ 2.899,00. Dois anos após o uso, o aparelho começou a apresentar a imagem de forma azulada, tornando-se inadequada para o fim a que se destina. Na assistência técnica, a consumidora foi informada que a TV estava fora da garantia e que o valor do concerto do vício seria de R$ 947,00. Na sentença, a magistrada ressaltou que o prazo para reclamar pela reparação do dano se inicia no momento em que fica evidenciado o vício, mesmo o produto estando fora do prazo de garantia. Ela destacou ainda que, nos casos de reparação de dano, o critério de vida útil do bem deve ser considerado. A julgadora também lembrou que a autora buscou junto à ré solução extrajudicial e não foi atendida, uma vez que o problema não foi solucionado.

 

Publicado em 30.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449996>

 

104. CONSÓRCIO DE VEÍCULOS DEVE DEVOLVER PARCELAS PAGAS POR INTEGRANTE QUE DESISTIR DO NEGÓCIO.

A 3ª Vara Cível de Águas Claras determinou que a empresa Itaú Administradora de Consórcios Ltda. devolva 12 parcelas pagas por uma integrante que desistiu de participar do fundo de crédito. A autora da ação contou que firmou o contrato para adquirir um automóvel em 77 prestações mensais. Disse ter pago somente 12 parcelas por não ter tido condições financeiras de arcar com as demais. Na época, pedi o reembolso via ação judicial, mas foi julgado improcedente sob o argumento de que o consorciado só tem direito à devolução das parcelas pagas após encerrado o consórcio, explicou a requerente. O consórcio foi finalizado em maio deste ano. Como o consórcio em questão encerrou-se em 22 de maio de 2019, conforme informado pela autora e confirmado pela ré, a restituição, segundo a julgadora, deveria ter ocorrido até 22 de junho deste ano. Sobre o valor a ser restituído, a juíza destacou que deverá ser deduzida apenas a taxa de administração, já que a requerida não comprovou efetivo prejuízo ao grupo em decorrência da desistência da autora. Diante dessas conclusões, a empresa ré foi condenada a restituir os valores relativos às 12 parcelas pagas, deduzida apenas a taxa de administração, e foi decretada a rescisão do contrato de adesão ao grupo de consórcio firmado entre as partes.

 

Publicado em 30.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450465>

 

103. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É GARANTIDA A SEGURADO QUE COMPROVAR INCAPACIDADE.

A aposentadoria por invalidez só será devida ao segurado que comprovar a carência exigida, estando ou não em gozo do auxílio-doença e for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o trabalho. Por esses termos, a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, por unanimidade, negou provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a sentença, do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção de Montes Claros/MG, que determinou o restabelecimento da aposentadoria por invalidez de um vice-prefeito, uma vez que o exercício de mandato eletivo na vida não é causa automática para a cessação do benefício.

 

Publicado em 29.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450670>

 

 

102. TRABALHO EM CONDIÇÕES DE RISCO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR PÚBLICA PODE SER COMPROVADO POR OUTROS ELEMENTOS, ALÉM DAS CERTIDÕES DO INSS E DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.

O Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na terça-feira (22), alterou o § 1º do art. 4° e o inciso XV do art. 8° da Resolução CJF n. 141, de 28 de fevereiro de 2011, que trata da averbação de tempo de serviço dos servidores do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.

A decisão foi proferida em consulta formulada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que solicitou análise do Colegiado quanto à possibilidade de a prestação de serviços em condições de risco à saúde ou à integridade física do servidor, além da certidão expedida pelo INSS ou pelo Ministério do Trabalho, ser comprovada mediante a demonstração por outros elementos. Quanto à comprovação do exercício da atividade especial, Noronha incluiu o entendimento da ministra Isabel Gallotti, em decisão proferida no PA n. 0000769-56.2019.4.90.8000, que assim afirma: "em relação ao período anterior à vigência da Lei 8.112/90, considera o TCU que a prestação de serviços em condições de risco à saúde ou à integridade física do servidor, além da certidão expedida pelo INSS ou pelo Ministério do Trabalho, poderá ser comprovada mediante a demonstração por outros elementos, nas hipóteses em que 1) as atribuições do servidor sejam análogas às desenvolvidas pelos empregados da regidos pela CLT classificadas pelo Decreto 53.831/1964 como insalubres, perigosas ou penosas; 2) seja possível presumir a insalubridade das desenvolvidas pelo servidor; 3) ou, ainda, pela expedição do Perfil Profissiográfico Profissional – PPP, pelo órgão no qual o servidor ocupou o emprego público".

Publicado em 28.10.2019.

 

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5803/cjf_altera_resolucao_que_trata_da_averbacao_da_contagem_especial_de_tempo_de_servico>

 

101. FINANCEIRA TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE COBRADA POR DÍVIDA NÃO COMPROVADA PELA EMPRESA.

A juíza do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Financeira Itaú CBD S.A a indenizar uma cliente que teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes por conta de uma dívida cuja legitimidade não pôde ser comprovada. A indenização é para reparar os prejuízos morais causados à autora.

Ao decidir, a magistrada destacou o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, quando não comprovada a origem da dívida, a cobrança é indevida. Nesses casos, segundo Súmula 479 do STJ, instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Assim, a julgadora condenou a financeira a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco está ainda proibido de promover cobranças à autora, vinculadas à dívida por qualquer via legítima.

 

Publicado em 27.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450360>

100. TRABALHADOR DEMITIDO APÓS SE ENVOLVER EM BRIGA NA EMPRESA CONSEGUE REVERTER JUSTA CAUSA NA JUSTIÇA E RECEBERA SUAS VERBAS.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a justa causa aplicada a um auxiliar de serviços gerais da Comercial Fegaro Importação, de São Paulo (SP), que se envolveu em briga física com um colega de trabalho durante o expediente. Como ele foi o único demitido após o incidente, os ministros consideraram que não houve isonomia de tratamento.

Para o ministro, a empresa agiu de forma desproporcional ao exercitar o seu poder punitivo e feriu o princípio da isonomia, ao aplicar a penalidade máxima a apenas um dos envolvidos. Assim, reverteu a decisão de demissão por justa causa, garantindo todos os direitos do trabalhador.

 

Publicado em 27.10.2019.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo n.º RR-1000998-63.2017.5.02.0069>

 

99. MOTORISTA QUE ASSUMIU ATIVIDADES DO AUXILIAR DE VIAGENS GANHA ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÕES.

Motorista que atuava no transporte rodoviário de passageiros e que também passou a fazer as atividades do “auxiliar de viagens” teve reconhecido o direito de receber adicional de 10% da remuneração, por acúmulo de funções. A sentença é do juiz Antônio Neves de Freitas, em atuação na Vara do Trabalho de Alfenas. Tendo em vista que a função principal de motorista tomava o maior tempo da jornada e que as tarefas acessórias de auxiliar de viagem tinham menor complexidade e, portanto, menor valor para a empresa, o juiz considerou razoável fixar em 10% do salário original o adicional a ser pago ao trabalhador pelo acúmulo das duas funções. Ponderou ser esse o percentual previsto no inciso III, do artigo 13, da Lei 6.615/78, tomado por analogia para o reconhecimento do direito do autor. A empresa foi condenada a pagar ao trabalhador o adicional pelo acúmulo das funções, a partir de 2015, com os reflexos legais.

 

Publicado em 26.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450547>

 

98. TRABALHADORA QUE SOFREU ASSÉDIO SEXUAL RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DE R$ 20 MIL POR DANO MORAL.

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário da L´Oreal Brasil Comercial de Cosméticos LTDA. contra a decisão que a condenou ao pagamento de R$ 20 mil, a título de dano moral, a uma trabalhadora que sofreu assédio sexual por parte do superior hierárquico. A decisão manteve, também, a equiparação salarial deferida em primeira instância, uma vez comprovada a idêntica função com outra trabalhadora que recebia remuneração maior. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Rogério Lucas Martins, mantendo os termos da sentença proferida pelo juiz Pedro Figueiredo Waib, em exercício na 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Ao buscar a Justiça do Trabalho, a obreira alegou a conduta inadequada do auxiliar do supervisor, que utilizava tons pejorativos de cunho sexual ao referir-se a ela. Com relação à equiparação salarial informou que suas atribuições diárias eram idênticas às de outra trabalhadora indicada como modelo, fato comprovado pela prova testemunhal.

 

Publicado em 25.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449975>

 

97. BANCO TERÁ QUE RESTITUIR À CORRENTISTA VALORES SACADOS POR FRAUDADORES.

O juiz de direito substituto da 5ª Vara da Fazenda Pública do DF determinou que o Banco de Brasília - BRB declare nulo contrato de empréstimo realizado por fraudadores em nome de cliente cujo cartão teria ficado preso em terminal de autoatendimento. A instituição bancária terá ainda de restituir à correntista valores sacados indevidamente de sua conta corrente e de seu cartão de crédito.

Na decisão, o magistrado lembrou que, como preceitua o Código Civil e é de entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Na visão do julgador, houve, portanto, defeito na prestação de serviço, já que a utilização do caixa eletrônico do BRB resultou em prejuízo material, em razão do serviço não oferecer a segurança que dele era esperado. Dessa forma, o julgador determinou que o banco réu deverá anular o contrato de empréstimo firmado em nome da autora e restituir os valores eventualmente por ela pagos para quitação do referido empréstimo. Além disso, deverá devolver os R$ 350 sacados indevidamente, assim como os demais saques fraudulentos.

 

Publicado em 24.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449997>

 

96. LABORATÓRIO DEVE INDENIZAR EMPREGADA QUE DESENVOLVEU DERMATITE AO TER CONTATO COM SUBSTÂNCIA NO TRABALHO, DECIDE TRT4.

Uma ex-auxiliar de produção de um laboratório de medicamentos deve ser indenizada em R$ 10 mil, por danos morais, devido a uma dermatite desencadeada em razão do trabalho. Ela desenvolveu a doença ao ter contato com uma substância volátil chamada Calotrat. A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), confirmando sentença da juíza Patricia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

 

Publicado em 23.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449884>

 

95. REFORMA DA PREVIDÊNCIA É APROVADA. EXPECTATIVA É QUE A REFORMA SEJA PUBLICADA E PROMULGADA EM DEZ DIAS.

Na data de 22/10/2019 (ontem), foi aprovada pelo Senado Federal a proposta de Reforma da Previdência, que muda de forma profunda as regras de aposentadoria no País. Agora, será necessário ter uma idade mínima de 65 anos (homens) e de 62 anos (mulheres) para se aposentar. Para quem já está no mercado de trabalho, haverá regras de transição.

A reforma da Previdência também muda a regra das novas pensões por morte. Hoje, o benefício é pago integralmente. A proposta aprovada continua assegurando um benefício equivalente a um salário mínimo (R$ 998), mas em valores maiores haverá uma “cota”, calculada de acordo com o número de dependentes. Quando o pensionista beneficiário for o único dependente, ele receberá 60% do salário de contribuição do segurado. Quando houver mais dependentes, cada um gera 10% adicionais. Ou seja, uma mãe viúva com dois filhos receberá o equivalente a 80% do salário de contribuição do cônjuge falecido.

 

Publicado em 23.10.2019.

Fonte:  Site de notícias MSN: Disponível em: https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/aposentadoria/como-fica-minha-aposentadoria-com-a-reforma-da-previd%c3%aancia-aprovada-no-congresso/ar-AAJbdDq?li=AAggXC1&ocid=mailsignout>

 

94. DIREITO AO BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NÃO PRESCREVE E PODE SER REQUERIDO A QUALQUER TEMPO.

De forma unânime, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA) reconheceu o direito da autora para que lhe fosse concedido o benefício de pensão em decorrência do falecimento de seu esposo ocorrido há mais de 33 anos antes do pedido. Na 1ª instância, o Juízo de Direito da Comarca de Ouro Preto do Oeste/RO havia extinguido o processo com resolução do mérito, julgando improcedente o pedido em razão do tempo decorrido entre a data do óbito e o pedido do benefício, estando, assim, descaracterizada a dependência alegada.

O relator, juiz federal convocado Saulo Casali Bahia, ao analisar o caso, destacou que a cessação da presunção de dependência em razão do decurso do tempo é equivocada, já que, de acordo com a jurisprudência, é imprescritível o direito ao benefício, prescrevendo somente as parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação, conforme Enunciado 85 do STJ.

 

Publicado em 22.10.2019.

Fonte:  IEPREV: Disponível em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5775/trf1__direito_ao_beneficio_da_pensao_por_morte_e_imprescritivel_e_pode_ser_requerido_a_qualquer_tempo>

 

93. GARÇOM QUE SE QUEIMOU DURANTE AQUECIMENTO DE ALIMENTO GANHA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS.

Um garçom do restaurante Parque Recreio sofreu queimaduras de segundo grau enquanto era utilizado um utensílio para aquecer alimentos. Em razão do acidente, o juiz do trabalho Rafael Marcílio Xerez, titular da 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza, condenou o grupo econômico do ramo alimentício a pagar o valor de R$ 25 mil a título de indenização estética e moral, além de outras verbas trabalhistas. A decisão é de julho deste ano.

 

Publicado em 21.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449926>

 

92. TRABALHADOR RURAL CONSEGUE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA NA JUSTIÇA.

A Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu benefício de auxílio-doença a um trabalhador rural de Salto do Lontra (PR) que sofre de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool. Considerando os 42 anos do requerente, nesta terça-feira (1º/10), os magistrados deram parcial provimento ao pedido do boia-fria, que solicitava a concessão da aposentadoria por invalidez.

 

Publicado em 20.10.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5764/trf4__tribunal_garante_auxiliodoenca_para_trabalhador_rural>

 

91. BANCO É OBRIGADO A REINTEGRAR BANCÁRIO DISPENSADO POR ABANDONO DE EMPREGO ENQUANTO ESTAVA DOENTE, DECIDE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO.

Os julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas Gerais confirmaram decisão do juízo da 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, que determinou a reintegração de um bancário dispensado por justa causa pelo Banco Santander, sob alegação de abandono de emprego. Também por unanimidade, foi mantida a decisão de condenar o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil ao trabalhador. O ex-empregado requereu a nulidade da dispensa e consequente reintegração, alegando ter sido dispensado enquanto temporariamente inapto para o trabalho.

 

Publicado em 20.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449921>

 

90. APROVADO DESTAQUE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA PARA GARANTIR O ABONO SALARIAL.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível, ou seja, não tem de ser comprovado. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Heringer a pagar a indenização de R$ 2 mil.

 

Publicado em 19.10.2019.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo n.º RR-63700-16.2012.5.17.0006>

 

 

89. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO GERA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível, ou seja, não tem de ser comprovado. Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Heringer a pagar a indenização de R$ 2 mil.

 

Publicado em 19.10.2019

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo n.º RR-63700-16.2012.5.17.0006>

 

88. PROJETO DE LEI ESTABELECE QUE PRODUTOS COM SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS INFORMEM O RISCO EM SUAS EMBALAGENS.

O Projeto de Lei do senado nº 215/2017 estabelece que os produtos cosméticos e alimentícios comercializados que possuem substâncias comprovadamente cancerígenas informem o risco de desenvolvimento da doença em suas embalagens. De acordo com a justificativa do projeto, o câncer é causa de muitas mortes no Brasil, além de seu tratamento ser dispendioso para o setor público de saúde, motivo pelo qual seria importante a informação com clareza à população sobre a natureza cancerígena de alguns componentes de produtos consumidos.

 

Publicado em 18.10.2019.

 

 

87. VIÚVA DE TRABALHADOR MORTO EM SERVIÇO E EMPRESA CELEBRAM ACORDO DE R$ 450 MIL.

Com o acordo, realizado nesta sexta-feira (20), ela irá receber 450 mil reais da empresa de transporte onde seu esposo atuava. Ele foi vítima de um acidente de trabalho após uma colisão quando dirigia o veículo da empresa na BR 364. Após a tragédia, a esposa conta que entrou em depressão, não conseguia se alimentar e passou por muitas dificuldades financeiras. Dois anos após a morte, decidiu buscar, em 2012, a Justiça do Trabalho pedindo indenização e as verbas trabalhistas a que julgava seu marido ter direito.

 

Publicado em 18.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449561>

 

86. EMPREGADO MOTORISTA RECEBERÁ FGTS DE 15 ANOS DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA E MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO.

Julgadores da Quarta Turma do TRT de Minas mantiveram decisão do juízo da Vara do Trabalho de Cataguases, que determinou recolhimento de FGTS em favor de um motorista de ônibus que sofreu acidente de trabalho. Ele se manteve afastado do serviço por 16 anos, recebendo auxílio-doença comum até se aposentar por invalidez. Na época, a empresa não reconheceu o ocorrido como acidente de trabalho. No entanto, ficou provado no processo que a causa do adoecimento mental do trabalhador foi o acidente sofrido na ocasião. A empregadora foi condenada também a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 20 mil.

Ficou provado no processo que o adoecimento do trabalhador foi causado pelo acidente sofrido na ocasião e, portanto, ao apreciar o recurso interposto pela empresa, atuando como relator, o desembargador Paulo Chaves Correa Filho observou que o parágrafo 5º do artigo 15, da Lei 8.036/90, prevê que os depósitos do FGTS são devidos no caso de licença por acidente do trabalho. Ele frisa que é o caso dos autos, pouco importando que o motorista tenha recebido auxílio-doença durante os anos de afastamento.

 

Publicado em 17.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=45024 >

 

85. LOJA DE MÓVEIS PLANEJADOS É CONDENADA A RESTITUIR CLIENTE POR ENTREGA DE PRODUTOS DEFEITUOSOS.

A juíza substituta do 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Mercato Comércio de Móveis S/A a restituir uma cliente pela compra de móveis contratados com a empresa e entregues com defeito. A ré terá, ainda, de indenizar a autora por danos morais sofridos com as sucessivas tentativas de acordo.

 

Publicado em 16.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449573>

 

84. TRABALHADOR AJUDANTE DE PRODUÇÃO QUE ADQUIRIU LESÕES NOS OMBROS, COTOVELOS E COLUNA NO TRABALHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DA EMPRESA.

Um trabalhador que trabalhou por quase 30 anos em uma fabrica de implementos agrícolas, veículos e peças automotivas de Caxias do Sul, na serra gaúcha, deve receber R$ 93,3 mil reais em indenizações por danos materiais e R$ 15 mil a título de reparação por danos morais. Isso porque, no entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), ficou comprovado que as atividades desenvolvidas pelo empregado durante o contrato de trabalho contribuíram para as lesões adquiridas na coluna vertebral, nos ombros e nos cotovelos.

 

Publicado em 16.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450189>

 

83. JUSTIÇA DO TRABALHO MANTÉM BLOQUEIO SOBRE APLICAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA EM NOME DA FILHA DE EMPRESÁRIA COM DÍVIDAS.

A Justiça do Trabalho de SC decidiu manter o bloqueio de R$ 53 mil que estavam aplicados num fundo de investimento em nome da filha (menor) de uma empresária de Balneário Camboriú, condenada em 2012 a pagar dívidas trabalhistas. A decisão é da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC).

O investimento foi identificado através do Bacen-Jud, ferramenta que permite ao Judiciário acessar o sistema do Banco Central e obter informações sobre a movimentação bancária de pessoas e empresas com dívidas trabalhistas. O mecanismo possibilita que juízes possam emitir ordens de bloqueio, desbloqueio e até transferir valores para saldar dívidas de processos em que não cabe mais recurso.

 

Publicado em 15.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=450189>

 

82. TRABALHADOR QUE NÃO FOI CONTRATADO MESMO APÓS PROMESSA DE EMPREGO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO DA EMPRESA, DECIDE TRT 2.

Modificando a sentença de origem (decisão de 1º grau), a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) condenou uma empresa ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5 mil a uma reclamante que passara por todos os processos de contratação e fora impedida de iniciar no emprego no dia do início do contrato, sem justificativa. A trabalhadora havia se submetido a entrevistas, treinamentos e exames médicos admissionais.

A mulher alegou que, após entrevista de emprego, foi direcionada para a realização de treinamentos e abertura de conta junto a um banco, permanecendo ainda à disposição da empregadora por alguns dias. Segundo o relator do acórdão, juiz convocado Paulo Sérgio Jakútis, a interrupção da contratação por um ato sem justificativa pelo empregador é situação que gera sofrimento indevido e injustificado, que deve ser reparado pela indenização.

 

Publicado em 15.10.2019.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, processo n.º 1001489-72.2018.5.02.0057>

 

81. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS CONTAMINADA COM HEPATITE C NO TRABALHO RECEBERÁ INDENIZAÇÃO, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO (TRT 5).

Uma trabalhadora da empresa MAP Sistema de Serviços Ltda que prestava serviços no Hospital Geral do Estado (HGE) receberá uma indenização de R$ 10 mil por ter se contaminado com o vírus da hepatite C. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5-BA) e dela cabe recurso.

A auxiliar de serviços gerais, moradora de Pojuca/BA, ingressou com uma reclamação trabalhista alegando ter adquirido a doença em decorrência de seu trabalho. A decisão da juíza Renata Sampaio Gaudenzi da 2ª Vara do Trabalho de Salvador reconheceu o direito a indenização por danos morais, uma vez que as condições de trabalho atuaram como causa para o surgimento da doença.

 

Publicado em 14.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449323>

80. CASA NOTURNA TERÁ QUE INDENIZAR CLIENTE AGREDIDO POR SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO, DECIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ.

Uma casa noturna de Curitiba foi processada por um cliente agredido pelos seguranças do estabelecimento. O homem estava no local com um grupo de amigos quando teve início uma briga com outro frequentador. Os seguranças agiram para apartar a confusão, mas o autor do processo foi levado para uma sala e lá foi agredido pelos funcionários do local. Um deles, deliberadamente, golpeou o cliente com a intenção de quebrar o nariz do autor do feito.

O homem precisou realizar uma cirurgia reparadora para a correta cicatrização da fratura em seu rosto, porém teve modificações na sua aparência. Os excessos cometidos pelos seguranças fizeram com que ele procurasse a Justiça pedindo que a casa noturna arcasse com os danos morais e materiais decorrentes da situação.

Em 1º grau, o magistrado reconheceu a falha do estabelecimento na prestação do serviço. A decisão determinou que a casa noturna compensasse o cliente em R$ 400 pelos gastos com instrumentação cirúrgica e em R$ 10 mil por danos morais. A sentença destacou que a confusão entre os frequentadores não autoriza aos seguranças a agirem com emprego de violência física desproporcional. Autor e réu recorreram da decisão: o homem agredido pediu o aumento da indenização para R$ 30 mil. Já o estabelecimento pleiteou a redução dos danos morais e alegou que as declarações dos amigos do autor a respeito dos fatos não serviriam para fundamentar a procedência dos pedidos.

 

Publicado em 13.10.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449743>

 

79. COZINHEIRA QUE DESCOBRIU GRAVIDEZ CINCO MESES APÓS SER DESPEDIDA TEM DIREITO A ESTABILIDADE, DECIDE TRT4.

Contratada em 2013 e despedida sem justa causa em 2016, uma cozinheira ajuizou ação na Justiça do Trabalho após descobrir que estava grávida. A descoberta ocorreu cinco meses após ela ser dispensada do estabelecimento onde atuava.

De acordo com documentos e exames apresentados pela trabalhadora, ela estava na 27ª semana de gestação quando ficou sabendo da gravidez — ou seja, a concepção havia ocorrido enquanto ainda estava no emprego.

Embora o juízo de primeiro grau tenha negado o direito à estabilidade concedida às gestantes, a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) reformou a sentença e deu provimento ao pedido da trabalhadora.

 

Publicado em 13.10.2019.

Fonte: Revista Síntese disponível em: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449611>

 

78. SEM PREENCHER REQUISITOS PARA APOSENTADORIA, IDOSO RECEBERÁ BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DECIDE TRF 4.

Com base no princípio da fungibilidade, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) estabeleceu benefício assistencial a um idoso de 80 anos que requeria aposentadoria, mas não preenchia os requisitos necessários. No entendimento da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina, a faixa etária e as condições de risco social do requerente justificam a substituição. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem 45 dias para implementar o benefício.

Conforme Brum Vaz (relator), embora o autor não preencha os requisitos para a aposentadoria, pela faixa etária e a condição de risco social, deve ser aplicado no processo o princípio da fungibilidade, ou seja, quando o pedido inicial é substituído por outro que atende as necessidades do requerente. “É preciso reconhecer que as despesas com os cuidados necessários da parte autora, especialmente medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis, tratamento médico, psicológico e fisioterápico, podem ser levadas em consideração na análise da condição de miserabilidade da família da parte demandante”, analisou o magistrado.

Para a concessão do benefício assistencial, é necessário que o requerente preencha os seguintes requisitos: condição de incapacidade para o trabalho ou vida independente, ou ser idoso; estar em situação de risco social, em estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo.

 

Publicado em 12.10.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5746/trf4__sem_preencher_requisitos_para_aposentadoria_idoso_recebera_beneficio_assistencial>

 

77. POR LEI O INSS TERÁ PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA DECIDIR SOBRE OS REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE LHE SÃO FEITOS PELOS SEGURADOS, P.EX., PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS (APOSENTADORIAS, AUXÍLIOS, ETC).

A mesma lei concede prorrogação por igual período desde que expressamente motivada. Por conta de toda informatização nos últimos anos implantada no âmbito do INSS não se mostra razoável que, diante de tantas inovações e tecnologia o tempo para exame dos pedidos seja ainda maior do que antes. De se ressaltar que o STF já assentou que a duração razoável do processo também aplica-se perfeitamente aos requerimentos feitos perante o INSS. “A Turma, por votação unânime, deu parcial provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, concedendo a ordem para que a autoridade impetrada decida motivadamente o pleito do Recorrente (...) no prazo máximo de trinta dias a contar da comunicação dessa decisão, nos termos do voto da Relatora (...).” (Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 28.172 / DF, Relatora: Ministra Carmen Lúcia, Julgado em 24/11/2015).

 

​Mas então, o que fazer?

Em casos como este se mostra cabível a impetração do Mandado de Segurança para que o INSS seja compelido a examinar o requerimento administrativo feito pelo Segurado de forma a conceder o benefício pleiteado ou, em caso de negativa, abrir a possibilidade da via judicial já que o prévio pedido administrativo é condição para a postulação judicial. Consulte seu Advogado Especialista!.

 

Publicado em 11.10.2019.

Fonte: Notícias R.7. Disponível em: < https://noticias.r7.com/economia/inss-concede-menos-da-metade-dos-pedidos-de-aposentadoria-em-2019-07102019>

 

76. INSS NEGA MAIS DA METADE DOS PEDIDOS DE APOSENTADORIA EM 2019.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concedeu menos da metade dos pedidos de aposentadoria feitos ao órgão no ano de 2019. De 1º de janeiro a 25 de setembro deste ano, o INSS recebeu 1.613.541 pedidos, sendo que 713.428 foram de fato concedidos — 44,2% do total. Considerando a aposentadoria por idade, o INSS recebeu 826.138 requerimentos e 454.266 foram concedidos, o que representa cerca de 55% do total. Os números a respeito dos benefícios por tempo de contribuição foram menores: 787.403, sendo concedidos 259.162 destes (33% do total).

No caso dos pedidos que são negados, isso pode ocorrer pela falta de direito ou de informações no sistema do INSS, como um período de trabalho não computado. Neste caso, é possível recorrer da negativa e conseguir a aposentadoria quando comprovado o vínculo de trabalho.

Publicado em 10.10.2019.

Fonte: Notícias R.7. Disponível em: < https://noticias.r7.com/economia/inss-concede-menos-da-metade-dos-pedidos-de-aposentadoria-em-2019-07102019>

 

75. SERVENTE DE LIMPEZA QUE TEVE JOELHO PRENSADO NA PORTA DE UM ELEVADOR DEVE SER INDENIZADA DECIDE TRT 4.

Uma trabalhadora que teve o joelho prensado na porta do elevador que estava limpando deverá ser indenizada por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turma Julgadora do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS). Conforme os desembargadores, a empregadora foi culpada por negligência, pois deveria garantir um ambiente de trabalho seguro para a empregada. O acórdão manteve o entendimento da juíza Glória Mariana da Silva Mota, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

A empregada é servente de limpeza em uma empresa prestadora de serviços e sofreu o acidente quando limpava o elevador no prédio de uma fundação estadual. Conforme informações do processo, a porta do elevador prensou a perna esquerda da empregada e lesionou seu joelho, gerando uma perda parcial de 12,5% em sua capacidade de trabalho.

 

Publicado em 09.10.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5710/servente_de_limpeza_que_teve_joelho_prensado_na_porta_de_um_elevador_deve_ser_indenizada>

74. ANULADA CONDENAÇÃO COM BASE APENAS EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NO INQUÉRITO.

O Supremo Tribunal Federal, julgou procedente um HC (HC 172606), para anular condenação imposta e absolver da acusação do crime de roubo uma pessoa condenada apenas por reconhecimento fotográfico em fase de inquérito, não confirmado por testemunhas na instrução do processo. O Ministro Alexandre de Morais concedeu HC ao acusado, para reverter a condenação de sete anos de reclusão anteriormente aplicada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Ainda, O ministro Alexandre de Moraes explicou que, para se atribuir definitivamente ao réu a prática de crime, são imprescindíveis provas produzidas pela acusação e submetidas ao contraditório e à ampla defesa, o que, segundo ele, não ocorreu no caso. “Durante a instrução judicial, o Ministério Público não produziu nenhuma prova sob o crivo do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, como bem destacado na decisão absolutória de primeiro grau”. Ao conceder o habeas corpus, o ministro Alexandre determina ainda a soltura do acusado e extensão dos efeitos de sua decisão aos demais corréus na ação penal de origem, diante da identidade de situações jurídicas.

 

Publicado em 09.10.2019.

Fonte: Supremo Tribunal Federal, HC n.º 172606

 

73. REFORMA DA PREVIDÊNCIA É APROVADA EM PRIMEIRO TURNO.

Foi aprovada nesta terça-feira (1°), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição da reforma da Previdência (PEC 6/2019). Entre outros pontos, o texto aumenta o tempo para se aposentar, eleva as alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839) e estabelece regras de transição para os atuais assalariados. Foram ainda apreciados 4 dos 10 destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), a partir das 11h. Depois disso, a proposta precisa passar por três sessões de discussão antes da votação em segundo turno.

O texto foi aprovado com 56 votos favoráveis e 19 contrários. Para evitar uma nova análise da Câmara dos Deputados, que atrasaria a promulgação, foram feitas apenas supressões e emendas de redação. Os pontos sobre os quais não havia consenso foram desmembrados durante a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e passaram a tramitar como PEC paralela (PEC 133/2019), que também está sendo analisada pelo Senado.

A principal mudança prevista na PEC 6/2019 é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para servidores e trabalhadores da iniciativa privada se tornarem segurados após a promulgação das mudanças. Além disso, o texto estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários, em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições.

A maior parte das emendas apresentadas acabou sendo rejeitada pelo relator durante a análise na CCJ e, depois, na votação das emendas feitas em Plenário. Na votação desta terça-feira ainda foram apreciados quatro dos dez destaques apresentados pelos partidos. Os demais tiveram a votação adiada para esta quarta-feira (2), à partir das 11h.

Uma das mudanças feitas pelo relator na CCJ e aprovada pelos senadores foi suprimir do texto a possibilidade de que a pensão por morte fosse inferior a um salário mínimo. O impacto previsto é de R$ 10 bilhões a menos de economia em dez anos. O relator também eliminou, por completo, qualquer menção ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Ou seja, as regras atuais ficam mantidas e esse benefício não passará a ser regulamentado pela Constituição. Outra mudança feita pelo Senado foi a supressão de parte da regra de transição para os profissionais expostos a agentes nocivos, como os mineiros de subsolo, que elevava progressivamente os requisitos para que esses trabalhadores conseguissem a aposentadoria. Essa mudança diminuiu o impacto fiscal da reforma em R$ 6 bilhões

Durante análise na CCJ, nesta terça-feira (1°), o relator eliminou um dispositivo que poderia prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens que variam de acordo com o desempenho no serviço público. A emenda foi considerada de redação pelos senadores, em acordo. A nova redação foi negociada com o Ministério da Economia e com representantes de servidores públicos interessados. A intenção é permitir que funcionários remunerados com gratificações por desempenho que já estavam no serviço público até o fim de 2003, consigam levar para a aposentadoria integral o salário baseado nesse extra.

Apesar de o texto principal ter sido aprovado, a discussão no Senado continua com a PEC paralela, uma forma de reunir mudanças apresentadas pelos senadores que exigiriam alterações substanciais no texto e de evitar a volta da reforma da Previdência para a Câmara. O texto já passou pelas cinco sessões de discussão em Plenário e está na CCJ pra a análise das 168 emendas apresentadas. Além da inclusão de estados e municípios na reforma, a PEC traz a cobrança de contribuições previdenciárias de entidades filantrópicas, do agronegócio exportador e do Simples, regime simplificado de tributação para pequenas empresas, entre outros pontos.

Publicado em 08.10.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5749/reforma_da_previdencia_e_aprovada_em_primeiro_turno>

 

72. CALCETEIRO CONSEGUE MAJORAR VALOR INDENIZATÓRIO POR DOENÇA NA COLUNA.

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho majorou de R$ 5 mil para R$ 20 mil o valor da indenização devida a um calceteiro pela Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos S.A. (Proguaru) e pelo Estado de São Paulo que desenvolveu doença profissional denominada espondiloartrose. Para a Turma, o novo valor arbitrado parece mais condizente com a realidade fática do caso. O empregado, admitido por concurso público, trabalhava nas escavações do solo para calçamento e fazia o assentamento de pedras. De acordo com o laudo médico, ele sofria de espondiloartrose (um tipo de artrose) e tinha protrusão discal difusa nas vértebras lombares. A decisão foi unânime.

 

Publicado em 07.10.2019.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo n. RR-120300-16.2009.5.02.0318

 

71. ESTAGIÁRIA QUE TRABALHAVA ALÉM DAS HORAS PREVISTAS EM CONTRATO TEM VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO, DECIDE TRT DA 4ª REGIÃO.

 

Publicado em 07.10.2019.

Fonte:Revista Síntese, Disponível em:< http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449113>

 

70. ELETRICISTA EXPOSTO A ALTAS TENSÕES TEM DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL, DECIDE TRF4.

O equipamento de proteção individual (EPI) considerado eficaz não é apto a afastar a especialidade pelo risco da exposição a tensões superiores a 250 volts. Esse foi o entendimento da Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região, que deu provimento a um pedido de uniformização de interpretação de lei. A uniformização de jurisprudência foi feita em processo previdenciário. o magistrado citou o entendimento da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) de que a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade acima de 250 volts (alta tensão) sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos.

 

Publicado em 05.10.2019.

Fonte: Revista Direito.NET

 

69. TRABALHO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991 PODE SER COMPUTADO PARA APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE, DECIDE STJ.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007).

 

Publicado em 04.10.2019.

Fonte: Direito.NET>

 

68. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE À TRABALHADORA RURAL.

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento a remessa necessária e a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em ação na qual se pleiteava restabelecimento de aposentadoria rural por idade. A decisão de 1º grau considerou preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício da autora, quais sejam, a idade mínima e o efetivo exercício da atividade rural, comprovados tanto através de documentos como de testemunhas.

 

Publicado em 03.10.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em <IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5732/trf2__tribunal_confirma_direito_de_segurada_a_aposentadoria_rural>

 

67. PILOTO DE AVIÃO TEM DIREITO A CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL, DECIDE TRF DA 4ª REGIÃO.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou sentença que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a reconhecer a especialidade de atividades exercidas por um piloto de avião de Porto Alegre (RS). Dessa forma, o instituto deverá conceder ao segurado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional ou integral, conforme cálculo a ser realizado posteriormente pelo INSS. Em outros casos, o segurado pode ter direito a aposentadoria especial, que é mais vantajosa e não há incidência de fator previdenciário.

 

Publicado em 02.10.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5699/trf4__piloto_de_aviao_tem_direito_a_contagem_de_tempo_especial>

 

66. AUXILIAR DE PADARIA QUE TEVE MÃO ESMAGADA EM CILINDRO INDUSTRIAL DEVE SER INDENIZADA.

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) condenou uma padaria a pagar indenização, no valor de R$ 25 mil, por danos morais e estéticos, a uma auxiliar de produção que fraturou dedos da mão direita ao tentar posicionar um pão no cilindro industrial. A decisão reformou, no aspecto, a sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Gravataí. Os desembargadores entenderam que houve nexo causal entre os serviços prestados e o acidente, caracterizando a responsabilidade da empregadora.

 

Publicado em 01.10.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=448752>

 

65. INSS TERÁ QUE PAGAR APOSENTADORIA RETROATIVA A SEGURADO COM DEFICIÊNCIA, DECIDE TRF4.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu aposentadoria retroativa a um morador de Joinville (SC) com limitação na mão direita. O segurado só teve seu pedido de aposentadoria à pessoa com deficiência concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no segundo requerimento administrativo, feito dois anos depois, e deverá receber os valores devidos desde a data da primeira requisição.

Com 50 anos, ele teve a perda total da função dos dedos da mão direita em um acidente ocorrido aos 25 anos de idade. Em 2014, tentou se aposentar com 29 anos e 7 meses de contribuição, mas teve o pedido negado administrativamente, levando-o a ajuizar ação na Justiça Federal requerendo a aposentadoria à pessoa com deficiência.

A aposentadoria à pessoa com deficiência é garantida pela Lei Complementar 142/2013. Ela dá ao segurado da Previdência Social com deficiência o direito à aposentadoria por tempo mínimo de contribuição de acordo com o sexo e o grau de deficiência (grave moderada ou leve) avaliado pelo INSS. A lei também prevê que homens aos 60 anos e mulheres aos 55 têm direito ao benefício independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido o tempo mínimo de contribuição de 15 anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período.

Publicado em 30.09.2019.

Fonte:  IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5733/trf4__inss_tera_que_pagar_aposentadoria_retroativa_a_segurado_com_deficiencia>

 

 

64. INSS DEVE ARCAR COM AFASTAMENTO DE MULHER AMEAÇADA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá arcar com a subsistência da mulher que tiver de se afastar do trabalho para se proteger de violência doméstica. Para o colegiado - que acompanhou o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz -, tais situações ofendem a integridade física ou psicológica da vítima e são equiparáveis à enfermidade da segurada, o que justifica o direito ao auxílio-doença, até mesmo porque a Constituição prevê que a assistência social será prestada a quem dela precisar, independentemente de contribuição. No mesmo julgamento, a turma definiu que o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar - e, na falta deste, o juízo criminal - é competente para julgar o pedido de manutenção do vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho da vítima, conforme previsto no artigo 9º, parágrafo 2º, inciso II, da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)..

 

Publicado em 29.09.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=4494472>

 

 

63. RECONHECIDO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE CONSULTORA ORIENTADORA E EMPRESA DE COSMÉTICOS, DECIDE TRT 4.

Responsável por orientar um grupo de revendedoras, uma consultora de uma marca de cosméticos teve vínculo de emprego reconhecido com a empresa, no período entre maio de 2009 e maio de 2017. Isso porque, no entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), diferentemente das consultoras não orientadoras, ela atuava em atividade essencial da empresa, com exigência de cumprimento de metas, participação em reuniões e supervisão de vendedoras. Portanto, ficou configurado que a consultora se tratava de empresa da empresa, reconhecendo o vínculo de trabalho. A decisão reforma sentença da Vara do Trabalho de Carazinho. Com o vínculo reconhecido, o processo retornou ao primeiro grau para julgamento das demais verbas pedidas pela autora no processo, decorrentes da relação de emprego.

 

Publicado em 29.09.2019.

Fonte:  Revista Síntese. Disponível em: < http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449322>

 

62. TRABALHADOR COM SÍNDROME DO ESGOTAMENTO PROFISSIONAL TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECIDE JUSTIÇA DO TRABALHO DE PACAJUS.

​Um assessor de crédito que desenvolveu patologia relacionada ao trabalho, chamada de “Síndrome de Burnout” ou “Síndrome do Esgotamento Profissional”, enquanto trabalhava na empresa Instituto Nordeste Cidadania, na cidade de Horizonte, cidade a 43km de Fortaleza, buscou a Justiça do Trabalho do Ceará para haver seus direitos. A juíza da Vara do Trabalho de Pacajus, Kelly Cristina Diniz Porto, condenou a empresa a pagar R$ 40 mil a título de indenização por danos morais, em sentença publicada em abril de 2019.

O trabalhador alegou que quando foi admitido não possuía qualquer problema de saúde. Após alguns anos de trabalho externo na função de visitar clientes, prestar serviços e assessoria de concessão de crédito, ele foi acometido de doença ocupacional. O assessor relatou que sofria pressão da empregadora por resultados acima da média, desdobrava-se para alcançar as metas estabelecidas, submetia-se a constantes pressões do escritório da empresa, sacrificando-se física e mentalmente por medo de perder o emprego.

​A sentença de mérito julgou procedente o pedido de indenização estabilitária em razão de doença de natureza ocupacional reconhecida após a dispensa do empregado, pois tinha a garantia de permanecer no trabalho 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu. Condenou, ainda, no pagamento de R$ 40 mil a título de indenização por danos morais para reparar o sofrimento causado ao trabalhador pelo acometimento da “Síndrome do Esgotamento Profissional” ou “Síndrome de Burnout”, além de outras verbas trabalhistas. O valor arbitrado do total da condenação foi de R$ 90 mil.

​Publicado em 27.09.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5702/trabalhador_com_sindrome_do_esgotamento_profissional_ganha_direito_a_indenizacao_por_dano_moraltt

 

61. DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO DA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, DECIDE TST.

​A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível, condenando, assim, a empresa ao pagamento no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao trabalhador.

Publicado em 26.09.2019.

Fonte: REVISTA DIREITO.NET

60. ADULTERAR ATESTADO MÉDICO ALÉM DE CRIME CONFIGURA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA.

As causas ensejadoras de dispensa por justa causa pelo empregador estão elencadas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, dentre elas podemos citar: a desídia no desempenho das respectivas funções, embriaguez habitual ou em serviço, violação de segredo da empresa, ato de indisciplina ou de insubordinação, abandono de emprego, entre outras.

No entanto, apesar de não constar no rol de motivos que podem resultar em dispensa justa causa, a adulteração de atestado médico pelo empregado para se beneficiar em detrimento do empregador além de crime segundo o art. 298 do Código Penal configura despedida por justa causa.

​Desta forma decidiu por unanimidade de votos a 9ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região que negou provimento ao recurso interposto pela reclamante que pretendia a nulidade da demissão por justa do cargo que ocupava em uma empresa que prestava serviços para o Hospital das Clínicas da Universidade de São Paulo (USP). A dispensa por justa causa se deu, pois a ex-empregada apresentou a empresa atestado médico falso no intuito de se beneficiar perante o empregador. No processo restou comprovado que a reclamante teria adulterado as datas das licenças para justificar suas faltas no trabalho

 

​Publicado em 25.09.2019.

Fonte: http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=448287

 

 

59. INSTITUIÇÃO DE ENSINO DEVE INDENIZAR ESTUDANTE POR COBRANÇAS INDEVIDAS, DECIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.

​A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma instituição de ensino a indenizar uma estudante na importância de 15 mil reais a título de danos morais. A Instituição cobrou da consumidora valores mesmo esta não estando matriculada na referida instituição. Reconhecendo a reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição, a relatora decidiu pela condenação da empresa.

 

​Publicado em 24.09.2019.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, apelação n.º 1012235-15.2017.8.26.0348.

 

58. ELETRICISTA QUE SOFREU QUEIMADURAS NO CORPO VAI SER INDENIZADO POR DANOS A PROJETO DE VIDA, DECIDE O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

​A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 240 mil a indenização a ser paga pela Nova Palma Energia Ltda., do Rio Grande do Sul, a um eletricista que teve o corpo gravemente queimado em decorrência de choque elétrico. Segundo a Turma, o valor arbitrado nas instâncias anteriores, de R$ 120 mil, era desproporcional ao dano sofrido pelo empregado, que teve 70% do corpo atingido pelas queimaduras.

 

​Publicado em 23.09.2019.

Fonte: Revista Direito.net

 

57. NORMA COLETIVA NÃO PODE REDUZIR PERCENTUAL DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

​A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE) manteve a determinação para que a empresa Vital Engenharia Ambiental S.A. pagasse a diferença de percentual de adicional de insalubridade para varredor. A empresa vinha pagando ao trabalhador a porcentagem determinada em norma coletiva, que era de 20%.

​a unanimidade dos magistrados da 1ª Turma negou o recurso da empresa, afastando a validade do acordo coletivo e impondo o pagamento da diferença de adicional de insalubridade do grau médio - 20% - para o grau máximo - 40%.

 

​Publicado em 23.09.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em:  <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=448290>.

 

56. AUXILIAR DE COZINHA QUE SOFREU LESÕES IRREVERSÍVEIS DEVIDO À QUEIMADURA COM MAÇARICO RECEBERÁ PENSÃO VITALÍCIA DA EMPRESA, DECIDE TRT DA 1ª REGIÃO.

​A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) condenou a lanchonete Porto Feliz Café e Vídeo LTDA. a pagar indenização por dano moral (R$ 21 mil), dano estético (R$ 10 mil), além de pensão vitalícia (no valor da última remuneração) a uma ajudante de cozinha. Ela foi atingida no local do trabalho por um maçarico usado por um colega, tendo sofrido queimaduras que acarretaram lesões irreversíveis na perna direita.

​O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto da relatora do acórdão, desembargadora Tania da Silva Garcia, atribuindo à lanchonete a prática de ato capaz de macular a intimidade e vida privada da profissional.

​Publicado em 22.09.2019.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, processo n.º 0010275-45.2013.5.01.0019.

 

 

55. JUSTIÇA FEDERAL ESTIPULA QUE PRAZO PARA O INSS DAR RESPOSTA À REQUERIMENTO É DE 30 DIAS.

​Baseada em uma deliberação do Fórum Interinstitucional Previdenciário da Justiça Federal da 4ª Região na qual o INSS se comprometeu a analisar em até 180 dias pedidos de benefícios assistenciais, a juíza federal convocada Taís Schilling Ferraz, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), considerou legal decisão de primeira instância que deu prazo de 30 dias para o instituto se manifestar sobre pedido protocolado há mais de 200 dias. Segundo a juíza, a indefinição na análise do requerimento causa prejuízo aos princípios da eficiência e da razoabilidade.

​O caso envolve um pintor de 59 anos, morador de Capão da Canoa (RS), que após ficar incapacitado para o trabalho devido a uma deficiência física adquirida há cerca de dois anos, requereu o benefício junto ao INSS. Passados mais de sete meses sem análise do seu pedido, ele ajuizou mandado de segurança na Justiça Federal gaúcha solicitando a interferência do Judiciário.

​Não é novidade a atual situação de demora do INSS em analisar benefícios requeridos. Com a decisão em questão, mostra-se a possibilidade do segurado socorrer-se do Judiciário caso a demora se mostre excessiva.

 

​Publicado em 21.09.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5588/trf4__justica_estipula_prazo_ao_inss_com_base_em_deliberacao_de_forum_previdenciario>.

 

54. PUBLICADA PORTARIA DO INSS QUE INSTITUI O PROGRAMA DE REVISÃO DE BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE, ENTRE ELES AUXÍLIO DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

Foi publicada no dia 02/09/2019 a Portaria SEPRT nº 33, que que institui o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, instituído pela Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, no âmbito da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência, que regulamenta a capacidade operacional regular do Perito Médico Federal e estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados.

​Esta referida portaria, reforça o “pente fino” da previdência na reanálise de benefícios concedidos, com foco nos benefícios por incapacidade, principalmente os de auxílio doença. Já foram milhares de benefícios revistos e cortados, e a projeção é para aumento das revisões e cortes.

 

​Publicado em 19.09.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5655/portaria_seprt_no_33_e_publicada_no_dia_02_de_setembro_de_2019>.

 

53. TRABALHADOR QUE TEVE MÃO AMPUTADA AO LIMPAR UM MOINHO DEVE RECEBER INDENIZAÇÕES E PENSÃO MENSAL, DECIDE TRT4.

​Um trabalhador de um moinho de farinha que teve a mão direita amputada ao limpar um silo deve receber indenização por danos materiais de R$ 50 mil, danos morais de R$ 30 mil e danos estéticos de R$ 20 mil, além de pensão mensal equivalente a 52,5% da última remuneração recebida, até que complete 68 anos. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e mantém sentença do juiz Marcelo Papaléo de Souza, da Vara do Trabalho de Vacaria. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

 

​Publicado em 18.09.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em:<http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=449053>.

 

52. SENADO APROVA MP QUE COMBATE IRREGULARIDADES EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, O CHAMADO “PENTE FINO” DO INSS.

​O Senado Federal aprovou a Medida Provisória nº 871/2019 que visa combater irregularidades em benefícios previdenciários. Pelo teor da medida provisória fica instituído programa especial para análise de benefícios com indícios de irregularidades e programa de revisão de benefício por incapacidade, além de bônus de desempenho institucional por análise de benefícios e monitoramento operacional.

 

​Publicado em 17.09.2019.

Fonte: Revista Direito.net.>

 

51. TRABALHO RURAL REMOTO EXERCIDO ANTES DE 1991 PODE SER COMPUTADO PARA APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE DECIDE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo" (Tema 1.007).

​Com isso, pessoas que trabalharam antes de 1991 em atividade rural, mesmo que sem recolhimento à previdência, poderão usar este tempo para aposentadoria por idade.

​O Relator do recurso, Napoleão Nunes Maia Filho lembrou que a jurisprudência do STJ é unânime "ao reconhecer a possibilidade de soma de lapsos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei 8.213/1991, sem necessidade de recolhimento de contribuições ou comprovação de que houve exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria híbrida, desde que a soma do tempo de serviço urbano ou rural alcance a carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade". E ainda destacou que "Não admitir o cômputo do trabalho rural exercido em período remoto, ainda que o segurado não tenha retornado à atividade campesina, tornaria a norma do artigo 48, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991 praticamente sem efeito, vez que a realidade demonstra que a tendência desses trabalhadores é o exercício de atividade rural quando mais jovens, migrando para a atividade urbana com o avançar da idade."

 

​Publicado em 16.09.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5671/stj__trabalho_rural_remoto_exercido_antes_de_1991_pode_ser_computado_para_aposentadoria_hibrida_por_idade>

 

50. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM AUTISMO TEVE O DIREITO A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECONHECIDO PELA JUSTIÇA.

​A decisão foi dada pela Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), que entendeu que o autor, representado por sua mãe, preenche os requisitos legais para percepção do benefício previdenciário assistencial.

​O desembargador federal Marcello Granado, relator do processo,     acolheu o laudo médico pericial que concluiu que a criança é portadora de autismo infantil.

​O relator destacou na decisão que é uma garantia constitucional a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Tal direito se encontra previsto no inciso V do artigo 203 da Constituição Federal, que assim dispõe: “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.

​De acordo com a o § 2º do artigo 1º da Lei 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

​Ainda, restou demonstrado nos autos que, além do requisito deficiência o autor e sua genitora também preenchem o pressuposto da miserabilidade de acordo com o estudo socioeconômico realizado no processo, pois a entidade familiar do caso em comento é composta apenas pela criança especial e sua mãe, logo, entendeu-se que ambos estão em situação de vulnerabilidade social, já que a criança autista precisa de cuidados especiais e acompanhamento contínuo de um responsável, o que impossibilita a genitora de prover a subsistência de si própria e do filho. (Processo de nº 2017.99.99.001875-5).

 

​Publicado em 15.09.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5685/trf2__reconhecido_direito_a_beneficio_previdenciario_em_caso_de_autismo>

 

 

49. STJ JULGARÁ SE SEGURADO QUE RECEBEU VALORES INDEVIDAMENTE DO INSS DE BOA-FÉ DEVE RESSARCIR A AUTARQUIA.

​A Primeira Seção do STJ incluiu o REsp 1381734/RN (Tema 979) em mesa para julgamento. O Tema 979 trata de saber se é devida a devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social.

 

​Publicado em 13.09.2019.

Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5676/stj__primeira_secao_julga_tema_979_nesta_quartafeira>

 

48. DOMÉSTICA QUE TEM DEPRESSÃO TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA, DECIDE TRF4.

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pague benefício de auxílio-doença à uma diarista de 68 anos, moradora de Cachoeirinha (RS), que sofre de transtorno depressivo recorrente. A sentença foi proferida de forma unânime em julgamento ocorrido início do mês (7/8).

 

​Publicado em 12.09.2019.

Fonte: Revista Direito.net.

 

47. TRABALHADORA QUE UTILIZAVA CARRO PRÓPRIO PARA VENDA DE PLANO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS GANHA NA JUSTIÇA DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALUGUEL PELO USO DO VEÍCULO.

​A Turma Nacional de Uniformização, que julga e pacífica temas também na seara previdenciária, consolidou o entendimento que vinha adotando, possibilitando que a mesma pessoa consiga receber o benefício previdenciário de Auxílio-doença e Auxílio-acidente, desde que a causa para o recebimento de cada um seja diferente.

​A Turma Nacional de Uniformização, que julga e pacífica temas também na seara previdenciária, consolidou o entendimento que vinha adotando, possibilitando que a mesma pessoa consiga receber o benefício previdenciário de Auxílio-doença e Auxílio-acidente, desde que a causa para o recebimento de cada um seja diferente.

 

​Publicado em 11.09.2019.

Fonte: Revista Síntese. Disponível em <http://www.sintese.com/noticia_integra_new.asp?id=448629>;

 

 

46. TNU FIXA ENTENDIMENTO DE QUE SEGURADO PODE CUMULAR O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE DESDE QUE O FATO GERADOR (CAUSA) SEJA DIFERENTE.

​A Turma Nacional de Uniformização, que julga e pacífica temas também na seara previdenciária, consolidou o entendimento que vinha adotando, possibilitando que a mesma pessoa consiga receber o benefício previdenciário de Auxílio-doença e Auxílio-acidente, desde que a causa para o recebimento de cada um seja diferente.

 

​Publicado em 09.09.2019.

​Fonte: TNU, processo nº. 5006808-79.2014.4.04.7215/SC>;

 

45. É POSSÍVEL RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL (INSALUBRE OU PERIGOSO) DE FORMA MAIS SIMPLES ANTES DE 1995.

​A TNU (Turma Nacional de Uniformização), dos Juizados Especiais Federais, decidiu que trabalhadores que atuaram em área insalubre até 28 de abril de 1995 têm direito ao tempo especial, mesmo que sua atividade não conste na lista do INSS com profissões que têm garantem o bônus devido à exposição a agentes nocivos.

​O entendimento firmado pelo tribunal diz que o segurado consegue contar o período como especial se comprovar que exercia atividade similar às previstas na legislação da época. Até 28 de abril de 1995, o INSS usava uma relação de profissões para definir quem tinha ou não direito ao enquadramento.

​No caso escolhido pelo tribunal como modelo, o segurado conseguiu o reconhecimento dos períodos em que trabalhou como marroeiro e marteleteiro (que fragmenta pedras). Ele comprovou que a sua atividade era similar a de perfurador, que está na lista.

​A decisão abre caminho para segurados conquistarem no juizado o direito de incluir o tempo especial antigo no cálculo da aposentadoria. Para comprovar esse período, o segurado pode apresentar testemunhas, além de documentos..

 

​Publicado em 05.09.2019.

​Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5643/juizado_facilita_reconhecimento_do_tempo_especial_antes_de_1995>;

 

44. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO CONDENA BANCO EM 90 MIL REAIS POR ASSÉDIO MORAL A FUNCIONÁRIA.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, condenou o banco Santander ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 90 mil reais a uma funcionária que sofreu assédio no ambiente de trabalho.

​O acórdão também reconheceu a responsabilidade do banco pelos excessos relativos à cobrança de metas, constrangimentos e ameaças por parte do gerente, com atitudes e palavras que atingiram a intimidade da trabalhadora, formando-se um ambiente de trabalho hostil e nocivo a ela, e por isso, segundo o colegiado, acertou a sentença ao deferir à reclamante indenização pelos danos morais sofridos.

 

​Publicado em 04.09.2019.

​Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, processo  n.º 0011438-12.2017.5.15.0090>;

 

43. TODO O SEGURADO TEM DIREITO A EMISSÃO DE CTC DO INSS COM RECONHECIMENTO DO PERÍODO ESPECIAL, INCLUSIVE.

​Não raras vezes, o trabalhador labora em atividades especiais (insalubres ou perigosas) na iniciativa privada antes de ingressar na carreira pública. O que ocorre muitas vezes, é que quando da aposentadoria da pessoa, é necessário a emissão de CTC do INSS, constando referidos vínculos antes do ingresso no serviço público. A autarquia, por sua vez, nega o fornecimento do documento, ou até fornece, mas não com as devidas anotações de as atividades serem especiais para fins de contagem e aposentadoria (o que beneficiam a pessoa).

​Num primeiro momento, vale lembra que a súmula vinculante 33 do STF, aduz que se aplica aos servidores públicos, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência. Assim, o servidor público também tem direito à aposentadoria especial – que quase sempre é mais benéfica ao trabalhador.

​Mas, então, o que fazer diante da negativa do INSS em emitir a CTC constando períodos especiais?

​O que vemos é um grande crescimento de demandas (ações) contra a Autarquia para esta finalidade e, na maioria das vezes, é julgada procedente, condenando-se o INSS a emitir o documento para que o servidor possa averbar referido período no serviço público e utilizá-lo em sua aposentadoria.

 

​Publicado em 02.09.2019.

​Fonte: Fonte: Previdenciarista. Disponível em: <https://previdenciarista.com/blog/o-direito-a-emissao de-ctc-pelo-inss-com-reconhecimento-de-atividade especial/?utm_source=Previdenciarista&utm_campaign=69cf1ab8a5 NewsletterRSSFeed&utm_medium=email&utm_term=0_66ed700517-69cf1ab8a5-19369919&goal=0_66ed700517-69cf1ab8a5-19369919&mc_cid=69cf1ab8a5&mc_eid=8f7d63a98a>;

 

42. JUSTIÇA CONCEDE AUXÍLIO-DOENÇA PARENTAL PARA MÃE CUIDAR DE FILHA COM DOENÇA GRAVE.

​Em decisão recente, Juiz da 2ª Vara Federal de Carazinho (RS), concedeu o benefício de auxílio-doença a uma mãe para que cuide de sua filha com doença grave.

​No caso, a filha da segurada tem Tumor de Wilms, uma neoplasia maligna do rim, uma doença de alto risco, com previsão de terapia de, pelo menos, sete meses e foi iniciada em fevereiro deste ano.

​Na decisão, o Juiz ainda ressaltou que há em tramitação projeto de Lei objetivando incluir a doença em pessoa da família no rol dos riscos sociais cobertos pela Previdência, já aprovado no Senado Federal. "Por certo que se trata de simples projeto de lei sem nenhuma eficácia normativa, mas reflete um evidente anseio social, que pode ser levado em consideração quando da aplicação de conceitos jurídicos abstratos pelo juiz", afirmou o Juiz.

 

​Publicado em 29.08.2019.

​Fonte: IEPREV. Disponível em: <https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5529/justica_da_auxiliodoenca_parental_para_mae_cuidar_de_filha_com_doenca_grave>;

 

41. RENDA DE FILHO(A) QUE NÃO VIVA SOB O MESMO TETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PARA FINS DE CONCESSÃO DO LOAS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

​Ao analisar um Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento de que, a renda de filho que não viva sob o mesmo teto que o requerente de benefício assistencial (LOAS), não pode ser considerada na renda familiar.

​O Ministro relator salientou que o conceito de renda mensal da família contido na LOAS deve ser aferido levando-se em consideração a renda das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que esteja sob vulnerabilidade social. Neste caso, a pessoa que não viva com a requerente do benefício não pode ter sua renda computada.

​Publicado em 24.08.2019.

​Fonte: Superior Tribunal de Justiça, processo n.º RECURSO ESPECIAL Nº 1.741.057 - SP (2018/0112966-0);

40. USO DE MOTOCICLETA PRÓPRIA EM SERVIÇO NÃO AFASTA DIREITO DE PROMOTOR DE VENDAS EM RECEBER INDENIZAÇÃO DA EMPRESA POR ACIDENTE SOFRIDO.

O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de São Paulo, ao pagamento de 15 mil reais de indenização a um funcionário – promotor de vendas, que sofreu acidente com sua própria moto quando voltada do trabalho para casa. De acordo com a jurisprudência do TST, a atividade exercida com uso de motocicleta atrai a responsabilidade objetiva da empresa em caso de acidente, independentemente de culpa ou dolo. A decisão foi unânime.

 

Publicado em 24.08.2019.

​Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo: RR-7257-90.2012.5.12.0036.

 

39. EMPRESA É CONDENADA POR NÃO ACEITAR ATESTADO DE MÉDICO DA REDE PRIVADA DE SAÚDE.

​O Juiz titular da 1º Vara de Chapecó (SC) – TRT da 12ª Região condenou uma empresa frigorífica por não aceitar atestados de seus funcionários feitos por médicos “particulares”. Na decisão, o magistrado concluiu que a empresa deve justificar o motivo de não aceitar atestados médicos da rede privada, mas aceitar os do SUS.

​Com este entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) condenou um frigorífico a indenizar os trabalhadores de sua planta autuada naquela cidade por terem atestados médicos recusados. A companhia ainda será obrigada a aceitar os documentos apresentados e passar a comunicar os acidentes de trabalho relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

 

Publicado em 20.08.2019.

​Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – 1ª Vara do Trabalho de Chapecó. Processo: 0000005-73.2019.5.12.0009.

 

38. CONTATO COM PACIENTES EM ISOLAMENTO GERA DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DECIDE TST.

​O Tribunal Superior do Trabalho condenou uma associação ao pagamento de insalubridade em grau máximo a uma auxiliar de enfermagem que trabalhava em contato permanente com pacientes em isolamento. De acordo com a jurisprudência do TST, uma vez demonstrado o contato constante com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, é devido o pagamento do adicional em grau máximo.

 

Publicado em 18.08.2019.

​Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processo: ARR-1000135-13.2017.5.02.0068.

 

37. STJ DECIDE QUE NÃO É DEVIDA COMISSÃO DE CORRETAGEM SE A DESISTÊNCIA DO CONTRATO SE DEU POR CONTA DE ATO DO CORRETOR.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento unânime, decidiu que não é obrigatório o pagamento de taxa de corretagem em compra de imóvel, se a desistência da compra se deu por conta de ato atribuído aos corretores.

​O caso ocorreu quando um casal buscava adquirir uma casa. Fora realizado o pagamento de um sinal no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil), mas, posteriormente, resolveram pedir o distrato, pois os corretores omitiram a informação de que o vendedor estava sofrendo processos na justiça.

A Ministra relatora entendeu que os corretores não atuaram com diligência nem prudência, pois lhes cabia conferir previamente a existência de eventuais ações judiciais pendentes em desfavor dos vendedores, ou das pessoas jurídicas de que eram sócios. Assim, julgaram improcedente o recurso dos corretores, não sendo os compradores que desistiram do negócio obrigados a pagar a taxa de corretagem cobrada.

 

Publicado em 18.08.2019.

​Fonte: Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.652 – SP.

 

36. MOTORISTA QUE SOFRE DE DEPRESSÃO BIPOLAR TEM DIREITO AO AUXÍLIO DOENÇA, DECIDE TRF4.

​O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deferiu a prorrogação do benefício de auxílio-doença e um motorista que sofre de depressão bipolar. O motorista de 49 anos sofre de depressão bipolar e por isto, está impedido de trabalhador.

O relator, no julgamento, observou o dever do instituto de assegurar ao autor o benefício enquanto não for constatada sua capacidade laborativa em perícia médica.

 

Publicado em 14.08.2019.

​Fonte: Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

 

35. PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR CIRURGIA ESTÉTICA REPARADORA DECORRENTE DE INTERVENÇÃO BARIÁTRICA, DECIDE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.

​O Juízo da 24ª Vara Cível do Distrito Federal, condenou o plano de Saúde Bradesco Seguros S/A a custear procedimento cirúrgico reparador, decorrente de intervenção bariátrica, que inclui a colocação de próteses mamárias de silicone.

​No entendimento do magistrado, a negativa da ré ofende a boa-fé objetiva e o regramento aplicável aos contratos de saúde, uma vez que o procedimento indicado é decorrência lógica do primeiro tratamento realizado, pois a perda de grande quantidade de peso é naturalmente esperada, não possuindo, pois, finalidade estética.

Além disso, o juiz explicou que a justificativa apresentada pela operadora não tem respaldo legal e jurisprudencial, já que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde - ANS é meramente exemplificativo. Ele não se presta a permitir a negativa dos que lá não figuram, ainda mais ao se tratar de situação de complementaridade de tratamento antes iniciado, declarou.

​Por fim, o magistrado ainda condenou a empresa ao pagamento de três mil reais a título de danos morais, por conta da negativa injustificada da empresa em arcar com os custos da cirurgia.

 

Publicado em 13.08.2019.

​Fonte: Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal, processo n.º 0711990-11.2019.8.07.0001.

 

34. PESSOA COM DEPRESSÃO GRAVE TEM DIREITO AO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), DECIDE TRF4.

​O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, condenou o INSS a conceder a uma mulher de 57, que sofre de depressão grave o Benefício Assistencial ao Portador de Deficiência (LOAS).

​No caso, a mulher teve seu pedido negado administrativamente no INSS. Recorreu a Justiça e, em primeiro grau, teve o benefício concedido pelo Juiz. O INSS recorreu ao Tribunal, alegando que a incapacidade da autora era temporária, não se enquadrando a impedimento de longo prazo, requisito necessário para o deferimento do Benefício.

​No julgamento do Recurso, o Tribunal manteve a sentença e a concessão do benefício a autora, ressaltando que o quadro depressivo grave apresentado a tornava incapaz e com impedimento de longo prazo. O Relator do recurso ressaltou que “tendo por configurada a situação de risco social necessária à concessão do auxílio e comprovada a incapacidade de longo prazo, a decisão recorrida que estabeleceu o benefício à parte autora merece ser mantida hígida”.

 

Publicado em 12.08.2019.

​Fonte: Fonte: IEPREV. Disponível em: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/4/5537/inss_deve_conceder_beneficio_asssistencial_para_mulher_que_sofre_de_depressao_grave.

 

33. EM DECISÃO RECENTE, JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONDENA BANCO E CONSTRUTORA POR DEFEITOS EM APARTAMENTOS.

​O Juiz da 9ª Vara Cível de São Paulo condenou tanto a construtora de um condomínio de edifícios quanto o banco que financiou a obra, em reparar os defeitos apresentados nos prédios e apartamentos.

No caso, o valor das parcelas dos apartamentos eram pagas diretamente ao Banco. Além disso, o Banco, no final da construção, contratou empresas para término da obra, o que demonstrou seu interesse na realização do empreendimento e, por consequência, sua responsabilidade por defeitos no prédio.

 

Publicado em 11.08.2019.

​Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo n.º 1012746-50.2018.8.26.0001

 

32. TRABALHADOR EXPOSTO A CALOR EXCESSIVO TEM DIREITO A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO DECIDE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.

​O TRT4 - Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, condenou uma empresa de embalagens plásticas a pagar para um funcionário adicional de insalubridade em grau médio por ficar exposto de forma permanente a calor excessivo. O trabalhador desenvolvia a função de operador de extrusão.

​Segundo a decisão, ainda que a atividade/profissão não esteja listada na relação oficial de profissões insalubres, o agente calor está, o que confere o direito a insalubridade. Em perícia realizada no local de trabalho, foi constatado que o trabalhador ficava exposto a temperatura média acima de 28 graus, sendo que o limite estabelecido é de 26,7 graus.

 

Publicado em 08.08.2019.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Processo 0021062-52.2016.5.04.0761

31. SAQUE DO FGTS, QUEM TEM DIREITO E COMO FAZER?

​Com o intuito de movimentar a economia e movimentar o mercado, o Governo editou a Medida Provisória 889/2019, que dispõe sobre a possibilidade de saque do FGTS.

​O Trabalhador pode sacar até R$ 500,00 (quinhentos reais), por conta vinculado do FGTS, seja ativa ou inativa, a partir de setembro de 2019 a março de 2020. Para aqueles que possuem conta na Caixa Econômica Federal, o dinheiro será depositado automaticamente, sendo que quem não deseja retirar deve informar ao Banco. Outra importante peculiaridade é que valores até R$ 100,00 poderão ser sacados nas Lotéricas, apresentando-se o CPF.

​Além disso, a MP do Governo inaugura novas regras e modalidades de saques, vejamos:

​Saque-aniversário:

Uma vez por ano a partir de 2020;

Caráter opcional, de livre adesão do trabalhador;

Quem quiser retirar dinheiro deverá avisar a Caixa Econômica Federal a partir de outubro deste ano;

Cálculo da multa de 40% em caso de demissão sem justa causa não muda em nenhuma hipótese;

Quem migrar para saques anuais não terá direito a retirar o total da conta em caso de demissão sem justa causa;

Trabalhador pode voltar para modalidade anterior, sem saque anual e com direito a rescisão integral em demissão sem justa causa, mas terá de esperar dois anos depois da primeira mudança, contados a partir da data do pedido à instituição financeira;

Retiradas em 2020 ocorrerão em abril (para quem nasceu em janeiro e fevereiro), maio (para quem nasceu em março e abril) e junho (para quem nasceu em maio e junho);

Para nascidos de julho a dezembro, o saque em 2020 ocorrerá a partir do mês de aniversário até o último dia útil dos dois meses seguintes. Exemplo: quem nasceu em agosto poderá retirar o dinheiro de agosto até o fim de outubro.

A partir de 2021, todos os saques ocorrerão no mês de aniversário ou nos dois meses seguintes;

O valor do saque anual será equivalente a um percentual do saldo da conta, para todas as faixas, mais um valor fixo para contas a partir de R$ 500,01;

Divisão de resultados do FGTS:

FGTS continuará rendendo 3% ao ano, mais a taxa referencial (TR) e distribuição de resultados, o que muda é o último componente;

Em vez de receber 50% dos ganhos do FGTS, trabalhador receberá 100% do resultado do fundo;

Distribuição do lucro será feita em agosto

O Conselho Curador do FGTS dividirá o ganho total pelo número de contas dos trabalhadores

A parcela será depositada na conta de cada trabalhador no FGTS, com as mesmas regras de saque que nas demais situações

 

Garantia de empréstimo:

Quem migrar para saque-aniversário poderá antecipar os recursos do FGTS, numa operação similar à antecipação da restituição do Imposto de Renda

Saque anual pode ser dado como garantia de empréstimos

As parcelas são descontadas diretamente da conta do FGTS no momento da transferência do recurso do saque-aniversário

Segundo o Ministério da Economia, medida amplia acesso ao crédito com juros baratos, semelhantes aos do crédito consignado,

porque o valor do saque foi dado como garantia

Saque do PIS/Pasep:

Vale apenas para quem trabalhou com carteira assinada entre 1971 e 1988

Sem prazo determinado para a retirada do dinheiro.

Cotistas do PIS deverão fazer os saques nas agências da Caixa Econômica Federal; e os do Pasep, no Banco do Brasil

Saques por herdeiros facilitados. Os dependentes do cotista falecido terão apenas de apresentar a certidão de dependente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os sucessores deverão apresentar apenas apresentar uma declaração de consenso entre as partes e informar não haver outros herdeiros conhecidos.

 

Publicado em 07.08.2019.

​Fonte: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/Mpv/mpv889.htm>

<https://www.direitonet.com.br>

30. O INADIMPLEMENTO DO SEGURO DPVAT E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PARA TERCEIROS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

​O seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres,  também chamado de “Seguro Obrigatório”, como o nome já diz, é um seguro social que têm por finalidade indenizar vítimas de acidentes causados por  automóvel em vias brasileiras em caso de morte em decorrência de acidente, invalidez permanente e também pode ser pago para reembolso de despesas médicas e suplementares em decorrência de acidentes.

​O pagamento do seguro é anual, obrigatório e de responsabilidade dos proprietários de veículos automotores em todo território nacional. Atenção! Só tem direito de receber a indenização do seguro DPVAT o proprietário de veículo automotor que está com o pagamento do mesmo em dia. Ademais, a jurisprudência dominante vem entendendo que o pagamento do prêmio em atraso também representa óbice ao pagamento da indenização.

​Mas então como fica a situação de terceiros envolvidos e prejudicados em acidentes quando o proprietário do veículo que causou o dano está inadimplente ou em atraso no pagamento do seguro?

​Tendo em vista que o DPVAT é um seguro de caráter social e que tem por objetivo diminuir os gastos causados por acidente de trânsito, a inadimplência do proprietário do veículo não impede que terceiros prejudicados que preencham os requisitos para recebimento gozem do direito a indenização prevista na Lei de nº 6.194/74.

Para terminar de vez com as interpretações dúplices a respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula de nº 257 dispondo que “A falta de pagamento do prêmio de seguro obrigatório não é motivo para a recusa do pagamento da indenização”.

​Sendo assim, em caso de acidente de trânsito com vítimas fatais, que gere invalidez permanente ou que acarrete despesas médicas, os envolvidos, especialmente terceiros têm direito em receber o seguro DPVAT.

 

Publicado em 05.08.2019.

​Fonte: <https://www.bidu.com.br/seguro-auto/o-que-e-e-como-funciona-o-seguro-dpvat/>

 

29. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS QUE JÁ REÚNEM CONDIÇÕES DE REQUERER O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. COMO FICA PARA QUEM JÁ TEM DIREITO A SE APOSENTAR?

​É bem provável que até o final do ano de 2019 as novas regras para requerimento de aposentadoria e outros benefícios previdenciários custeados pela Previdência Social serão publicadas e passarão a vigorar em todo território nacional.

​Sendo assim, como fica então a situação das pessoas que já reúnem condições para o requerimento de aposentadoria?

​As novas regras da chamada Nova Previdência só afetarão aquelas pessoas que após a sua publicação reunirem condições de requerer a aposentadoria ou outro benefício regulamentado por ela.  Isso quer dizer que aqueles que já reúnem condições de se aposentar segundo os critérios estabelecidos pela lei vigente (Lei de nº 8213/91) não serão atingidos pelas mudanças trazidas pela Reforma da Previdência.

​Da mesma forma, a alteração das normas da Previdência Social não alcançarão os processos administrativos e judiciais que versem sobre aposentadoria ou outro benefício previdenciário que estiverem em curso na data de sua publicação.

​Isto porque, segundo o artigo 5º da Constituição Federal a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, logo, a mudança legislativa que está sendo discutida no Congresso Nacional, quando publicada, não retroagirá para retirar direitos daqueles que já os possuírem.

​Neste sentido, o trabalhador que já reúne as condições de se aposentar pelas regras atuais poderá ingressar com o pedido de aposentadoria antes ou depois da Reforma da Previdência.

​Pela lei vigente tem direito a aposentadoria por tempo de contribuição os homens que contribuíram por 35 anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para as mulheres o tempo exigido é de 30 anos. Quanto para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, o trabalhador deve ter atingido a idade de 65 anos e a trabalhadora 60 anos de idade, tendo ambos contribuído com a Previdência por período não inferior a 15 anos.

 

Publicado em 31.07.2019.

​Fonte: <http://www.brasil.gov.br/novaprevidencia/noticias/como-fica-a-nova-previdencia-para-quem-tem-direito-adquirido>
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

 

28. “PENTE FINO” NA PREVIDÊNCIA CESSA MAIS DE 170 MIL BENEFÍCIOS NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2019.

​Como anteriormente já havíamos publicado, a medida do governo “pente fino”, que na verdade é uma revisão e análise mais criteriosa dos benefícios concedidos, em especial os de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, acarretou na cessação (corte) de mais de 170 mil benefícios. São casos de pessoas que pediram a prorrogação do benefício de auxílio-doença e fora negado, casos de novos pedidos de auxílio-doença indeferidos e aposentadorias por invalidez revistas e cessadas (pessoas que recebiam a aposentadoria e foram convocadas a fazer nova perícia).

​É importante frisar, que o segurado nesta situação pode recorrer administrativamente, no próprio INSS, embora este tipo de recurso raramente tem provimento – raramente o segurado consegue voltar a receber com este recurso. Outra via, é a Judicial, mediante recurso na Justiça (ação) para concessão do benefício que anteriormente vinha recebendo.

 

Publicado em 30.07.2019.

​Fonte: <https://veja.abril.com.br/economia/pente-fino-do-inss-cancelou-170-mil-beneficios-no-1o-semestre/>

 

27. PROFISSIONAIS CUJO TRABALHO OU OPERAÇÕES SEJAM EXERCIDOS EM CONTATO PERMANENTE COM PACIENTES EM ISOLAMENTO POR DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS OU COM OBJETOS DE SEU USO, NÃO PREVIAMENTE ESTERELIZADOS TÊM DIREITO A RECEBER DA EMPRESA MENSALMENTE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.

​O direito ao recebimento do adicional de insalubridade está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, e tem caráter indenizatório, já que o desempenho de tais atividades a médio e longo prazo podem causar danos à saúde dos trabalhadores.

​O rol de atividades e operações insalubres ensejadoras do pagamento de adicional de insalubridade está descrito na Norma Regulamentadora de nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Mas Atenção! Muitas empresas não realizam o pagamento da maneira correta, pagando aos seus colaboradores o adicional de insalubridade em grau inferior ao legalmente devido. A ausência de pagamento ou as diferenças a título de adicional de insalubridade podem ser exigidas judicialmente.

 

Publicado em 29/07/2019.

Fonte: http://trabalho.gov.br/seguranca-e-saude-no-trabalho/normatizacao/normas-regulamentadoras/norma-regulamentadora-n-15-atividades-e-operacoes-insalubres

26. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. O QUE SE PRETENDE MUDAR?

​Os maiores números de benefícios concedidos pelo INSS são sem dúvidas, aposentadorias (incluindo por invalidez) e benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e auxílio-acidente.

​Diante disto, a iminente reforma da Previdência busca alterar as regras destes benefícios de forma drástica.

​A Aposentadoria por invalidez passará a ser denominada de aposentadoria por incapacidade permanente. Hoje, a fórmula de cálculo, assim como nas demais aposentadorias, é calculada utilizando somente as 80% maiores contribuições. Ainda, nas regras atuais, o trabalhador tem direito a 100% do benefício.

​A proposta de reforma, já aprovada em primeira votação, traz grandes alterações. A primeira é que serão utilizadas todas as contribuições em real do trabalhador e não somente as 80% maiores para se calcular o benefício. A segunda, e pior, é que o trabalhador não receberá mais 100% do benefício em qualquer ocasião. Com a reforma, o trabalhador começará a receber 60% do benefício e, a cada ano que ultrapassar 20 anos de contribuição, receberá mais 2% do valor da aposentadoria, ou seja, para receber 100% do benefício o trabalhador terá que ter contribuído ao menos 40 anos. O trabalhador que no momento da aposentadoria tiver menos que 20 anos de contribuição, receberá somente 60% do valor.

​Quanto ao Auxílio-doença, não se muda os requisitos para concessão (afastamento superior a quinze dias do trabalho), mas a fórmula de cálculo também será considerando todas as contribuições e não somente as 80% maiores, o que acaba por diminuir e muito o valor do benefício para o segurado. Hoje, o valor do auxílio doença é de 91%, considerando as 80% maiores contribuições em real e a média dos últimos doze meses de contribuição.

 

Publicado em 24/07/2019.

Fonte:https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192459o

 

25. REFORMA DA PREVIDÊNCIA, O QUE JÁ FOI APROVADO ATÉ O MOMENTO?

​Como amplamente noticiado, o texto-base da Reforma da Previdência foi aprovado em primeiro turno de votação da câmera dos deputados, incluindo alguns destaques (emendas ao texto). Até o momento, estão a seguir alguns dos principais pontas da reforma e de mudança.

Aposentadoria para trabalhador urbano.

A principal mudança e objetivo do governo é acabar com a aposentadoria por tempo de contribuição, que somente exige atingir um tempo específico, hoje 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem, sem necessidade de idade mínima. A proposta e intuito do governo é um único tipo de aposentadoria, onde o trabalhador deverá ter uma idade mínima somado a um tempo mínimo de contribuição, como funciona a aposentadoria por idade no atual sistema.

Proposta do governo: a idade mínima de 62 anos para mulheres e de 65 anos para homens após o período de transição, com tempo mínimo de contribuição de 20 anos para ambos os sexos para aquele que começar a contribuir somente após a reforma.

Para aqueles que já estão contribuindo (antes da reforma), o tempo de carência/tempo de contribuição será de 15 anos, respeitando a idade mínima.

Nova fórmula de cálculo do benefício: a nova regra prevê que serão considerados todos os salários do contribuinte, e não somente os 80% maiores, como é hoje, o que acaba por prejudicar e muito o trabalhador. Além disso, o contribuinte começará recebendo 60% de seu benefício. Para receber a integralidade (100%), é necessário contribuir 35 anos se mulher, e 40 anos se homem.  

 

Aposentadoria do Trabalhador Rural.

Neste tipo de aposentadoria foram mantidas as regras atuais quanto à idade mínima, ou seja, 55 anos para mulheres e 60 anos para homens, incluindo garimpeiros e pescadores artesanais. A Mudança ficou no tempo mínimo de contribuição para homens, que sobe para 20 anos. As mulheres continuam com tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

 

Aposentadoria dos Professores.

Ficou estabelecido para professores, a idade mínima de 57 anos se mulher e 60 anos para o homem, ambos, atingido a idade mínima e o tempo mínimo necessário terão direito a integralidade dos vencimentos (aposentadoria com último salário da ativa) e paridade (mesmos reajustes que trabalhadores da ativa) desde que atingido a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição e na função.

 

Aposentadoria Especial (trabalhador que recebe periculosidade ou insalubridade).

Atualmente, a aposentadoria especial é concedida àqueles que trabalham expostos a insalubridade, periculosidade ou penosidade, sendo necessários 15, 20 ou 25 anos de trabalho exposto a essas condições para ter o benefício, não necessitando de idade mínima.

Podemos dizer que, quanto ao valor do benefício (RMI) dentre as aposentadorias, está é quase sempre a mais vantajosa, eis que não há incidência se fator previdenciário bem como se recebe 100% do salário.

Na nova proposta, muda-se drasticamente. Para conseguir a aposentadoria especial, da mesma forma, o trabalhador deve receber (estar) exposto a insalubridade ou periculosidade por exemplo. O que muda, é que, de acordo com o tempo mínimo exigido, haverá também uma idade mínima.

Assim, o trabalhador que necessita de 15 anos especiais terá que ter no mínimo 55 anos de idade também (caso dos trabalhadores de mina em subsolo);

Os que necessitam trabalhar 20 anos sob condições especiais, terão que atingir também 58 anos de idade para pedir a aposentadoria especial e, no caso dos trabalhadores que necessitam de 25 anos de trabalho insalubre (caso mais comum), por exemplo, terão que ter, somado ao tempo, no mínimo, 60 anos de idade.

Ainda, a fórmula de cálculo é reformada drasticamente. O cálculo será de 60% da média salarial de todas as contribuições, mais 2% para cada ano de contribuição que ultrapassar 20 anos de contribuição na atividade especial, exceto para as atividades especiais de 15 anos, que passará a contar os 2 % para cada ano que exceder os 15 anos.

Assim, um trabalhador que labora com insalubridade, em regra, para receber 100%, terá que trabalhar 40 anos e ter no mínimo 60 anos de idade.

 

Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Proposta do governo: idosos de baixa renda receberiam R$ 400 a partir dos 60 anos, alcançando um salário mínimo somente a partir dos 70.

Texto-base: inclusão de medida para combater fraudes no BPC, com especificação na Constituição de renda familiar per capita de até um quarto do salário mínimo a partir dos 65 anos para ter direito ao benefício.

 

Pensão por morte.

Com a nova regra, a pensão por morte começaria em 60% do salário de contribuição, aumentando 10 pontos percentuais por dependente até chegar a 100% para cinco ou mais dependentes. Apenas dependentes com deficiências físicas receberiam o valor máximo.

Pensões para policiais e agentes penitenciários da União serão pagas por morte em qualquer circunstância relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais de ficariam em 100%.

 

Salário-família e auxílio-reclusão.

Com a reforma, o pagamento destes benefícios fica restrito a pessoas de baixa renda (até R$ 1.364,43 em valores atuais).

 

Publicado em 22/07/2019.

Fonte:https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/07/15/reforma-da-previdencia-sera-votada-em-2o-turno-na-camara-a-partir-de-6-de-agosto

 

24. DEMORA DO INSS EM ANALISAR E DECIDIR SOBRE PEDIDOS E BENEFÍCIOS DOS SEGURADOS. QUAIS AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES?

​Não é novidade, como anteriormente também já havíamos relatado em publicação anterior, que desde quando se iniciou os debates a respeito da necessidade de reforma da previdência, em 2017, os pedidos de aposentadorias e de benefícios como auxílio-doença e pensão por morte, bem como  pedidos para emissão de CTC (certidão de tempo de contribuição), estão demorando demais para ter uma decisão, seja o sim ou o não.

Isto ocorre, também porque o número de demandas aumentou, vez que mais pessoas estão solicitando benefícios, seja com medo da reforma, e também pelo aumento no número de acidentes de trabalho ou doenças incapacitantes.

Isto reflete quando vemos perícias de auxílio-doença sendo marcada para três meses; decisões de pedidos de aposentadorias parados sem decisão há mais de seis, oito, doze meses; pessoas esperando documentos ou pagamento do INSS por meses.

Pois bem, tecnicamente, com base na Lei 9.784 de 1999, o INSS tem o prazo de 30 dais, encerrada a instrução do processo (entrega de documentos e realização de exigências quando existem) para decidir sobre o pedido do segurado, seja de aposentadoria, benefícios, emissão de CTC dentre outros. No Judiciário, temos decisões que consideram como tempo razoável para o INSS analisar e decidir sobre o pedido do segurado o prazo de 90 dias.

De qualquer forma, o que vemos hoje é a demora de meses, as vezes anos para o INSS dar sua decisão e enquanto isso, infelizmente, o segurado fica sem receber.

 

​Frente a essa demora do INSS o que pode ser feito?

A primeira medida que pode ser tomada, mas que tem sido pouco eficaz é realizar uma reclamação ou denúncia (se for o caso), diretamente na ouvidoria do INSS, que explica o procedimento no site https://www.inss.gov.br/ouvidoria.

No âmbito Judicial, o segurado possui dois direitos. Um é o direito de impetrar uma ação de mandado de segurança, cobrando (exigindo) uma resposta do INSS, seja pelo deferimento ou indeferimento. O outro é o direito do segurado em entrar com uma ação comum contra o INSS, requerendo a concessão (deferimento) do que pediu (aposentadoria, auxílio e etc.) , ante a demora excessiva do INSS em dar sua decisão, presumindo-se o não da Autarquia.

Em todos os casos, se concedido posteriormente o benefício requerido, terá o segurado direito de receber os "atrasados", ou seja, a soma dos meses desde quando pediu ao INSS até a data da decisão (deferimento).

 

Publicado em 10/07/2019.

Fonte: Ouvidoria do INSS: Disponível em: <https://www.inss.gov.br/ouvidoria/>;

Lei 9.784 de 1999. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm>;

G1 Globo. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/pode-perguntar/noticia/2018/11/14/o-que-fazer-quando-o-inss-demora-para-analisar-o-pedido-de-aposentadoria.ghtml>

 

23. PERÍODO DE AFASTAMENTO POR AUXÍLIO DOENÇA DEVE SER CONSIDERADO COMO TEMPO ESPECIAL NA APOSENTADORIA ESPECIAL, DECIDE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

​O Superior Tribunal de Justiça, decidiu, por unanimidade, que o tempo de afastamento por auxílio-doença de qualquer espécie, deve ser considerado como tempo especial na Aposentadoria Especial, mesmo que o afastamento não esteja ligado diretamente ao trabalho, mas desde que o empregado, em momento anterior ao afastamento, esteja trabalhando em local insalubre ou perigoso. A decisão deve ser seguida por todos os Juízes do país.

 

Publicado em 04/07/2019.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça. Processos: 1759098/RS e REsp 1723181/RS

 

22. PROFESSORA MUNICIPAL QUE RECEBEU DE FORMA DESCONTÍNUA GRATIFICAÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS, TEM DIREITO A INTEGRAÇÃO DESTES VALORES, DECIDE TST.

​O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que uma professora municipal, que recebeu por funções gratificadas por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, tem direito a incorporação deste valor, fundamentando sua decisão na súmula 372. O entendimento foi de que, em garantia ao princípio da estabilidade financeira, a trabalhadora faz jus a integração do valor, condenando o município de Mogi Mirim ao pagamento das diferenças devidas.

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processos:RR-12438-91.2016.5.15.0022. Disponível em <http://www.tst.jus.br/web/guest/jurisprudencia>

 

21. ATIVIDADE DE CAMAREIRA DE HOTEL E MOTEL, COM A LIMPEZA DE BANHEIROS, É CONSIDERADA ATIVIDADE INSALUBRE EM GRAU MÁXIMO, DECIDE TST.

​Em recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, se reconheceu que o trabalho de camareira de motel ou hotel, com a limpeza de banheiros e troca de enxovais, é considerada atividade insalubre, fazendo jus o trabalhador a receber o adicional de insalubridade em grau máximo.

Entendeu o E. Tribunal, que referidas profissões estão expostas a contato com agentes biológicos, se enquadrando ao Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho, que trata da insalubridade decorrente do contato com agentes biológicos.

Ainda, entendeu que referida função lida com grande circulação de pessoas desconhecidas, o que justifica a insalubridade em grau máximo, seguindo entendimento também encontrado na súmula 448 do Tribunal, condenando duas empresas ao pagamento de referido adicional.

 

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho. Processos: RR-11595-76.2017.5.03.0103 e ARR-958-90.2016.5.21.0009. Disponível em <http://www.tst.jus.br/web/guest/jurisprudencia>

20. ENTRA EM VIGOR LEI QUE DISPENSA A REAVALIAÇÃO PERICIAL DE PESSOA PORTADORA DE HIV/AIDS.
Como se sabe, a pessoa aposentada por invalidez, poderá ser convocada pelo INSS a passar por nova perícia médica a fim de reavaliar sua incapacidade. O que acontece muito na prática, é que, com a convocação para reavaliação pericial, a aposentadoria por invalidez e cessada, ainda que gradativamente.
Com a publicação e vigência da Lei 13.847/19, que altera o art. 43, da Lei de benefícios da Previdência Social, inserindo o § 5º, a partir de 21.06.2019 (data da publicação da Lei), as pessoas aposentadas por invalidez que são portadoras de HIV/aids, estão dispensadas da pericia de reavaliação, ou seja, estas pessoas não podem ser convocadas pelo INSS a passarem por uma nova análise após a concessão de aposentadoria por invalidez, não sendo possível, a princípio, que o INSS  “corte” o benefício destas pessoas em específico.


Fonte: Lei 13.847/2019. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13847.htm>

 


19. TRABALHADOR QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO TEM DIREITO DE ACUMULAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO/INDENIZAÇÃO PAGA PELA EMPRESA EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE, DECIDE TRT DA 23ª REGIÃO.
Muito se debate se o trabalhador que vier a sofrer acidente de trabalho, ficando incapaz para trabalhar, poderia receber a aposentadoria por invalidez do INSS (por ser segurado) e mais a pensão civil e/ou indenização paga pela empresa em razão do mesmo acidente.
Em decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região – Mato Grosso, entendeu de forma favorável ao trabalhador, afirmando que, no caso de acidente de trabalho, é possível cumular os dois recebimentos, fazendo jus o empregado em receber tanto a aposentadoria por invalidez do INSS, como também a pensão e indenização paga pela empresa onde ocorrera o acidente de trabalho.

 

Fonte: Processo n. 000012226.2016.5.23.0086, Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/718874639/andamento-do-processo-n-0000122-2620165230086-ro-07-06-2019-do-trt-23?ref=topic_feed>


AVISO
NESTA SEXTA-FEIRA, DIA 21/06/2019, O ESCRITÓRIO ESTARÁ ATENDENDO EM HORÁRIO DIFERENCIADO, DÁS 10:30HRS ÀS 16:30HRS, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS CLIENTES QUE NÃO IRÃO TRABALHAR NESTE DIA E PRETENDAM TIRAR DÚVIDAS.
EM CASO DE EMERGÊNCIAS (43) 9 9627-1526
LONDRINA, 19 DE JUNHO DE 2019.
JEDSON VICENTE ADVOGADOS ASSOCIADOS

 


18. MOTORISTA DE APLICATIVO PODE E DEVE RECOLHER INSS, COMO MEI OU AUTÔNOMO, PARA SER SEGURADO DA PREVIDÊNCIA E CONSEGUIR FUTURAMENTE SUA APOSENTADORIA.
Com a expansão enorme do número de profissionais na área de transporte particular de passageiros, utilizando-se de aplicativos como Uber, Cabify, 99, dentro outros, surgiu o questionamento de como estas pessoas poderiam contribuir ao INSS, para se tornarem seguradas e assim terem seus direitos previdenciários garantidos, como auxílio-doença, pensão por morte, aposentadoria e etc.
Pois bem, notando esta crescente demanda e profissão, no dia 15/06/2019, foi publicada no Diário Oficial da União, novas regras sobre as inscrições do motorista de aplicativo (transporte individual ou coletivo de passageiros) e a forma de pagamento, para aqueles que desejam se inscrever e recolher a contribuição previdenciária devida.
Agora, o motorista poderá se inscrever como MEI, com faturamento de até 81 mil reais, recolhendo 5% do salário mínimo ao mês, garantindo futuramente uma aposentadoria com valor de um salário mínimo. Caso deseje aumentar o valor da contribuição, e, consequentemente, o valor dos benefícios quando for receber, poderá também contribuir com a alíquota de 20%, como contribuinte individual.
Como já falado, é sempre bom, além de legalmente obrigatório, que o motorista de aplicativo contribuía ao INSS. Isto porque, garantirá seus direitos previdenciários, sendo segurado da Previdência. Em caso de doença e/ou acidente, que o incapacite temporariamente para o trabalho, poderá ter concedido o benefício de auxílio-doença, por exemplo, não ficando totalmente desamparado.
Ainda, para aqueles que já trabalharam em outras funções, com registro, e atualmente estão nesta profissão, poderão contribuir e somar os tempos, para aposentadoria.


Fonte:
Lei 8.213/91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>;
Decreto 9.792/19. Regulamenta o inciso III do parágrafo único do art. 11-A da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a exigência de inscrição do motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros como contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9792.htm>;

 


17. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS QUE TRABALHAM NA ÁREA DA SAÚDE (MÉDICOS, ENFERMEIROS, TÉCNICOS, TÉCNICOS DE RADIOLOGIA, AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS EM HOSPITAL E ETC).
A Aposentadoria Especial, prevista nos artigos 57 e seguintes da Lei 8.213/91, é devia a aqueles trabalhadores que exerçam funções expostas à insalubridade ou periculosidade – condições que prejudicam a saúde e/ou integridade física do trabalhador, durante 15, 20 ou 25 anos.
No caso dos profissionais da área da Saúde, como médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, técnicos de radiologia, auxiliar de serviços gerais, enfim, de uma maneira geral, todos aqueles que laboram em ambiente hospitalar ou laboratorial, quase sempre estão expostos a essas condições especiais, tendo direito a Aposentadoria Especial, ou, ao menos, a contagem diferenciada (a mais) deste tempo na Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Isto porque, estes profissionais estão permanentemente expostos ao risco de contágio por bactérias, fungos, vírus, enfim, o chamado risco biológico, ao cuidarem de pacientes contaminados, limpeza de locais contaminados, manuseio de materiais infectados e etc, ou ainda expostos à radiação, no caso de operadores de radiologia, colocando em risco sua própria saúde para desenvolver seu trabalho.
Mas, como comprovar?  se o trabalho nestes ambientes e condições se deu até 1995, ano da edição da Lei 9.032, é possível se comprovar a exposição por enquadramento profissional, ou seja, estas profissões eram consideradas como insalubres por decreto do poder executivo, ou por outros meios de prova, holerites, contratos, formulários e etc.
Após 1995, é necessária a comprovação por meio documental, e, atualmente, se exige a comprovação por meio de PP/PPP (Perfil Profissiográfico) e/ou LTCAT, além de serem aceitos também outros documentos e laudos fornecidos e obrigatórios de referidas empresas que lidam com a área de Saúde possuírem. Ainda, no âmbito judicial, caso não se consiga estes documentos, a depender do caso concreto, é possível a realização de perícia no local de trabalho ou em outro idêntico para se comprovar a insalubridade ou periculosidade.
Por fim, e talvez o principal, é o fato de que a Aposentadoria Especial é, quase sempre, mais vantajosa do que a por tempo de contribuição, visto que tem renda de 100% dos 80% maiores salários que a pessoa contribuiu ao INSS, sem incidência do fator previdenciário e sem exigência de idade mínima, basta ter 15, 20 ou 25 anos de trabalho com insalubridade ou periculosidade.

 

Fonte: Lei 8.213/91. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm>

 


16. ATIVIDADE DE VIGILANTE COM PORTE DE ARMA DE FOGO É CONSIDERADA PERIGOSA, GERANDO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL, DECIDE TRF1.
Em julgamento realizado na data de 09.05.2019, A 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora (MG), reconheceu como especial (atividade perigosa), o trabalho de vigilante com porte de arma de fogo, de um trabalhador que laborou dos períodos de 1971 a 1974, por enquadramento ao item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, por equiparação à atividade de guarda.
Após 1995, com a edição da Lei nº 9.032/1995, o trabalho de vigilante com porte de arma de fogo depende da comprovação da periculosidade, para se conseguir a aposentadoria especial. Todavia, A jurisprudência de quase todos os Tribunais Federais de nosso País, é firme no sentido de que referida atividade é perigosa, conferindo a aposentadoria especial ao trabalhador.

 

Fonte: Processo n.º 2005.38.00.014117-0/MG

 


15. APROVADA A MEDIDA PROVISÓRIA DO "PENTE FINO" NO INSS, MP 871/19.
Foi aprovada pelo Senado Federal na data de 03.06.2019 - ontem, a chamada MP (medida provisória) do "pente fino" do INSS, a MP 871/19, por 55 votos favoráveis contra 12 votos contrários. Agora, convertida no projeto de Lei 11/2019, segue para a sanção do Presidente. Mas, o que muda e o que acontece com essa aprovação?
Dentre outras mudanças, a Medida aprovada cria um programa de revisão de benefícios, passa a exigir um cadastro específico do trabalhador rural e restringe o direito ao benefício auxílio-reclusão, agora somente para os dependentes do preso em regime fechado.
Quanto ao trabalhador rural e aquele pequeno produtor considerados segurados especiais, passa a ser necessário para comprovação e reconhecimento do tempo rural, a partir de 2023, a inscrição e manutenção no Ministério da Agricultura. Hoje, ainda se pode comprovar o tempo rural por outros meios, como notas fiscais de produtos vendidos (soja, milho, etc), comprovante de filiação a sindicato rural, contratos e etc.
Mas, a principal mudança é, sem dúvidas, a criação do programa de revisão de benefícios. Com isto, o INSS poderá, além de outras informações em bancos de dados, ter acesso aos dados do segurado/requerente da Receita Federal, de seu Fundo de Garantia (FGTS), de seus dados contidos no SUS, para analisar, conceder, revisar e/ou manter benefícios, como o de auxílio-doença, pensão por morte, dentre outros.
Além disso, Médicos peritos do INSS receberão um adicional por analisar processos/benefícios a mais que sua jornada de trabalho, principalmente de auxílio-doença, visando diminuir fraudes nestes benefícios, e por consequência, a quantidade de benefícios deferidos.
Quanto ao procedimento, detectado algum indício de irregularidade, a MP prevê que o segurado que está recebendo será intimado para apresentar defesa e esclarecer o ocorrido, no prazo de 30 dias. Não apresentada a defesa ou sendo está insuficiente, o benefício será suspenso, podendo se interpor recurso também no prazo de trinta dias.


Fonte: Medida Provisória 871/19. Projeto de Lei 11/2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=950D1B0DDCE34F013930FCF55778D769.proposicoesWebExterno2?codteor=1704203&filename=MPV+871/2019>.


14. PROMOTOR DE VENDAS QUE UTILIZA MOTOCICLETA TEM DIREITO A ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DECIDE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
Um trabalhador que exercia a função de repositor e promoter de vendas, obteve, com decisão do TST, o direito em receber adicional de periculosidade durante seu vínculo de trabalho.
O tribunal reconheceu que o trabalhador tem direito ao adicional, pois se utilizava de motocicleta diariamente para se locomover em função de seu trabalho, estando exposto, portanto, ao risco. Segundo o Tribunal, mesmo que o promotor de vendas não esteja expressamente previsto como profissão que possui o direito ao adicional de periculosidade, como no caso da profissão de motoboy, o trabalhador tinha como seu único meio de locomoção para prestar o serviço a motocicleta e, indiretamente, a empresa (empregadora), consentiu que o funcionário se utilizasse deste meio de condução, expondo-o a risco, portanto, tendo direito o empregado a referido adicional. 


Fonte: Recurso de Revista n.º 1625-94.2016.5.07.0032. Disponível em: <http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=7B241FAE0E4F502326C8788F42E84F70.vm152?conscsjt=&numeroTst=1625&digitoTst=94&anoTst=2016&orgaoTst=5&tribunalTst=07&varaTst=0032&consulta=Consultar>.

 


13.A REFORMA DA PREVIDÊNCIA E A APOSENTADORIA ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE.
A aposentadoria especial, hoje, sem a iminente reforma, é concedida aos trabalhadores que são expostos a agentes insalubres (insalubridade) ou a periculosidade (risco de grave lesão ou de vida), como no caso de vigilantes, trabalhadores da rede de energia, que utilizam motocicleta, frentistas, dentre outros.
Como se sabe, a aposentadoria especial, para quem tem direito, é, em regra, o melhor benefício do ponto de vista financeiro, uma vez que geralmente garante um valor de aposentadoria maior que os demais tipos de aposentadoria (como por idade, por tempo de contribuição).
Infelizmente, o que ocorre no plano da reforma da previdência, é retirar o direito à aposentadoria especial daqueles expostos a periculosidade, como aos que trabalham nas profissões citadas (vigilantes, trabalhadores da rede de energia, que utilizam motocicleta, frentistas, dentre outros), restringindo este tipo de aposentadoria somente àqueles que estão expostos/recebem a insalubridade, além de deixar mais rígidos os requisitos a serem cumpridos, o que, certamente, prejudicará e muito milhões de trabalhadores que arriscam diariamente sua vida em prol de seu ofício.
Assim, é necessário analisar qual benefício mais viável e qual a melhor data para se pedir, se antes ou após a reforma, para que o trabalhador não seja extremamente prejudicado.

 

Fonte: Câmara.Projeto de Emenda à Constituição 06/2019. Disponível em: <https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712459&filename=PEC+6/2019>.

 


12.A LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS NA REDE.
A lei 13.709/2018, que terá sua maior parte vigência somente a partir de agosto de 2020, traz para o sistema jurídico brasileiro importantes mudanças e novas exigências para as empresas e empresários que atuam no ramo digital, através da internet.
Dentre as novidades, está a obrigação das empresas que atuem no ramo, em resguardar os dados e informações pessoais dos usuários, tendo um responsável por isso, e em ambiente seguro.
Ainda, traz a exigência de consentimento da pessoa para utilização e processamento de suas informações, facilidade na correção de dados equivocados e a garantia de não ser utilizadas referidas informações de forma contrária ao usuário.
Será uma mudança brusca mas necessária ao avanço e segurança dos consumidores brasileiros, bem como exigirá atuações mais sérias das empresas e maior suporte para o armazenamento de dados de seus usuários.

 

Fonte: Planalto. Lei 13.709. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Lei/L13709.htm>.


11.TRABALHADOR QUE EXERCE A FUNÇÃO DE VARREDOR DE RUA TEM DIREITO A RECEBER INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO, DECIDE TST - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
O Superior Tribunal do Trabalho, reconheceu o direito de uma trabalhadora municipal, que exerce a função de Gari/Varredor de Rua, em receber insalubridade em grau máximo, ou seja, de 40% do salário mínimo. A trabalhadora, desde quando foi contratada, recebia insalubridade somente de 20%, considerada de grau médio.
Na decisão, os Ministros entenderam que a função exercida tem contato direto e permanente com agentes insalubridades, como o lixo urbano, o que confere o direito a trabalhadores que exercem a função de Gari e/ou varredor de rua em receber insalubridade em grau máximo.

 

Fonte: Recurso de Revista n.º.RR-1384-11.2014.5.09.0073. Disponível em:<http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaPro/consultaTstNumUnica.do;jsessionid=291BF998145CF085EBFA12EEB3BFD778.vm152?conscsjt=&numeroTst=1384&digitoTst=11&anoTst=2014&orgaoTst=5&tribunalTst=09&varaTst=0073 consulta=Consultar>
Direito.NET. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/20820/Municipio-paranaense-deve-pagar-adicional-de-insalubridade-em-grau-maximo-a-varredor rua?utm_medium=email&utm_campaign=Monthly%20Novidades%20de%20Direito%20Trabalhista%20no%20DireitoN utm_content=Monthly%20Novidades%20de%20Direito%20Trabalhista%20no%20DireitoNet+CID_d3263310c29eebbf7a9b400c3fca5e12&utm_source=Emails%20C utm_term=Municpio%20paranaense%20deve%20pagar%20adicional%20de%20insalubridade%20em%20grau%20mximo%20a%20varredora%20de%20rua>.

 


10.POR QUE O INSS ESTÁ DEMORANDO TANTO PARA DAR DECISÕES AOS PEDIDOS DE AUXÍLIOS, PENSÕES E APOSENTADORIAS? QUAL O PRAZO? O QUE PODE SER FEITO?
Com o grande aumento no número de pedidos no INSS, seja de auxílio-doença, aposentadoria ou pensão, principalmente por conta da iminente reforma, a Autarquia Federal está demorando muito para analisar e proferir uma decisão, seja pelo deferimento ou indeferimento. Há relatos, de oito meses de espera somente por uma decisão.
De fato, houve aumento considerável no número de pedidos, mas, a Autarquia não pode demorar tanto tempo para analisar o pedido de benefícios. A Lei 9.784/1999, que regulamenta o processo administrativo federal, estipula o prazo de 30 dias para se proferir uma decisão, podendo o prazo ser prorrogado por igual tempo, mas desde que devidamente motivada tal prorrogação.
Ocorre que na maioria das vezes o INSS não respeita esse prazo e nem da uma justificativa para tanta demora (não faz sequer pedido de prorrogação ou dá satisfação à quem está pedindo). O segurado dá entrada no pedido, mas sempre que consulta aparece "em análise", ou alguma expressão semelhante, mas nunca há decisão.
A situação é grave, principalmente tendo em vista que um dos objetivos  dos benefícios previdenciários é o sustento do segurado - substituição de seu salário/fonte de renda;
Diante desta situação, é direito do segurado que pediu o benefício que está demorando demais para ser analisado ingressar com um mandado de segurança, objetivando ter uma decisão do INSS, visto a demora excessiva.

 

Fonte: Folha de Londrina. Disponível em: <https://www.folhadelondrina.com.br/economia/analise-de-processos-demora-quase-um-ano-1028446.html>
G1.globo. Disponível em: <https://g1.globo.com/sp/ribeirao-preto-franca/pode-perguntar/noticia/2018/11/14/o-que-fazer-quando-o-inss-demora-para-analisar-o-pedido-de-aposentadoria.ghtml>.

 


9.POR QUE O INSS NEGA TANTOS BENEFÍCIOS? QUAIS SÃO SEUS DIREITOS E AS POSSÍVEIS SOLUÇÕES?
Nos últimos dois anos, principalmente, temos visto o número de benefícios negados requeridos junto ao INSS crescer de forma espantosa. O INSS, como regra, nega o benefício solicitado pelo segurado/requerente.
Como também já afirmamos numa publicação passada, o benefício que mais é requerido e que tem o maior número de negativas é o auxílio doença.
Mas, no entanto, os outros benefícios como Aposentadorias (por tempo, por idade ou especial – quando há insalubridade e/ou periculosidade no serviço), também tem grande número de indeferimentos dos pedidos.
A Aposentadoria por idade, na maioria das vezes, quando é negada, se deve ao fato do INSS não computar (contar) corretamente todo o tempo de trabalho do segurado, ou não aceitar aquele tempo de trabalho rural que a pessoa desempenhou (aposentadoria híbrida), o que a justiça tem aceitado.
Na Aposentadoria por Idade Rural, a maioria das negativas se deve ao fato do INSS ser rígido demais na análise de provas de que a pessoa trabalha na lavoura, e, na maioria das vezes, não aceita os documentos levados pelo segurado.
Já na Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a maioria das vezes, o INSS também soma de forma incorreta o tempo de contribuição da pessoa; não aceita tempo rural e não aceita tempo com insalubridade ou periculosidade, que conta-se de forma diferenciada, beneficiando o trabalhador.
A Aposentadoria Especial, por sua vez, na maioria das vezes é indeferida pelo INSS por este não aceitar os documentos que o segurado possui, como PPP ou LTCAT, por falta de informações ou por exigir documentos que o segurado não pode obter, seja porque a empresa não tem, seja porque a empresa fechou e etc. Principalmente este tipo de aposentadoria, que tem direito aquele que trabalha com insalubridade ou periculosidade, mesmo que não recebida no holerite, por mais de vinte e cinco anos, é a mais difícil e complicada em se obter no INSS.Numa soma geral, temos que mais da metade dos benefícios requeridos ao INSS são negados. O elevado número de negativas se deve principalmente a uma restruturação na forma de análise e por medidas (instruções, portarias, decretos ou medidas provisórias), vindas do Executivo (Governo) que dificultam e muito, a concessão dos benefícios, principalmente pelo fato econômico. Infelizmente, com a iminente reforma da previdência, a tendência é piorar, e cada vez mais o número de benefícios negados subir.

Diante deste cenário, quais as possíveis soluções?
Uma primeira opção do segurado, diante de uma negativa do INSS, seria um recurso administrativo, dirigido ao próprio INSS. Contudo, infelizmente, na maioria das vezes, o recurso demora até anos, e a resposta continua sendo o NÃO.
Outra saída, é a ação na justiça contra o INSS, visando conseguir o benefício. Na maioria das vezes, a Justiça tem aceitado provas como testemunhas e documentos que o INSS não aceita, justamente pelo senso de justiça e por entender a dificuldade do segurado em produzir provas para conseguir o benefício.
Somado a este fator, temos também que a maioria das normas do INSS dificultam o benefício para o segurado, enquanto judicialmente, se tem uma análise mais ampla, caso a caso.
O não do INSS não é absoluto. O Indeferimento não é a “palavra final”. Cabe ao segurado lutar para conseguir seus direitos e seu benefício, pois, sem dúvidas, trabalhou, e merece.

 

Fonte:
Gazeta online. Disponível em: <https://www.gazetaonline.com.br/noticias/economia/2017/12/inss-aprovou-apenas-38-dos-pedidos-de-aposentadoria-1014109882.html>;
Jusbrasil. Disponível em: < https://nmedeirosadv.jusbrasil.com.br/artigos/112149841/porque-o-inss-nega-tudo>;
Previdência Social. Disponível em: < http://www.previdencia.gov.br/dados-abertos/dados-abertos-previdencia-social/>;
G1.globo. Disponível em: < https://g1.globo.com/rj/regiao-serrana/noticia/beneficios-negados-do-inss-especialista-em-previdencia-explica-tema-com-base-em-caso-real.ghtml>.

 


8. AUMENTO DRÁSTICO DO NÚMERO DE AUXÍLIOS-DOENÇA NEGADOS PELO INSS. POR QUE? O QUE FAZER?
Nos últimos meses, estamos vendo diariamente notícias de reformulação da previdência e de seus benefícios, como o auxílio doença, principalmente. Não é novidade que a tendência é piorar. O Governo vem implementando medidas que visam cortar benefícios e consequentemente gastos com a previdência, revisar os benefícios já concedidos e tornar mais difícil o acesso/concessão para novos pedidos.
Desde 2017, no caso específico do benefício auxílio-doença, o Governo Federal, mediante a portaria conjunta 1/2017, implementou a medida de pagamento de bônus aos peritos do INSS para aumentar o número de revisões de benefícios, o que, sem dúvidas, elevou o número de benefícios cessados (cortados), bem como dificultou a concessão de novos.
Mas, mesmo diante deste cenário, há soluções. Sendo indeferido o benefício, existe a possibilidade de recurso administrativo junto ao próprio INSS, o que, na maioria das vezes, não soluciona o problema. A segunda alternativa e direito do segurado, é ingressar com uma ação judicial buscando na Justiça obter o benefício. Mesmo no processo, o segurado via de regra deve passar por uma nova perícia, com médico especialista na área da doença e indicado pelo próprio Juiz, sendo que a decisão final cabe ao Juiz.

 

Fonte: Consultor Jurídico. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2017-jan-13/inss-pagara-bonus-peritos-diminuir-concessao-beneficios>;
O Previdenciarista. Disponível em: <https://previdenciarista.com/auxilio-doenca/>;

 


7. REFORMA DA PREVIDÊNCIA. GOVERNO TRATA REFORMA COMO PRIORIDADE, E DEVE ENCAMINHAR PROPOSTA DE REFORMA AO CONGRESSO EM FEVEREIRO DESTE ANO.
Não é novidade, e já se discute a algum tempo, que a Previdência Social Brasileira passará por mudanças. As principais, de início, seriam o aumento do tempo de contribuição necessário para se aposentar, somado a uma idade mínima; a alteração dos prazos de carência para se conseguir benefícios como a pensão por morte e auxílio reclusão, e, endurecer as regras para concessão do auxílio doença, atualmente, principal benefício pago aos segurados.
Ocorre, que a expectativa, tende a se tornar realidade num futuro próximo. O governo trata como prioridade tal reforma e, ao que tudo indica, pretende encaminhar o projeto legislativo de alteração já em fevereiro deste ano (2019).
Não se sabe ainda, qual é a proposta de mudança, bem como as novas regras e as regras de transição, mas, sem sombra de dúvidas, irá dificultar a concessão de aposentadorias e auxílios em comparação com as regras atuais.

 

Fonte: UOL Economia. Disponível em: <https://economia.uol.com.br/noticias/reuters/2018/12/28/prioridade-do-governo-reforma-da-previdencia-deve-ser-apresentada-apos-fevereiro-com-congresso-funcionando.htm>; 
Gazetaweb. Disponível em: <https://gazetaweb.globo.com/portal/noticia/2019/01/reforma-da-previdencia-chega-ao-congresso-em-fevereiro-diz-secretario_68479.php>.

 

6. PLANOS DE SAÚDE NÃO PODEM RESTRINGIR TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇAS POR DOENÇAS COM COBERTURA EM CONTRATO.
O Superior Tribunal de Justiça - STJ, fixou o entendimento de que planos de saúde contratados antes ou depois do advento da Lei 9.656/98, não podem restringir ou limitar o acesso dos segurados (pacientes) a tratamentos médicos relacionados a doenças cobertas no contrato, considerando abusiva qualquer cláusula contratual neste sentido.


Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.647 - RJ (2012/0218538-6). Relator: MINISTRO RAUL ARAÚJO. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/decisoes/toc.jsp?livre=1.349.647+-+RJ&b=DTXT&thesaurus=JURIDICO&p=true>;
Direito.net. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/20223/Clausula-que-restrinja-tratamentos-medicos-e-abusiva-ainda-que-contrato-seja-anterior-a-Lei-dos-Planos-de-Saude?utm_medium=email&utm_campaign=Monthly%20Novidades%20de%20Direito%20do%20Consumidor%20no%20DireitoNet&utm_content=Monthly%20Novidades%20de%20Direito%20do%20Consumidor%20no%20DireitoNet+CID_99aa684b694d909b1ce999ef061ef309&utm_source=Emails%20CM&utm_term=Clusula%20que%20restrinja%20tratamentos%20mdicos%20%20abusiva%20ainda%20que%20contrato%20seja%20anterior%20%20Lei%20dos%20Planos%20de%20Sade>

 


5. PENTE FINO DO INSS: BENEFÍCIOS COMO BPC (LOAS), AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PODEM SER CORTADOS.
Estima-se que com o trabalho de Revisão (pente fino) que está sendo feito pelo INSS, principalmente com os Benefícios de Auxílio-doença, BPC-LOAS e Aposentadoria por invalidez, mais de 422 mil benefícios serão cancelados (cortados), sendo que 228 mil destes são auxílios-doença, 43 mil aposentadorias por invalidez e 151 mil benefícios de prestação continuada (os chamados BPC) que serão cortados, segundo dados divulgados pelos Ministros do Desenvolvimento Social e do Planejamento.
A revisão (pente fino) continuará até o final deste ano (2018), e, possivelmente, poderá ser prorrogada ano que vem, aumentando o número de benefícios que serão cancelados.

 

Fonte: O Globo. Disponível em: <https://oglobo.globo.com/economia/decreto-acelera-cancelamento-de-151-mil-beneficios-irregulares-idosos-deficientes-pobres-22962772>;

Agência Brasil. Disponível em: <http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2018-04/apos-revisao-governo-anuncia-cancelamento-de-422-mil-beneficios-sociais>.

 


4. ACORDO ENTRE BRASIL E ESTADOS UNIDOS PARA APOSENTADORIAS ENTRA EM VIGÊNCIA NO BRASIL.
Passou a valer o acordo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos para fins previdenciários, mediante o Decreto Presidencial 9.422/2018. Com este acordo, brasileiros que residem nos Estados Unidos podem obter aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez.
Ainda, o período trabalhado nos Estados Unidos, pode ser somado ao período trabalhado no Brasil, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição no RGPS.


Fonte: O previdencialista.


3. TNU JULGA RESPONSABILIDADE DO INSS EM CASOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, responsável também pelo julgamento de demandas que envolvam conflitos com o INSS, decidiu, em julgamento no dia 12 de setembro de 2018, realizada em Brasília, a responsabilidade do INSS em casos de empréstimos fraudulentos aos seus segurados. No julgamento, a Turma fixou as seguintes teses:
 I - O INSS não tem responsabilidade civil pelos danos patrimoniais ou extrapatrimoniais decorrentes de “empréstimo consignado”, concedido mediante fraude, se a instituição financeira credora é a mesma responsável pelo pagamento do benefício previdenciário, nos termos do art. 6º, da Lei nº 10.820/03; II – O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os “empréstimos consignados” forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira.


Fonte: Processo nº 05007966720174058307/PE. Disponível em: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2018/setembro/tnu-julga-responsabilidade-do-inss-em-casos-de-emprestimos-fraudulentos.

 


2. INSS PUBLICA PORTARIA QUE DISPENSA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DA FAMÍLIA DO REQUERENTE DE BENEFÍCIO AO IDOSO OU AO DEFICIENTE (BPC)
O Ministro de Estado do Desenvolvimento Social juntamente com presidente do Instituto Nacional do Seguro Social publicaram a Portaria Conjunta nº 3, que eu seu artigo 7º traz a dispensabilidade do requerente do benefício em apresentar ao INSS toda a documentação das pessoas de sua família, salvo quando a determinação se baseie em dúvida devidamente fundamentada.

 


1. PRIMEIRA TURMA CONSIDERA ILEGAL ALTA PROGRAMADA PARA SEGURADOS DO INSS
Em decisão unânime, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegalidade do procedimento conhecido como "alta programada", no qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao conceder benefício de auxílio-doença, fixa previamente o prazo para o retorno do segurado ao trabalho e o fim do benefício, sem a marcação de nova perícia.
O recurso especial julgado foi interposto pelo INSS contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que entendeu que a cessação do auxílio-doença deve ser obrigatoriamente precedida de perícia médica, em vez de ocorrer em data presumida pela autarquia como sendo a da reabilitação do segurado.
Para o INSS, o acórdão do TRF1 violou o artigo 78, parágrafo 1º, do Decreto 3.048/99, que estabelece que a autarquia poderá fixar, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho.
No STJ, entretanto, o relator, ministro Sérgio Kukina, votou no sentido de negar provimento ao recurso. Segundo ele, a alta programada constitui ofensa ao artigo 62 da Lei 8.213/91, que determina que o benefício seja mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, constatação que, no entendimento do relator, exige avaliação médica.
“A cessação de benefício previdenciário por incapacidade pressupõe prévia avaliação médica, sendo imprescindível, no caso concreto, que o INSS realize nova perícia, em ordem a que o segurado retorne às atividades habituais apenas quando efetivamente constatada a restauração de sua capacidade laborativa”, concluiu.


(Fonte: Superior Tribunal de Justiça.  REsp 1599554).

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